- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0251 a 0257 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título V

Dos Atos Processuais

Capítulo VI

De Outros Atos Processuais

Seção I
Da Distribuição e do Registro

Art. 251 - Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.

obs.dji.grau.4: Distribuição; Distribuição e Registro; Juiz; Outros Atos Processuais; Registro; Valor da Causa nos Embargos à Execução

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Comunicações dos atos - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Forma dos atos processuais - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Nulidades - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Prazos - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Tempo e lugar dos atos processuais - CPC; Valor da causa - CPC

 

Art. 252 - Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.

obs.dji.grau.4: Distribuição; Escrivão; Juiz

 

Art. 253 - Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela L-010.358-2001)

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Acrescentado pela L-010.358-2001)

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Acrescentado pela L-010.358-2001) (Alterado pela L-011.280-2006)

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Acrescentado pela L-011.280-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 102, Modificações da competência - Competência interna - CPC

obs.dji.grau.4: Conexão; Continência de Causas; Distribuição

obs.dji.grau.5: Competência - Conexão - Distribuição por dependência

Parágrafo único - Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

obs.dji.grau.3: Art. 316, Reconvenção - Resposta do réu - CPC

obs.dji.grau.4: Distribuição; Intervenção de Terceiros; Reconvenção

 

Art. 254 - É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

I - se o requerente postular em causa própria;

II - se a procuração estiver junta aos autos principais;

III - no caso previsto no Art. 37.

obs.dji.grau.1: Art. 37, Procuradores - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 36, Procuradores - Partes e procuradores - CPC; Art. 653, Disposições Gerais e Art. 692, Mandato Judicial - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Advogado; Caução de Rato; Distribuição; Procuração

 

Art. 255 - O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.

obs.dji.grau.4: Distribuição

 

Art. 256 - A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

obs.dji.grau.3: Art. 40, Procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Distribuição

 

Art. 257 - Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

obs.dji.grau.4: Apreciação Judicial da Petição Inicial; Distribuição; Distribuição e Registro; Preparo

< anterior 0251 a 0257 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página