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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título VIII

Do Procedimento Ordinário

Capítulo I
Da Petição Inicial

Seção I
Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 282 - A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

obs.dji.grau.5: Recurso Extraordinário - Admissibilidade - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia - Súmula nº 284 - STF

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

obs.dji.grau.2: Art. 8º, Acesso a Informações e o Rito Processual do Habeas Data - L-009.507-1997; Art. 37, Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras - Arbitragem - L-009.307-1996; Art. 57, Oposição - Intervenção de terceiros - CPC; Art. 202, Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Processo - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF; Art. 234, Ação rescisória - Ações originárias - Processo - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 284, Requisitos da petição inicial - CPC; Art. 936, Ação de nunciação de obra nova - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Art. 967, Ação de divisão de terras particulares - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa -  - CPC; Art. 1.050, Embargos de terceiro - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao sistema financeiro da habitação - L-005.741-1971; Art. 6º, Mandado de segurança - L-001.533-1951; Art. 13, Processo judicial - Despropriação por utilidade pública - L-003.365-1941; Art. 60, Oposição - Intervenção de terceiros- CPC; Art. 67, I, Ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, Art. 68, I, Ação revisional de aluguel e Art. 71, Ação renovatória - Procedimentos - Locação dos imóveis urbanos - Lei do inquilinato - L-008.245-1991; Art. 159, DL-007.661-1945 - Concordata preventiva - Lei de falências; Art. 202, Mandado de segurança - Garantias constitucionais - Processo - Regimento interno do Supremo Tribunal Federal; Art. 259, VII, Valor da causa - Outros atos processuais - CPC; Art. 488, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - CPC; Art. 801, Medidas cautelares - CPC; Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária - LC-000.076-1993

obs.dji.grau.4: Ação; Ação Cambiária; Ação Ordinária; Ação Renovatória; Ação Rescisória de Sentença; Ação Revisional de Aluguel de Imóvel; Agravo Retido; Causa de Pedir; Despejo de Imóvel; Direito Subjetivo Público; Documentos Indispensáveis; Fundamentos Jurídicos do Pedido; Jura Novit Curia; Liquidação da Sentença por Artigos; Litígio; Lógica Forense; Mandado de Segurança; Organização Judiciária Federal; Petição Inicial; Procedimento Ordinário; Processo e Procedimento; Regularidade Formal do Recurso; Requisitos da Petição Inicial; Valor da Causa

obs.dji.grau.5: Citação - Embargos de terceiro; Embargos do devedor - Inicial - Requisitos; Embargos do devedor - Mandato; Sentença - Execução - Pressupostos; Valor da causa - Omissão

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Audiência - CPC; Cumprimento da Sentença - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Indeferimento da petição inicial - CPC; Julgamento conforme o estado do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Liquidação de Sentença - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Pedido - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Provas - CPC; Providências preliminares - CPC; Recursos - CPC; Resposta do réu - CPC; Revelia - CPC; Sentença e coisa julgada - CPC

 

Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

obs.dji.grau.2: Art. 57, Oposição - Intervenção de terceiros - Partes e dos procuradores - CPC; Art. 202, Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Processo - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF; Art. 234, Ação rescisória - Ações originárias - Processo - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 284, CPC; Art. 396, Produção de prova documental - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 6º, Mandado de segurança - L-001.533-1951; Art. 46, Parcelamento do solo urbano - L-006.766-1979; Art. 202, Mandado de segurança - Garantias constitucionais - Processo - Regimento interno do Supremo Tribunal Federal; Art. 297, Resposta do réu - CPC; Art. 614, Diversas espécies de execução - CPC

obs.dji.grau.4: Despejo de Imóvel; Documento; Documentos Indispensáveis; Jurisprudência; Mandado de Segurança; Petição Inicial

 

Art. 284 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

obs.dji.grau.1: Art. 282, CPC; Art. 283, CPC

obs.dji.grau.3: Art. 295, VI, Indeferimento da petição inicial - CPC

obs.dji.grau.4: Abreviatura; Documentos indispensáveis; Erro acidental; Estilo forense; Inépcia da petição inicial; Momento processual da juntada de documento; Petição inicial; Rejeição liminar dos embargos do devedor; Valor da causa

obs.dji.grau.5: Embargos do Devedor - Documento - Original; Embargos do Devedor - Inicial - Requisitos; Mandado de Segurança - Aplicabilidade dos Requisitos da Petição Incial - CPC - Súmula nº 415 - TST; Petição Inicial - Defeitos Sanáveis

Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

obs.dji.grau.3: Art. 267, I e Art. 267, XI, Extinção do processo de conhecimento - CPC

obs.dji.grau.4: Petição Inicial; Rejeição Liminar dos Embargos do Devedor

 

Art. 285 - Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.2: Art. 223, Citações - Comunicações dos atos processuais - CPC; Art. 225, II, Citações - Comunicações dos atos processuais - CPC; Art. 232, V, Citações - Comunicações dos atos processuais - CPC; Art. 803, Medidas cautelares - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 264, Formação do processo - CPC; Art. 302, Contestação - Resposta do réu - CPC; Art. 319, Revelia - Procedimento ordinário - CPC

obs.dji.grau.4: Citação; Confissão; Mandado; Petição Inicial; Requisitos da Petição Inicial; Revelia; Valor da Causa

obs.dji.grau.5: Citação - Nulidades; Usucapião - Pessoa falecida

 

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Acrescentado pela L-011.277-2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Acrescentado pela L-011.277-2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Acrescentado pela L-011.277-2006)

 

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Acrescentado pela L-012.810-2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

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