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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título VII

Do Processo e do Procedimento

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 270 - Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).

obs.dji.grau.1: Procedimentos Especiais - Livro IV - CPC; Processo Cautelar - Livro III - CPC; Processo de Conhecimento - Livro I - CPC; Processo de Execução - Livro II - CPC

obs.dji.grau.4: Código de Processo Civil; Disposições Gerais ao Processo e ao Procedimento; Procedimento; Processo e Procedimento; Tipos de Processo

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimento ordinário - Processo e procedimento - CPC; Procedimento sumário - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Suspensão do processo - CPC

 

Art. 271 - Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

obs.dji.grau.4: Ação Ordinária; Petição Inicial; Procedimento; Procedimento Comum; Processo e Procedimento

 

Art. 272 - O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.2: Art. 475-F, Liquidação de Sentença - CPC

obs.dji.grau.4: Direito Subjetivo Público; Procedimento; Procedimento Comum; Procedimento Ordinário; Procedimento Sumário

Parágrafo único - O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. (Acrescentado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.4: Petição Inicial; Procedimento; Procedimento Comum; Procedimento Especial; Procedimento Sumário

 

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Alterado pela L-008.952-1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997; Art. 7º, § 5º, L-012.016-2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Art. 29-B, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990

obs.dji.grau.3: Art. 1º, § 3º, Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público - L-008.437-1992; Art. 17, IV e Art. 17, VI, Responsabilidade das Partes por Dano Processual - CPC

obs.dji.grau.4: Abuso; Ação Ordinária; Antecipação da Tutela Jurisdicional; Processo e Procedimento; Propósito Protelatório; Tutela

obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ

§ - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Acrescentado pela L-008.952-1994)

§ - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ - A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A. (Alterado pela L-010.444-2002)

obs.dji.grau.1: Art. 461, §§ 4º e 5º e Art. 461-A, Requisitos e Efeitos da Sentença - CPC; Art. 588 e II e III, Título Executivo - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - CPC

§ - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Acrescentado pela L-010.444-2002)

§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

obs.dji.grau.4: Disposições Gerais ao Processo e ao Procedimento

obs.dji.grau.5: Ação Rescisória - Liminar - Tutela - Súmula nº 405 - TST

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