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< anterior 0177 a 0192 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título V

Dos Atos Processuais

Capítulo III

Dos Prazos

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 177 - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

obs.dji.grau.4: Disposições Gerais aos Prazos; Ética da Advocacia; Prazos Processuais

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Comunicações dos atos - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Forma dos atos processuais - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Nulidades - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Outros atos processuais - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Tempo e lugar dos atos processuais - CPC; Verificação dos prazos e penalidades - CPC

 

Art. 178 - O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

obs.dji.grau.4: Feriados; Férias Forenses; Prazo

obs.dji.grau.5: Apelação Despachada pelo Juiz no Prazo Legal - Prejudicial - Demora da Juntada por Culpa do Cartório - Tempestividade - Súmula nº 320 - STF; Embargos Infringentes Parciais - Recurso Extraordinário Tardio Interposto Após o Julgamento dos Embargos - Parte da Decisão Embargada Abrangida - Súmula nº 355 - STF

 

Art. 179 - A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

obs.dji.grau.4: Férias; Justiça Federal; Prazo

obs.dji.grau.5: Apelação Despachada pelo Juiz no Prazo Legal - Prejudicial - Demora da Juntada por Culpa do Cartório - Tempestividade - Súmula nº 320 - STF; Benfeitorias - Embargos de retenção - Férias forenses; Embargos de Terceiro - Férias Forenses; Embargos do Devedor - Prazo - Feriado ou Recesso Forense; Embargos do Devedor - Prazo - Férias Forenses; Embargos Infringentes Parciais - Recurso Extraordinário Tardio Interposto Após o Julgamento dos Embargos - Parte da Decisão Embargada Abrangida - Súmula nº 355 - STF; Prazos em Curso - Recesso Forense - Justiça Federal - Regra - Súmula nº 105 - TFR

 

Art. 180 - Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

obs.dji.grau.1: Art. 265, I e III, Suspensão do processo de conhecimento - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 43, Substituição das partes e dos procuradores - CPC; Art. 793, Suspensão - Processo de execução - CPC

obs.dji.grau.4: Exceção de Incompetência; Juiz; Morte; Prazo

obs.dji.grau.5: Apelação Despachada pelo Juiz no Prazo Legal - Prejudicial - Demora da Juntada por Culpa do Cartório - Tempestividade - Súmula nº 320 - STF; Embargos Infringentes Parciais - Recurso Extraordinário Tardio Interposto Após o Julgamento dos Embargos - Parte da Decisão Embargada Abrangida - Súmula nº 355 - STF

 

Art. 181 - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

obs.dji.grau.4: Prazo

§ - O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

§ - As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

obs.dji.grau.3: Art. 29, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC

 

Art. 182 - É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

obs.dji.grau.3: Art. 507, Recursos - CPC

obs.dji.grau.4: Prazo; Princípios do Tempo do Processo

Parágrafo único - Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

obs.dji.grau.4: Calamidade Pública

 

Art. 183 - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

obs.dji.grau.4: Atos Processuais; Deserção; Prazo; Preclusão

§ - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

obs.dji.grau.3: Art. 245, parágrafo único, Nulidades - Atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Deserção; Justa causa; Prazo

§ - Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

obs.dji.grau.4: Deserção; Prazo

obs.dji.grau.5: Ação Consignatória - Audiência - Ausência do consignante; Art. 507, Recursos - CPC

 

Art. 184 - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.2: Art. 506, Recursos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 132 e §§, Condição, Termo e Encargo - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Prazo; Tempestividade do Recurso; Despejo de Imóvel

obs.dji.grau.5: Ação Consignatória - Contestação - Prazo; Intimação ou Publicação com Efeito de Intimação na Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial - Súmula nº 310 - STF; Recurso - Fac-Símile - Súmula nº 387 - TST

§ - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - for determinado o fechamento do fórum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

obs.dji.grau.2: Art. 506, Recursos - CPC

obs.dji.grau.4: Decadência; Expediente Forense; Prazo

obs.dji.grau.5: Decadência - Rescisória - Vencimento em Domingo do Prazo para a Sua Propositura; Embargos do Devedor - Prazo - Férias Forenses; Prazos em Curso - Recesso Forense - Justiça Federal - Regra - Súmula nº 105 - TFR

§ - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (Art. 240 e Parágrafo único). (Alterado pela L-008.079-1990)

obs.dji.grau.1: Art. 240 e Parágrafo único, Intimações - Comunicações dos atos processuais - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 506, Recursos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 132, Condição, Termo e Encargo - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 210, Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 552, § 1º, Ordem dos processos no Tribunal - Recursos - CPC; Art. 775, Atos, termos e prazos processuais - Processo judiciário do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943; Art. 798, Código de processo penal - L-003.689-1941

obs.dji.grau.5: Execução - Remição de Bens - Depósito do Preço; Prazo entre a Publicação da Pauta e o Julgamento - Presença das Partes - Nulidade - Súmula nº 117 - STJ

 

Art. 185 - Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

obs.dji.grau.4: Prazo

obs.dji.grau.5: Execução - Remição de Bens - Depósito do Preço; Prazo para Comprovação do Pagamento das Custas em Ações Trabalhistas - Enunciado nº 352 - TST

 

Art. 186 - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

obs.dji.grau.4: Prazo; Renúncia

 

Art. 187 - Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código lhe assina.

obs.dji.grau.3: Art. 35, II, Deveres do magistrado - Disciplina judiciária - Lei orgânica da magistratura nacional - LC-000.035-1976

obs.dji.grau.4: Excesso de Prazo; Juiz; Prazo

 

Art. 188 - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

obs.dji.grau.2: Art. 10, Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação

obs.dji.grau.3: Art. 81, Ministério Público - CPC; Art. 802, Medidas Cautelares - CPC

obs.dji.grau.4: Ação Rescisória; Fazenda Pública; Ministério Público; Prazo; Princípios do Tempo do Processo; Recursos; Valor da Causa

obs.dji.grau.5: Ação rescisória - Valor da causa - Prazo para impugnação; Competência - Funai; Embargos do devedor - Prazo - Ministério Público; Fazenda Pública - Ministério Público - Prazo - Agravo Regimental - Súmula nº 116 - STJ; Rescisória - Valor da causa - Propositura contra o DER - Prazo para impugnação

 

Art. 189 - O juiz proferirá:

I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;

II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.

obs.dji.grau.3: Art. 35, II, Deveres do magistrado - Disciplina judiciária - Lei orgânica da magistratura nacional - LC-000.035-1976; Art. 42, Penalidades - Disciplina judiciária - Lei orgânica da magistratura nacional - LC-000.035-1976; Art. 133 e parágrafo único, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - CPC; Art. 198, Verificação dos prazos e das penalidades - CPC; Art. 199, Verificação dos prazos e das penalidades - CPC

obs.dji.grau.4: Conclusão; Excesso de Prazo; Juiz; Prazo

 

Art. 190 - Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;

II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

obs.dji.grau.3: Art. 144, I, Serventuário e oficial de justiça - Auxiliares da justiça - CPC

obs.dji.grau.4: Conclusão; Conclusos; Prazo; Serventuário de Justiça

Parágrafo único - Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no nº II.

obs.dji.grau.4: Prazo; Serventuário de Justiça

 

Art. 191 - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

obs.dji.grau.2: Art. 298, Resposta do Réu - CPC; Art. 738, § 3º, Embargos do Devedor - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 49, Litisconsórcio - Partes e dos procuradores - CPC; Art. 54, Assistência - Partes e dos procuradores - CPC; Art. 802, Medidas Cautelares - CPC

obs.dji.grau.4: Embargos do Devedor; Litisconsorte; Prazo; Princípio da Simultaneidade

obs.dji.grau.5: Embargos do devedor - Prazo - Coobrigados; Prazo para Recorrer - Litisconsortes - Súmula nº 641 - STF

 

Art. 192 - Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

obs.dji.grau.4: Disposições Gerais aos Prazos; Intimação

obs.dji.grau.5: Intimação ou Publicação com Efeito de Intimação na Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial - Súmula nº 310 - STF

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