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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título V

Dos Atos Processuais

Capítulo III

Dos Prazos

Seção II

Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Art. 193 - Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.

obs.dji.grau.4: Excesso de Prazo; Prazo; Serventuário e Oficial de Justiça; Verificação dos Prazos e Penalidades

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Comunicações dos atos - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Forma dos atos processuais - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Nulidades - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Outros atos processuais - CPC; Partes e procuradores - CPC; Prazos - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Tempo e lugar dos atos processuais - CPC

 

Art. 194 - Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária.

obs.dji.grau.3: Art. 29, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Organização judiciária; Prazo; Serventuário de justiça

 

Art. 195 - O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

obs.dji.grau.2: Art. 197, Verificação dos Prazos e Penalidades - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 34, XXII, Infrações e Sanções Disciplinares - Advocacia - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Art. 40, II, Procuradores - CPC; Art. 83, Ministério Público - CPC

obs.dji.grau.4: Advogado; Ética da Advocacia; Prazo; Restituição de Autos

 

Art. 196 - É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

obs.dji.grau.2: Art. 197, Verificação dos Prazos e Penalidades - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 34, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Art. 37, I, Infrações e sanções disciplinares - Advocacia - Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994

obs.dji.grau.4: Advogado; Ética da Advocacia; Restituição de Autos

obs.dji.grau.5: Advogado - Perda do Direito de Vistas Fora do Cartório

Parágrafo único - Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

 

Art. 197 - Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196.

obs.dji.grau.1: Art. 195 e Art. 196, Verificação dos Prazos e Penalidades - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 35, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Art. 83, Ministério Público - CPC

obs.dji.grau.4: Fazenda Pública; Ministério Público

 

Art. 198 - Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.

obs.dji.grau.3: Art. 35, II, Deveres do magistrado - Disciplina judiciária - Lei orgânica da magistratura nacional - LC-000.035-1976; Art. 133, parágrafo único, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - CPC; Art. 189, Prazos - Atos processuais - CPC; Art. 199, Verificação dos Prazos e Penalidades - CPC

obs.dji.grau.4: Excesso de Prazo; Juiz; Prazo

 

Art. 199 - A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.

obs.dji.grau.3: Art. 35, II, Deveres do magistrado - Disciplina judiciária - Lei orgânica da magistratura nacional - LC-000.035-1976; Art. 133, parágrafo único, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - CPC; Art. 189, Prazos - Atos processuais - CPC; Art. 198, Verificação dos Prazos e Penalidades - CPC

obs.dji.grau.4: Excesso de Prazo; Juiz; Prazo; Tribunais; Verificação dos Prazos e das Penalidades

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