- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título VIII

Do Procedimento Ordinário

Capítulo II

Da Resposta do Réu

Seção III

Das Exceções

Art. 304 - É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (Art. 112), o impedimento (Art. 134) ou a suspeição (Art. 135).

obs.dji.grau.1: Art. 112, Declaração de incompetência - CPC; Art. 134 e VI e Art. 135, Impedimentos e suspeição - Juiz - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 265, § 4º, Suspensão do processo - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 114, Declaração de incompetência - CPC; Art. 137, Impedimentos e suspeição - Juiz - CPC; Art. 265, III, Suspensão do processo - CPC; Art. 742, Embargos à execução fundada em sentença - CPC; Art. 456, Parágrafo único, Evicção - Disposições Gerais - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Contestação; Exceção; Exceção de Impedimento; Exceção de Incompetência; Impedimento; Petição Iinicial

obs.dji.grau.5: Competência relativa - Argüição

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Audiência - CPC; Contestação - CPC; Cumprimento da Sentença - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Impedimento e suspeição - CPC; Incompetência; Incompetência - CPC; Julgamento conforme o estado do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Liquidação de Sentença - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Petição inicial - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Provas - CPC; Providências preliminares - CPC; Reconvenção - CPC; Recursos - CPC; Resposta do réu - CPC; Revelia - CPC; Sentença e coisa julgada - CPC

 

Art. 305 - Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

obs.dji.grau.4: Exceção; Exceção de Impedimento; Impedimento; Incompetência; Preliminares

Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. (Acrescentado pela L-011.280-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 112, Declaração de Incompetência - Competência Interna - Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça - CPC

 

Art. 306 - Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.

obs.dji.grau.1: Art. 265, III, Suspensão do processo de conhecimento - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 456, Parágrafo único, Evicção - Disposições Gerais - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Exceção; Exceção de Impedimento; Impedimento; Incompetência; Petição Inicial

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