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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título VII

Do Processo e do Procedimento

Capítulo III

Do Procedimento Sumário

Art. 275 - Observar-se-á o procedimento sumário: (Alterado pela L-009.245-1995)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Alterado pela L-010.444-2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor: (Alterado pela L-009.245-1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução;

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

g) nos demais casos previstos em lei.

g) que versem sobre revogação de doação; (Alterado pela L-012.122-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 3º, I e II, Competência - Juizados Especiais Cíveis - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995

h) nos demais casos previstos em lei. (Acrescentado pela L-012.122-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, Código Florestal - L-004.771-1965; Art. 2º, § 1º, L-012.651-2012 - Proteção da Vegetação Nativa - Código Florestal

obs.dji.grau.2: Art. 12, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por Sua Carga - L-008.374-1991; Art. 39, Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos - L-004.886-1965; Art. 69, Acesso à Justiça - Estatuto do Idoso - L-010.741-2003; Art. 475-A, § 3º, Liquidação de Sentença - CPC; Art. 686, § 3º, Alienação em Hasta Pública - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 4º, § 2º, Direito agrário e sistema de organização e funcionamento do instituto brasileiro de reforma agrária - L-004.947-1966; Art. 15, Processo judicial - Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941; Art. 57, § 4º, Responsabilidade civil - Liberdade de manifestação do pensamento e de informação (Lei de imprensa) - Lei nº 5.250-1967; Art. 86, Regulamentos do estatuto da terra e direito agrário - D-059.566-1966; Art. 100, Parágrafo único, Competência territorial - CPC; Art. 107, Estatuto da Terra - L-004.504-1964; Art. 174, II, Tempo dos atos processuais - CPC; Art. 255, Procedimento Extrajudicial - Responsabilidade Contratual - Responsabilidade Civil - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Art. 259, Valor da causa - Outros atos processuais - CPC; Art. 346, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 778, Seguro de Dano - Seguro - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações e Art. 1.314, Direitos e Deveres dos Condôminos - Condomínio Voluntário e Art. 1.328, Condomínio Necessário - Condomínio Geral e Art. 1.348, II, Administração do Condomínio - Condomínio Edilício - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Dano Iinfecto; Ação de Indenização por Danos Materiais em Acidente de Tráfego; Ação de Reparação de Danos Materiais Causados por Acidente de Trânsito; Ação de Perdas e Danos; Ação de Reivindicação; Ação Ordinária; Acidente de Veículo; Adjudicação; Adjudicação de Imóvel; Arrendamento Rural; Causas; Comissão Mercantil; Condomínio; Condomínio Imobiliário; Contrato Cotalício; Danos; Direito Subjetivo Público; Férias Forenses; Honorários; Honorários de Advogado; Juizados Especiais Cíveis; Parceria Rural; Petição Inicial; Prédio; Procedimento Sumário; Processo e Procedimento; Valor da Causa; Valor de Alçada

obs.dji.grau.5: Acidente de trânsito - Férias forenses; Arrendamento rural - Recurso - Efeitos; Reconvenção - Cabimento

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimento ordinário - Processo e procedimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de execução - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC

Parágrafo único - Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Alterado pela L-009.245-1995)

obs.dji.grau.3: Art. 259, Valor da causa - Outros atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Ação de Estado; Capacidade de Pessoa; Estado; Procedimento Sumário

 

Art. 276 - Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Alterado pela L-009.245-1995)

obs.dji.grau.3: Art. 68, I, Ação Revisional de Aluguel - Procedimentos - Locação dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 346, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

obs.dji.grau.4: Ação Revisional de Aluguel de Imóvel; Ação de Indenização por Danos Materiais em Acidente de Tráfego; Assistente Técnico; Documento; Petição Inicial; Procedimento Sumário; Prova Testemunhal; Rol de Testemunhas; Testemunha (s)

 

Art. 277 - O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob a advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Alterado pela L-009.245-1995)

obs.dji.grau.3: Art. 346, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

obs.dji.grau.4: Audiência; Citação; Conciliação; Ética da Magistratura; Procedimento Sumário

§ 1º - A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador. (Acrescentado pela L-009.245-1995)

§ 2º - Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Acrescentado pela L-009.245-1995)

obs.dji.grau.1: Art. 319, Revelia - CPC

§ 3º - As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Acrescentado pela L-009.245-1995)

§ 4º - O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. (Acrescentado pela L-009.245-1995)

§ 5º - A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de complexidade. (Acrescentado pela L-009.245-1995)

obs.dji.grau.4: Audiência; Conciliação

 

Art. 278 - Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Alterado pela L-009.245-1995)

obs.dji.grau.3: Art. 346, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

obs.dji.grau.4: Assistente Técnico; Audiência; Contestação; Defesa; Embargos do Devedor; Prazos para a Contestação; Princípio da Oralidade; Procedimento Sumário; Prova Testemunhal; Resposta do Réu; Rol de Testemunhas

obs.dji.grau.5: Adjudicação compulsória - Procedimento sumaríssimo - Prazo

§ 1º - É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Alterado pela L-009.245-1995)

obs.dji.grau.3: Art. 448, Conciliação - Audiência - CPC

obs.dji.grau.4: Audiência; Defesa; Procedimento Sumário

§ 2º - Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. (Alterado pela L-009.245-1995)

obs.dji.grau.1: Art. 329, Extinção do processo de conhecimento - CPC; Art. 330, I e II, Julgamento antecipado da lide - Julgamento conforme o estado do processo - CPC

obs.dji.grau.4: Audiência; Defesa; Procedimento Sumário

obs.dji.grau.5: Acidente de trânsito - Procedimento da ação; Acidente de trânsito - Testemunha

 

Art. 279 - Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz. (Alterado pela L-009.245-1995)

obs.dji.grau.3: Art. 346, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

obs.dji.grau.4: Depoimento (s); Procedimento Sumário; Taquigrafia

Parágrafo único - Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial. (Acrescentado pela L-009.245-1995)

 

Art. 280 - No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. (Alterado pela L-010.444-2002)

I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado;

II - o perito terá o prazo de quinze dias para apresentação do laudo;

III - das decisões sobre matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.

obs.dji.grau.3: Art. 346, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 433, parágrafo único, Prova pericial - CPC

obs.dji.grau.4: Excesso de Prazo; Procedimento; Procedimento Sumário

 

Art. 281 - Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias. (Alterado pela L-009.245-1995)

obs.dji.grau.3: Art. 346, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

obs.dji.grau.4: Processo e Procedimento; Procedimento Sumário; Sentença

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