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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0467 a 0475 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título VIII

Do Procedimento Ordinário

Capítulo VIII

Da Sentença e da Coisa Julgada

Seção II

Da Coisa Julgada

Art. 467 - Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 6º e Art. 6º, § 3º, Lei de Introdução ao Código Civil - DL-004.657-1942; Art. 301, § 1º, Contestação - CPC

obs.dji.grau.4: Coisa Julgada; Coisa Julgada Material; Jurisdição Voluntária; Preliminares; Presunção

obs.dji.grau.5: Multa Instituída pelo Estado-Membro - Início ou Ultimação do Inventário - Constitucionalidade - Súmula nº 542 - STF; Prazo Decadencial da Ação Rescisória - Termo Inicial - Súmula nº 401 - STJ

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Audiência - CPC; Cumprimento da Sentença - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Julgamento conforme o estado do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Liquidação de Sentença - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Petição inicial - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Provas - CPC; Providências preliminares - CPC; Recursos - CPC; Requisitos e efeitos da sentença - CPC; Resposta do réu - CPC; Revelia - CPC; Sentença e coisa julgada - CPC

 

Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

obs.dji.grau.4: Limites da Coisa Julgada; Preliminares; Sentença

obs.dji.grau.5: Sentença - Coisa julgada

 

Art. 469 - Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

obs.dji.grau.3: Art. 34, Despesas e multas - Deveres das partes e procuradores - CPC; Art. 110, parágrafo único, Modificações da competência - CPC

obs.dji.grau.4: Coisa Julgada; Prejudicial; Presunção; Sentença

obs.dji.grau.5: Reivindicatória - Usucapião; Sentença - Coisa julgada

 

Art. 470 - Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

obs.dji.grau.1: Art. 5º, Ação - CPC; Art. 325, Declaração incidente - Providências preliminares - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 34, Despesas e multas - Deveres das partes e procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Coisa Julgada; Prejudicial; Sentença

 

Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

obs.dji.grau.3: Art. 15, Ação de alimentos - L-005.478-1968; Art. 462 e Art. 463 e II, Requisitos e Efeitos da Sentença - CPC; Art. 1.699, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Juiz; Sentença

obs.dji.grau.5: Acidente de trânsito - Indenização - Pensão; Sentença - Coisa julgada

 

Art. 472 - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

obs.dji.grau.3: Art. 55, Assistência - Partes e procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Coisa Julgada; Coisa Julgada Material; Limites da Coisa Julgada; Litisconsórcio; Sentença; Terceiros

obs.dji.grau.5: Decisão que Declara Indevida a Cobrança do Imposto - Exercício Determinado e Posteriores - Coisa Julgada - Súmula nº 239 - STF; Sentença - Eficácia

 

Art. 473 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

obs.dji.grau.4: Preclusão

 

Art. 474 - Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

obs.dji.grau.4: Preliminares; Sentença

 

Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Alterado pela L-0010.352-2001)

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

obs.dji.grau.5: Remessa Oficial para Reexame ao Tribunal - Parcelas da Condenação Suportadas pela Fazenda Pública - Devolução - Súmula nº 325 - STJ; Trânsito em Julgado - Sentença Omissa do Recurso "Ex-Officio" - Interposição "Ex-Lege" - Súmula nº 423 - STF

III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (Art. 585, VI).

obs.dji.grau.5: Duplo Grau de Jurisdição - Aplicação - Sentença Contra União, Estados, Municípios e Autarquias - Súmula nº 34 - TFR; Embargos Infringentes - Acórdão Não Unânime Proferido em Remessa "Ex Officio" - Cabimento - Súmula nº 77 - TFR; Sentença em Execução Fiscal Promovida por Autarquia - Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito - Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório - Súmula nº 137 - TFR

obs.dji.grau.1: Art. 585, VI, Título Executivo - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 10, Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação

obs.dji.grau.3: Art. 60, Oposição - Intervenção de Terceiros - CPC; Art. 1.511 e seguintes, Disposições Gerais e Art. 1.563, Invalidade do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Casamento; Duplo Grau de Jurisdição; Limites da Coisa Julgada; Processo e Procedimento; Recurso Oficial; Sentença

obs.dji.grau.5: Casamento - Anulação - Procedimento Cabível; Reexame Necessário - Agravar Condenação - Fazenda Pública - Súmula nº 45 - STJ; Embargos Infringentes - Acórdão Não Unânime Proferido em Remessa "Ex Officio" - Cabimento - Súmula nº 77 - TFR; Sentença Proferida Contra Autarquias - Reexame Necessário - Sucumbência em Execução de Dívida Ativa - Súmula nº 620 - STF

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Alterado pela L-0010.352-2001)

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Casamento; Presidente do Tribunal; Sentença

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Alterado pela L-0010.352-2001)

§ 3º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Acrescentado   pela L-0010.352-2001)

obs.dji.grau.4: Coisa Julgada

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