- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0234 a 0242 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título V

Dos Atos Processuais

Capítulo IV

Das Comunicações dos Atos

Seção IV

Das Intimações

Art. 234 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

obs.dji.grau.2: Art. 6º, L-012.153-2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública - Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios

obs.dji.grau.4: Intimação

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Cartas - CPC; Citações - CPC; Comunicações dos atos - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Forma dos atos processuais - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Nulidades - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Outros atos processuais - CPC; Partes e procuradores - CPC; Prazos - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Tempo e lugar dos atos processuais - CPC

 

Art. 235 - As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

obs.dji.grau.4: Intimação

 

Art. 236 - No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

obs.dji.grau.2: Art. 475-J, § 1º, Cumprimento da Sentença - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 129, Divulgação da jurisprudência - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

obs.dji.grau.4: Intimação

obs.dji.grau.5: Intimação Pessoal da Penhora - Execução Fiscal - Publicação no Órgão Oficial - Súmula nº 190 - TFR; Sentença - Intimação

§ - É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

obs.dji.grau.4: Intimação

§ - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

obs.dji.grau.3: Art. 81, Ministério Público - CPC; Art. 84, Ministério Público - CPC

obs.dji.grau.5: Procurador da República - Advogado da União Federal - Intimação - Súmula nº 117 - TFR

obs.dji.grau.4: Intimação; Ministério Público

 

Art. 237 - Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;

II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.

obs.dji.grau.2: Art. 475-J, § 1º, Cumprimento da Sentença - CPC; Art. 1.007, Avaliação e cálculo do imposto - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 6º, § 2º, Exercício das atribuições institucionais da advocacia-geral da União, em caráter emergencial e provisório - L-009.028-1995

obs.dji.grau.5: Advogado - Intimação; Intimação Pessoal da Penhora - Execução Fiscal - Publicação no Órgão Oficial - Súmula nº 190 - TFR

obs.dji.grau.4: Correio; Intimação

Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria. (Acrescentado pela L-011.419-2006)

 

Art. 238 - Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Alterado pela L-008.710-1993)

obs.dji.grau.3: Art. 230, Citações - Comunicações dos atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Correio; Intimação

obs.dji.grau.5: Embargos do devedor - Mulher casada

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

 

Art. 239 - Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Alterado pela L-008.710-1993)

obs.dji.grau.4: Intimação; Oficial de Justiça

Parágrafo único - A certidão de intimação deve conter: (Alterado pela L-008.710-1993)

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

II - a declaração de entrega da contrafé;

III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.4: Intimação

obs.dji.grau.5: Citação - Nulidades

 

Art. 240 - Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.

obs.dji.grau.3: Art. 184, § 2º, Prazos - Atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Contagem do Prazo; Intimação; Prazo

Parágrafo único - As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. (Acrescentado pela L-008.079-1990)

obs.dji.grau.3: Art. 173, parágrafo único, Tempo dos atos processuais - CPC; Art. 184, § 2º, Prazos - Atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Intimação; Prazo

 

Art. 241 - Começa a correr o prazo: (Alterado pela L-008.710-1993)

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

obs.dji.grau.4: Carta Precatória; Citação; Contagem do Prazo; Contestação; Interpelação Judicial; Litisconsórcio; Oficial de justiça; Prazo

obs.dji.grau.5: Citação - Execução - Prazo; Citação - Execução - Pluralidade de executados; Embargos do devedor - Prazo

 

Art. 242 - O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

obs.dji.grau.3: Art. 506, Recursos - CPC

obs.dji.grau.4: Advogado; Audiência; Intimação; Sentença

obs.dji.grau.5: Falências - Prazo - Recurso - Intimação - Súmula nº 25 - STJ

§ - Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

obs.dji.grau.4: Advogado; Audiência; Intimação; Sentença

§ - Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.4: Advogado; Audiência; Intimação; Sentença

obs.dji.grau.5: Falências - Prazo - Recurso - Intimação - Súmula nº 25 - STJ

< anterior 0234 a 0242 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página