- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0396 a 0399 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título VIII

Do Procedimento Ordinário

Capítulo VI

Das Provas

Seção V

Da Prova Documental

Subseção III

Da Produção de Prova Documental

Art. 396 - Compete à parte instruir a petição inicial (Art. 283), ou a resposta (Art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

obs.dji.grau.1: Art. 283, Requisitos da petição inicial - CPC; Art. 297, Resposta do réu - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 524, Agravo - Recursos - CPC

obs.dji.grau.4: Documento; Petição Inicial; Produção da Prova Documental; Provas

obs.dji.grau.6: Argüição de falsidade - CPC; Atos processuais - CPC; Audiência - CPC; Confissão - CPC; Cumprimento da Sentença - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Depoimento pessoal - CPC; Exibição de documento ou coisa - CPC; Força probante dos documentos - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Julgamento conforme o estado do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Liquidação de Sentença - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Petição inicial - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Prova documental - CPC; Prova testemunhal - CPC; Provas - CPC; Providências preliminares - CPC; Recursos - CPC; Revelia - CPC; Sentença e coisa julgada - CPC

 

Art. 397 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

obs.dji.grau.4: Documento; Documentos Indispensáveis; Petição Inicial; Provas

 

Art. 398 - Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

obs.dji.grau.3: Art. 504, Recursos - CPC

obs.dji.grau.4: Documento; Princípio da Iqualdade, do Contraditório e da Ampla Defesa

 

Art. 399 - O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXIV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.

obs.dji.grau.3: Art. 41, Lei de execução fiscal - Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980; Art. 212, II, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para extração de peças - L-000.094-1947

obs.dji.grau.4: Documentos Indispensáveis; Juiz; Petição Inicial; Processo Administrativo; Prova Documental; Provas

§ 1º - Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem. (Renumerado pela L-011.419-2006)

obs.dji.grau.4: Juiz; Produção de Prova Documental

§ 2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. (Acrescentado pela L-011.419-2006)

< anterior 0396 a 0399 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página