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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título V

Dos Atos Processuais

Capítulo IV

Das Comunicações dos Atos

Seção III

Das Citações

Art. 213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.2: Art. 6º, L-012.153-2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública - Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios; Art. 57, parágrafo único, Oposição - Intervenção de terceiros - Partes e procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Citação

obs.dji.grau.5: Ação no Prazo - Demora na Citação Inerentes ao Mecanismo da Justiça - Argüição de Prescrição - Súmula nº 78 - TFR

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Cartas - CPC; Citações e impugnações - Inventário e partilha - CPC; Comunicações dos atos - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Forma dos atos processuais - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Intimações - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Nulidades - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Outros atos processuais - CPC; Partes e procuradores - CPC; Prazos - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Tempo e lugar dos atos processuais - CPC

 

Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 862, Justificação - Procedimentos cautelares específicos - CPC

obs.dji.grau.4: Citação; Devido Processo Legal; Nulidade; Preliminares; Princípio da Iqualdade, do Contraditório e da Ampla Defesa; Princípios das Formas do Processo

obs.dji.grau.5: Citação - Ausência; Citação - Jurisdição Voluntária

§ - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.4: Citação

obs.dji.grau.5: Citação - Ausência - Comparecimento espontâneo do citando

§ - Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 247, Nulidades - Atos processuais - CPC; Art. 301, I, Contestação - Resposta do réu - CPC

obs.dji.grau.4: Citação; Nulidade

obs.dji.grau.5: Despejo - Citação durante as férias forenses - Relação processual inexistente

 

Art. 215 - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

obs.dji.grau.3: Art. 173, II, Tempo - Atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Ausência; Citação; Procuradores; Representante Legal

obs.dji.grau.5: Citação - Menor; Citação Postal - Exigibilidade - Aviso de Recebimento - Súmula nº 429 - STJ

§ - Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

obs.dji.grau.3: Art. 119, Representação de acionista residente ou domiciliado no exterior - Sociedades por ações - L-006.404-1976; Ausência - Pessoas Naturais - Pessoas e Art. 1.176, Gerente - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Administrador; Ausência; Citação; Feitor; Gerente; Mandatário; Teoria da Aparência

obs.dji.grau.5: Citação - Pessoa Jurídica

§ - O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

obs.dji.grau.4: Administrador; Ausência; Citação; Locador

 

Art. 216 - A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

obs.dji.grau.4: Citação

Parágrafo único - O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.

obs.dji.grau.4: Citação

obs.dji.grau.5: Citação - Menor; Citação - Militar; Usucapião - Citação por edital

 

Art. 217 - Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Alterado pela L-008.952-1994)

II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Alterado pela L-008.952-1994)

III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; (Alterado pela L-008.952-1994)

IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.4: Citação; Culto Religioso; Morte; Nojo

 

Art. 218 - Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

obs.dji.grau.4: Citação; Curador; Demente

obs.dji.grau.5: Citação - Curador Especial

§ - O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ - Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

obs.dji.grau.3: Art. 1.775, Interditos - Curatela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.5: Citação - Curador Especial

§ - A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

obs.dji.grau.3: Art. 9º, Capacidade Processual - Partes e Procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Citação; Curador; Demente

 

Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.2: Art. 617, Diversas espécies de execução - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 11, CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943; Art. 42, Substituição das partes e dos procuradores - CPC; Art. 106, Modificações da competência - CPC; Art. 138, Contratos e obrigações mercantis - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850Art. 263, Formação do processo - CPC; Art. 301, V e Art. 301, § 3º, Contestação - Resposta do réu - CPC; Art. 205, Compra e venda mercantil - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 191, Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Apreciação Judicial da Petição Inicial; Carta de Arrematação; Citação; Coisa Litigiosa; Litispendência; Mora; Perpetuatio Jurisdictionis; Petição Inicial; Prescrição; Prevenção

