- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0348 a 0354 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título VIII

Do Procedimento Ordinário

Capítulo VI

Das Provas

Seção III

Da Confissão

Art. 348 - Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 6º, MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social; L-012.249-2010 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC - Programa Um Computador por Aluno - PROUCA - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE - Benefícios Fiscais - Fonte de Recursos Adicional aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para Financiamentos de Projetos Aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO - Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Alterações

obs.dji.grau.3: Art. 131, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - CPC; Art. 212, I, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 334, II, Provas - CPC

obs.dji.grau.4: Confissão; Provas

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Audiência - CPC; Cumprimento da Sentença - CPC; Depoimento pessoal - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Exibição de documento ou coisa - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Julgamento conforme o estado do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Liquidação de Sentença - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Petição inicial - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Prova documental - CPC; Prova testemunhal - CPC; Provas - CPC; Providências preliminares - CPC; Recursos - CPC; Resposta do réu - CPC; Revelia - CPC; Sentença e coisa julgada - CPC

 

Art. 349 - A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.

obs.dji.grau.4: Confissão

Parágrafo único - A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.

obs.dji.grau.3: Art. 38, Procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Confissão; Mandatário

 

Art. 350 - A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

obs.dji.grau.4: Confissão; Litisconsorte

Parágrafo único - Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.

obs.dji.grau.4: Confissão

 

Art. 351 - Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

obs.dji.grau.3: Art. 841, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Confissão; Direito Indisponível

 

Art. 352 - A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;

II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

obs.dji.grau.3: Art. 145, Dolo - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação Rescisória; Confissão

Parágrafo único - Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.

obs.dji.grau.3: Art. 138 a Art. 142, Erro ou Ignorância, Art. 145, Dolo e Art. 151, Coação - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 485, Ação rescisória - Processo nos Tribunais - CPC

 

Art. 353 - A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 6º, MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social; L-012.249-2010 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC - Programa Um Computador por Aluno - PROUCA - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE - Benefícios Fiscais - Fonte de Recursos Adicional aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para Financiamentos de Projetos Aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO - Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Alterações

Parágrafo único - Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

obs.dji.grau.4: Confissão

 

Art. 354 - A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 6º, MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social; L-012.249-2010 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC - Programa Um Computador por Aluno - PROUCA - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE - Benefícios Fiscais - Fonte de Recursos Adicional aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para Financiamentos de Projetos Aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO - Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Alterações

obs.dji.grau.3: Art. 212, I, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 373, parágrafo único, Força probante dos documentos - CPC; Art. 380, Força probante dos documentos - CPC

obs.dji.grau.4: Confissão; Provas

< anterior 0348 a 0354 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página