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< anterior 0267 a 0269 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título VI

Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo

Capítulo III

Da Extinção do Processo

Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Alterado pela L-011.232-2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

obs.dji.grau.5: Decretação da Absolvição de Instância - Paralisação do Processo - Promoção do Andamento da Causa - Súmula nº 216 - STF; Extinção do Processo - Abandono da Causa pelo Autor - Súmula nº 240 - STJ; Prescrição Intercorrente - Paralisação da Ação Rescisória - Contagem do Prazo - Súmula nº 264 - STF

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

obs.dji.grau.5: Extinção do Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Passivo Necessário - Prazo - Súmula nº 631 - STF

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pela convenção de arbitragem; (Alterado pela L-009.307-1996)

VIII - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

obs.dji.grau.5: Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Necessário - Extinção - Súmula nº 145 - TFR

obs.dji.grau.2: Art. 6º, § 5º, L-012.016-2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Art. 268 e Parágrafo único, Extinção do Processo - CPC; Art. 329, Extinção do Processo - Julgamento Conforme o Estado do Processo - CPC; Art. 362, Citações - Citações e Intimações - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941; Art. 515, § 3º, Apelação - Recursos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 3º, Ação - Processo de Conhecimento - CPC; Art. 11, Parágrafo único, Capacidade processual - Partes e dos procuradores - CPC; Art. 13, Capacidade processual - Partes e dos procuradores - CPC; Art. 47, parágrafo único, Litisconsórcio - Partes e dos procuradores - CPC; Art. 158, parágrafo único, Atos da parte e Art. 162, Atos do juiz - Forma dos atos processuais - CPC; Art. 284, parágrafo único, Requisitos da petição inicial - CPC; Art. 295 e Art. 295, parágrafo único, IV, Indeferimento da petição inicial - CPC; Art. 301, III e IX, Contestação - Resposta do réu - CPC; Art. 329, Extinção do processo - Julgamento conforme o estado do processo - CPC; Art. 459, Requisitos e efeitos da sentença - CPC; Art. 513, Apelação - Recursos - CPC; Art. 851, Compromisso - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações e Art. 1.606, Parágrafo único, Filiação - Relações de Parentesco - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Disposições finais - Arbitragem - L-009.307-1996

obs.dji.grau.4: Abandono da Causa; Absolvição; Ação; Agravo; Admissibilidade do Recurso; Apreciação Judicial da Petição Inicial; Argüição de Coisa Julgada; Autor; Carência da Ação; Cessação de Instância; Coisa Julgada; Conclusão da Contestação; Condições da Ação; Confusão; Conseqüência da Falta de Condições da Ação ou Pressupostos; Defesa Contra o Processo; Desistência; Desistência da Ação; Despacho Saneador; Interesse Processual; Julgamento Conforme o Estado do Processo; Legitimidade das Partes; Litispendência; Locação Mercantil; Nulidade; Perempção; Petição Inicial; Possibilidade Jurídica do Pedido; Preliminares; Pressupostos Objetivos; Pressupostos Processuais; Processo; Sentença Terminativa

obs.dji.grau.5: Ação - Desistência; Ação Consignatória - Audiência - Ausência do Consignante; Despacho Saneador - Preliminares - Relegação para Exame Final; Embargos do Devedor - Inicial - Requisitos; Sentença - Concisa; Aval - Formalização; Condições da Ação - Possibilidade Jurídica; Sentença em Execução Fiscal Promovida por Autarquia - Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito - Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório - Súmula nº 137 - TFR; Trânsito em Julgado - Despacho Saneador - Exclusão de Questões Deixadas para a Sentença - Súmula nº 424 - STF; Valor da Causa - Omissão

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Extinção do processo; Extinção - Processo de execução - CPC; Formação do processo - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimento sumário - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Suspensão do processo - CPC

§ - O juiz ordenará, nos casos dos nºs. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

obs.dji.grau.4: Arquivamento dos Autos; Extinção do Processo

obs.dji.grau.5: Embargos do Devedor - Preparo - Prazo - Súmula nº 111 - TFR

§ - No caso do parágrafo anterior, quanto ao nº II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao nº III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (Art. 28).

obs.dji.grau.1: Art. 28, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Advogado; Despesas Judiciais; Princípio da Sucumbência

obs.dji.grau.5: Decretação da Absolvição de Instância - Paralisação do Processo - Promoção do Andamento da Causa - Súmula nº 216 - STF

§ - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nºs. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

obs.dji.grau.3: Art. 29, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Art. 245, parágrafo único, Nulidades - Atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Coisa Julgada; Despesas Judiciais; Litispendência; Perempção; Preliminares; Preclusão; Princípio da Sucumbência

obs.dji.grau.5: Ação - Desistência; Trânsito em Julgado - Despacho Saneador - Exclusão de Questões Deixadas para a Sentença - Súmula nº 424 - STF; Usucapião - Especial (pro labore)

§ - Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

obs.dji.grau.3: Art. 158, parágrafo único, Atos da parte - Forma dos atos processuais - CPC; Art. 941, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Desistência; Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial

obs.dji.grau.5: Ação - Desistência Embargos do devedor - Desistência

 

Art. 268 - Salvo o disposto no Art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A  petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

obs.dji.grau.1: Art. 267, V, Extinção do Processo - CPC

obs.dji.grau.4: Advogado; Argüição de Coisa Julgada; Despesas Judiciais; Extinção do Processo; Perempção; Petição Inicial; Renovação da Ação; Pressupostos Processuais; Princípio da Sucumbência; Renovação de Instâncias

Parágrafo único - Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no nº III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

obs.dji.grau.1: Art. 267, III, Extinção do Processo - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 11, parágrafo único, Capacidade processual - Partes e dos procuradores - CPC; Art. 301, IV, Contestação - Resposta do réu - CPC

obs.dji.grau.4: Abandono da Causa; Extinção do processo; Perempção; Renovação de instâncias

 

Art. 269 - Haverá resolução de mérito: (Alterado pela L-011.232-2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

obs.dji.grau.1: Art. 1º, § 3º, III, MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social

obs.dji.grau.2: Art. 5º, § 2º, L-012.158-2009 - Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação; Art. 7º, I e II e § 1º, I, L-010.999-2004 - Revisão dos Benefícios Previdenciários Concedidos com Data de Início Posterior a Fevereiro de 1994 e o Pagamento dos Valores Atrasados; Art. 329, Extinção do Processo - Julgamento Conforme o Estado do Processo - CPC; Art. 362, Citações - Citações e Intimações - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 26, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - CPC; Art. 162, Atos do Juiz - Forma dos Atos Processuais - CPC; Art. 210, Decadência - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos e Art. 840, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 459, Requisitos e Efeitos da Sentença - CPC; Art. 513, Apelação - Recursos - CPC; Art. 515, § 1º e Art. 515, § 2º, Apelação - Recursos - CPC

obs.dji.grau.4: Cessação de Instância; Conseqüência da Falta de Condições da Ação ou Pressupostos; Decadência; Extinção do Processo; Julgamento Conforme o Estado do Processo; Pedido; Prescrição; Reconhecimento do Pedido; Renúncia; Renúncia da Ação; Sentença Definitiva; Transação

obs.dji.grau.5: Despacho saneador - Preliminares - Relegação para exame final; Sentença - Coisa julgada; Sentença - Concisa

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