obs.dji.grau.5: Ação no Prazo - Demora na Citação - Argüição de Prescrição ou Decadência - Súmula nº 106 - STJ; Ação no Prazo - Demora na Citação Inerentes ao Mecanismo da Justiça - Argüição de Prescrição - Súmula nº 78 - TFR; Competência - Prevenção; Execução Fiscal - Citação Editalícia - Súmula nº 210 - TFR; Fraude Contra Credores - Prescrição; Juros de Mora - Ações Relativas a Benefícios Previdenciários - Súmula nº 204 - STJ; Juros de Mora na Indenização do Seguro DPVAT - Termo Inicial - Súmula nº 426 - STJ; Pensão por Morte de Trabalhador Rural não Requerida na Via Administrativa - Súmula nº 197 - TFR

§ - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.2: Art. 8º, parágrafo único, D-064.387-1969 - Operações inerentes ao transporte de mercadorias por via de água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias; Art. 8º, Parágrafo único, DL-000.116-1967 - Operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros

obs.dji.grau.3: Art. 8º, § 2º, Lei de execução fiscal - Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980; Art. 193, Disposições Gerais - Prescrição e Art. 202 e I, Causas que Interrompem a Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 263, Formação do processo - CPC; ; Art. 617, Diversas espécies de execução - CPC

obs.dji.grau.4: Citação; Prescrição

obs.dji.grau.5: Citação - Prescrição; Protesto Cambiário - Prescrição - Interrupção - Súmula nº153 - STF; Vistoria - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 154 - STF

§ - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.4: Citação; Prazo; Prescrição

obs.dji.grau.5: Citação - Diligências para localizar o citando; Decadência - Citação não realizada no prazo legal

§ - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.4: Citação; Prazo; Prescrição

obs.dji.grau.5: Citação - Diligências para localizar o citando; Decadência - Citação não realizada no prazo legal

§ - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Citação; Prescrição

§ - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006) (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 194, Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 295, IV, Indeferimento da petição inicial - CPC

obs.dji.grau.4: Citação; Juiz; Prescrição

obs.dji.grau.5: Acidente de Trânsito - Prescrição da Ação; Execução Fiscal - Prescrição - Propositura da Ação - De Ofício - Súmula nº 409 - STJ

§ - Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 202 e I, Causas que Interrompem a Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos e Art. 397, Mora - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Citação; Sentença

 

Art. 220 - O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.

obs.dji.grau.3: Art. 202, I, Causas que Interrompem a Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Decadência; Prazo Extintivo; Perempção

obs.dji.grau.5: Ação no Prazo - Demora na Citação - Argüição de Prescrição ou Decadência - Súmula nº 106 - STJ; Fraude contra credores - Prescrição

 

Art. 221 - A citação far-se-á:

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - por edital.

IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (Acrescentado pela L-011.419-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 18, Citações e Intimações - Juizados Especiais Cíveis - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995

obs.dji.grau.4: Carta; Citação; Correio

obs.dji.grau.5: Citação - Correio; Citação - Edital

 

Art. 222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Alterado pela L-008.710-1993)

a) nas ações de estado;

b) quando for ré pessoa incapaz;

c) quando for ré pessoa de direito público;

d) nos processos de execução;

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

f) quando o autor a requerer de outra forma.

obs.dji.grau.2: Art. 224, Citações - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 614, Diversas espécies de execução - CPC

obs.dji.grau.4: Carta; Citação; Correio; Princípios das Formas do Processo

obs.dji.grau.5: Citação - Correio; Citação - Pessoa jurídica

 

Art. 223 - Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o Art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Alterado pela L-008.710-1993)

obs.dji.grau.1: Art. 285, segunda parte, Requisitos da petição inicial - CPC

obs.dji.grau.4: Carta; Citação; Correio; Petição Inicial

obs.dji.grau.5: Citação - Correio

Parágrafo único - A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Acrescentado pela L-008.710-1993)

obs.dji.grau.5: Citação Postal - Exigibilidade - Aviso de Recebimento - Súmula nº 429 - STJ

