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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título VIII

Do Procedimento Ordinário

Capítulo I
Da Petição Inicial

Seção II

Do Pedido

Art. 286 - O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Jurisdição - CPC; Art. 4º, I, Ação - CPC; Art. 459, parágrafo único, Requisitos e efeitos da sentença - CPC

obs.dji.grau.4: Ação Universal; Pedido; Petição Inicial; Valor da Causa

obs.dji.grau.5: Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Equivalente em dinheiro

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Audiência - CPC; Cumprimento da Sentença - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Indeferimento da petição inicial - CPC; Julgamento conforme o estado do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Liquidação de Sentença - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Petição inicial - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Provas - CPC; Providências preliminares - CPC; Recursos - CPC; Requisitos da petição inicial - CPC; Resposta do réu - CPC; Revelia - CPC; Sentença e coisa julgada - CPC

 

Art. 287 - Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4º, e 461-A). (Alterado pela L-010.444-2002)

obs.dji.grau.1: Art. 461, § 4º e Art. 461-A, Requisitos e efeitos da sentença - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 84, § 2º, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990; Art. 461, § 2º, Requisitos e dos efeitos da sentença - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 14, Infrações e das penalidades - Programas de computador - L-009.609-1998; Art. 644, Art. 644, parágrafo único e Art. 645, parágrafo único, Disposições comuns às obrigações de fazer e de não fazer - CPC

obs.dji.grau.4: Ação Cominatória; Ação Cominatória na Obrigação de Fazer Fungível; Cominação; Petição Inicial; Procedimento da Ação Cominatória

obs.dji.grau.5: Cabimento - Ação Cominatória - Obrigação de Dar - Súmula nº 500 - STF; Cominatória - Finalidade; Cominatória - Pena pecuniária - Limite; Cominatória - Pena pecuniária - Redução; STF Súmula nº 500

 

Art. 288 - O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

obs.dji.grau.3: Art. 259, III, Valor da Causa - Outros Atos Processuais - CPC; Art. 893, II, Ação de Consignação em Pagamento - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Cumulação de Pedidos; Pedido Alternativo; Petição Inicial; Valor da Causa

Parágrafo único - Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

obs.dji.grau.4: Pedido Alternativo

 

Art. 289 - É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

obs.dji.grau.3: Art. 259, IV, Valor da causa - Outros atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Cumulação de Pedidos; Cumulação Alternativa de Pedidos; Pedido Subsidiário; Pedidos Sucessivos; Valor da Causa

 

Art. 290 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

obs.dji.grau.3: Art. 892, Ação de consignação em pagamento - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Pedido de Prestações Periódicas; Petição Inicial; Prestações Periódicas; Prestações Vincendas

 

Art. 291 - Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

obs.dji.grau.3: Art. 260 e Art. 261, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Obrigação Indivisível

 

Art. 292 - É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

obs.dji.grau.3: Art. 259, II, Valor da causa - Outros atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Cumulação de Ações; Cumulação de Pedidos; Pedidos Cumulados; Petição Inicial; Valor da Causa

§ - São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

obs.dji.grau.3: Art. 250, Nulidades - Atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Cumulação de Pedidos; Pedidos Cumulados

§ - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

obs.dji.grau.4: Ação Ordinária; Cumulação de Pedidos; Pedido; Pedidos Cumulados; Petição Inicial

 

Art. 293 - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

obs.dji.grau.3: Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Interpretação; Interpretação da Lei; Interpretação Restritiva; Juros Legais; Pedido; Petição Inicial; Valor da Causa

obs.dji.grau.5: Ação de depósito - Prisão; Juros Moratórios na Liquidação - Omissão no Pedido Inicial ou na Condenação - Súmula nº 254 - STF

 

Art. 294 - Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. (Alterado pela L-008.718-1993)

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Jurisdição - CPC

obs.dji.grau.4: Aditamento à Petição Inicial; Citação; Pedido; Petição Inicial

obs.dji.grau.5: Ação de depósito - Prisão

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