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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título V

Dos Atos Processuais

Capítulo IV

Das Comunicações dos Atos

Seção II

Das Cartas

Art. 202 - São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

obs.dji.grau.2: Art. 206, Cartas - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 653, Disposições Gerais - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Carta de Ordem; Carta Precatória; Carta Rogatória; Cartas

obs.dji.grau.5: Carta precatória - Procuração omitida

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Citações - CPC; Comunicações dos atos - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Forma dos atos processuais - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Intimações - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Nulidades - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Outros atos processuais - CPC; Partes e procuradores - CPC; Prazos - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Tempo e lugar dos atos processuais - CPC

§ - O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ - Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

obs.dji.grau.3: Art. 428, Prova pericial - CPC

obs.dji.grau.4: Carta Precatória; Perícia

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Acrescentado pela L-011.419-2006)

 

Art. 203 - Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

obs.dji.grau.3: Art. 265, IV, b, Suspensão do processo de conhecimento - CPC; Art. 338, Provas - CPC; Carta precatória - Prazo para o seu cumprimento

obs.dji.grau.4: Carta Precatória; Cartas

 

Art. 204 - A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

obs.dji.grau.4: Carta Precatória

 

Art. 205 - Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone.

obs.dji.grau.4: Carta Precatória

 

Art. 206 - A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no Art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.

obs.dji.grau.1: Art. 202, Cartas - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 374, Força probante dos documentos - CPC

obs.dji.grau.4: Carta Precatória

 

Art. 207 - O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

obs.dji.grau.4: Carta Precatória

§ - O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.

§ - Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.

 

Art. 208 - Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

obs.dji.grau.3: Art. 19, § 2º, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Carta Precatória; Despesas Judiciais

 

Art. 209 - O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

obs.dji.grau.4: Carta Precatória

 

Art. 210 - A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

obs.dji.grau.4: Carta Rogatória

 

Art. 211 - A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

obs.dji.grau.3: Art. 12, § 2º e Art. 15, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942

obs.dji.grau.4: Carta Rogatória; Exequatur; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal; Supremo Tribunal Federal

 

Art. 212 - Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

obs.dji.grau.3: Art. 12, § 2º e Art. 15, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 19, § 2º, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Carta Precatória; Cartas; Despesas Judiciais; Exequatur

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