 

Art. 224 - Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no Art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio. (Alterado pela L-008.710-1993)

obs.dji.grau.1: Art. 222, Citações - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 999, § 1º, Citações e impugnações - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Citação; Oficial de Justiça

 

Art. 225 - O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;

II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o Art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;

III - a cominação, se houver;

IV - o dia, hora e lugar do comparecimento;

V - a cópia do despacho;

VI - o prazo para defesa;

VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

obs.dji.grau.1: Art. 285, segunda parte, Requisitos da petição inicial - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 999, § 1º, Citações e impugnações - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Citação; Mandado; Revelia

obs.dji.grau.5: Citação - Nulidades

Parágrafo único - O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.4: Petição Inicial

 

Art. 226 - Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.

obs.dji.grau.2: Art. 173, II, Tempo dos atos processuais - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 999, § 1º, Citações e impugnações - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Citação; Contrafé; Oficial de Justiça

obs.dji.grau.5: Citação - Nulidades

 

Art. 227 - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

obs.dji.grau.3: Art. 999, § 1º, Citações e impugnações - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Citação

obs.dji.grau.5: Citação. Hora certa; Embargos do devedor - Intimação; Embargos do devedor - Prazo; Execução - Penhora - Intimação por hora certa

 

Art. 228 - No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

obs.dji.grau.3: Art. 999, § 1º, Citações e impugnações - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Citação

obs.dji.grau.5: Citação. Hora certa; Embargos do devedor - Intimação

§ - Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

§ - Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

 

Art. 229 - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

obs.dji.grau.3: Art. 999, § 1º, Citações e impugnações - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Carta; Citação

obs.dji.grau.5: Citação. Hora certa; Embargos do devedor - Intimação; Embargos do devedor - Prazo

 

Art. 230 - Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas. (Alterado pela L-008.710-1993)

obs.dji.grau.3: Art. 238, Intimações - Comunicações dos atos processuais - CPC; Art. 999, § 1º, Citações e impugnações - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Citação; Intimação; Oficial de Justiça

obs.dji.grau.5: Carta Precatória - Citação - Comarca Limítrofe; Carta Precatória - Penhora - Comarca Diversa

 

Art. 231 - Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

obs.dji.grau.5: Confinante Certo - Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 391 - STF; Possuidor - Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 263 - STF

III - nos casos expressos em lei.

obs.dji.grau.2: Art. 233, Citações - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 654, Citação do devedor e nomeação de bens - Penhora, avaliação e arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Citação por Edital; Edital (ais); Lugar Inacessível; Réu Desconhecido

§ - Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

obs.dji.grau.3: Art. 12, § 2º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942

obs.dji.grau.4: Carta Rogatória; Lugar Inacessível

obs.dji.grau.5: Citação - Edital

§ - No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

obs.dji.grau.4: Lugar Inacessível

 

Art. 232 - São requisitos da citação por edital: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;

II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;

III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

V - a advertência a que se refere o Art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis. (Acrescentado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.1: Art. 285, segunda parte, Requisitos da Petição Inicial - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 5º, § 2º, Aquisição por Usucapião Especial de Imóveis Rurais - L-006.969-1981; Art. 942, Ação de Usucapião de Terras Particulares - CPC

obs.dji.grau.4: Ação de Usucapião Especial de Imóvel; Citação; Edital (ais); Usucapião

§ - Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o nº II deste artigo. (Alterado pela L-005.925-1973 e L-007.359-1985)

§ - A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Acrescentado pela L-007.359-1985)

 

Art. 233 - A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do Art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

obs.dji.grau.1: Art. 231, I e II, CPC

obs.dji.grau.2: Art. 57, parágrafo único, Oposição - Intervenção de terceiros - Partes e procuradores - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 35, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Citação; Multa

obs.dji.grau.5: Citação - Edital

Parágrafo único - A multa reverterá em benefício do citando.

obs.dji.grau.4: Citação

< anterior 0213 a 0233 posterior >


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