- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título VI

Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo

Capítulo I
Da Formação do Processo

Art. 262 - O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Jurisdição - CPC; Art. 989, Legitimidade para requerer o inventário - CPC; Art. 1.129, Abertura, registro e cumprimento - Testamentos e codicilos - CPC; Art. 1.142, Herança jacente - CPC; Art. 1.160, Bens dos ausentes - CPC

obs.dji.grau.4: Formação do Processo; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Impulso Oficial; Iniciativa da Parte; Petição Inicial; Postulação em Juízo; Princípio da Iqualdade, do Contraditório e da Ampla Defesa; Princípio do Impulso Oficial do Processo

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Suspensão do processo - CPC

 

Art. 263 - Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no Art. 219 depois que for validamente citado.

obs.dji.grau.1: Art. 219, Citações - Comunicações dos atos processuais - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 219, § 1º, Citações - Comunicações dos atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Citação; Distribuição; Perpetuatio Jurisdictionis; Pressupostos Processuais; Propositura

obs.dji.grau.5: Pensão por Morte de Trabalhador Rural não Requerida na Via Administrativa - Súmula nº 197 - TFR

 

Art. 264 - Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de Pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 2º, § 8º, Lei de execução fiscal - Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980; Art. 41, Substituição das partes e procuradores - CPC; Art. 285, Requisitos da petição inicial - CPC

obs.dji.grau.4: Aditamento à Petição Inicial; Apreciação Judicial da Petição Inicial; Causa de Pedir; Citação; Pedido; Princípio da Inalterabilidade da Petição Iinicial

obs.dji.grau.5: Embargos do devedor - Inicial - Aditamento

Parágrafo único - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 303, Contestação - Resposta do réu - CPC; Art. 331, Saneamento do processo - Julgamento conforme o estado do processo - CPC

obs.dji.grau.4: Causa de Pedir; Despacho Saneador; Formação do Processo; Pedido

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