- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0485 a 0495 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título IX

Do Processo nos Tribunais

Capítulo IV

Da Ação Rescisória

Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

obs.dji.grau.5: Ação Rescisória - Violação de Literal Disposição de Lei - Súmula nº 134 - TFR; STF Súmula nº 343

VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

obs.dji.grau.2: Art. 836, Decisão e Sua Eficácia - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.3: Art. 102, I, "j", Supremo Tribunal Federal, Art. 105, I, "e", Superior Tribunal de Justiça e Art. 108, I, "b", Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 158, parágrafo único, Atos da parte - Forma dos atos processuais - CPC; Art. 113, Declaração de incompetência - CPC; Art. 134, Impedimentos e suspeição - Juiz - CPC; Art. 145, Dolo - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos e Art. 840, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 316, Concussão, Art. 317, Corrupção Passiva e Art. 319, Prevaricação - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 352, parágrafo único, Confissão - Provas - Procedimento ordinário - CPC; Art. 798, Medidas cautelares - CPC; Art. 1.030, Partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Ação Rescisória; Coisa Julgada; Competência; Conciliação; Confissão; Direito Alternativo; Dolo; Erro; Falsidade; Fraude à Lei; Juiz; Lei; Litispendência; Parcialidade; Postulação em Juízo; Provas; Sentença; Transação; Violação da Lei

obs.dji.grau.5: Ação Rescisória - Confissão Ficta - Inadequação do Enquadramento - Súmula nº 404 - TST; Ação Rescisória - Dolo da Parte - Súmula nº 403 - TST; Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Depósito - Enunciado nº 194 - TST; Ação Rescisória de Ação Rescisória - Violação de Lei - Indicação dos Mesmos Dispositivos Legais Apontados na Rescisória Primitiva - Súmula nº 400 - TST; Ação Rescisória - Petição Inicial - Causa de Pedir - Capitulação - "Iura Novit Curia" - Súmula nº 408 - TST; Ação Rescisória - Sentença de Mérito - Violação da Lei - Súmula nº 413 - TST; Admissibilidade - Ação Rescisória Contra Sentença Transitada em Julgado - Não Esgotado Todos os Recursos - Súmula nº 514 - STF; Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais - Súmula nº 343 - STF; Competência para Julgamento da Ação Rescisória - Questão Federal Controvertida Já Apreciada pelo STF - Súmula nº 249 - STF; Execução - Arrematação - Desconstituição

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Declaração de inconstitucionalidade - CPC; Deveres das partes e procuradores - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Homologação de sentença estrangeira - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Uniformização da jurisprudência - CPC

§ - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ - É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

obs.dji.grau.4: Erro

 

Art. 486 - Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

obs.dji.grau.3: Art. 2.027, Anulação da Partilha - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Atos Judiciais

obs.dji.grau.5: Execução - Arrematação - Desconstituição; Execução - Arrematação - Nulidade; Sentença - Coisa julgada

 

Art. 487 - Tem legitimidade para propor a ação:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

obs.dji.grau.2: Art. 234, Ação rescisória - Ações originárias - Processo - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça

obs.dji.grau.4: Ação Rescisória; Terceiro Interessado

obs.dji.grau.5: Ação Rescisória - Ministério Público - "Ad Causam" - Súmula nº 407 - TST

 

Art. 488 - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do Art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

obs.dji.grau.5: Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Depósito - Enunciado nº 194 - TST; Autarquias - Depósito Prévio - Ação Rescisória - Súmula nº 129 - TFR; Depósito Prévio - Ação Rescisória - INSS - Súmula nº 175 - STJ

obs.dji.grau.1: Art. 282, Requisitos da petição inicial - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 234, Ação rescisória - Ações originárias - Processo - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 490, II, Ação Rescisória - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 35, Despesas e multas - Deveres das partes e procuradores - CPC; Art. 836, Decisão e sua eficácia - Processo judiciário do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Ação Rescisória; Multa; Petição Inicial

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no nº II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

obs.dji.grau.5: Autarquias - Depósito Prévio - Ação Rescisória - Súmula nº 129 - TFR

 

Art. 489 - O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (Alterado pela L-011.280-2006)

obs.dji.grau.4: Ação Rescisória

obs.dji.grau.5: Medida Cautelar em Ação Rescisória para Obstar os Efeitos da Coisa Julgada - Cabimento - Súmula nº 234 - TFR; Sentença - Execução - Suspensão

 

Art. 490 - Será indeferida a petição inicial:

I - nos casos previstos no Art. 295;

obs.dji.grau.1: Art. 295, Indeferimento da Petição Inicial - CPC

II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo Art. 488, II.

obs.dji.grau.1: Art. 488, II, Ação Rescisória - CPC

obs.dji.grau.5: Autarquias - Depósito Prévio - Ação Rescisória - Súmula nº 129 - TFR

obs.dji.grau.2: Art. 234, Ação Rescisória - Ações Originárias - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

obs.dji.grau.3: Art. 295, parágrafo único, IV, Indeferimento da petição inicial - CPC

obs.dji.grau.4: Ação Rescisória

 

Art. 491 - O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.

obs.dji.grau.1: Julgamento Conforme o Estado do Processo - Capítulo V - Procedimento Ordinário -Título VIII - Processo de Conhecimento - Livro I - CPC; Providências preliminares - Capítulo IV - Procedimento Ordinário -Título VIII - Processo de Conhecimento - Livro I - CPC

obs.dji.grau.4: Ação Rescisória

 

Art. 492 - Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.

obs.dji.grau.4: Ação Rescisória

 

Art. 493 - Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos; (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.5: Competência para a Ação Rescisória - Questão Federal Apreciada no Recurso Extraordinário ou no Agravo de Instrumento Diversa da Suscitada - Súmula nº 515 - STF

II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

obs.dji.grau.4: Ação Rescisória; Organização Judiciária

obs.dji.grau.5: Ação Rescisória - Impedimento - Participação do Julgamento Rescindendo - Súmula nº 252 - STF; Competência para Julgamento da Ação Rescisória - Questão Federal Controvertida Já Apreciada pelo STF - Súmula nº 249 - STF

 

Art. 494 - Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no Art. 20.

obs.dji.grau.1: Art. 20, Despesas e multas - Deveres das partes e procuradores - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 836, Decisão e sua eficácia - Processo judiciário do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Ação Rescisória; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

obs.dji.grau.5: Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Depósito - Enunciado nº 194 - TST

 

Art. 495 - O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

obs.dji.grau.3: Art. 108, I, "b", Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 206, § 5º, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação Anulatória de Partilha; Ação Rescisória; Decadência; Litispendência; Postulação em Juízo; Processo e Procedimento

obs.dji.grau.5: Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Depósito - Enunciado nº 194 - TST; Admissibilidade - Ação Rescisória Contra Sentença Transitada em Julgado - Não Esgotado Todos os Recursos - Súmula nº 514 - STF; Competência para Julgamento da Ação Rescisória - Questão Federal Controvertida Já Apreciada pelo STF - Súmula nº 249 - STF; Prescrição Intercorrente - Paralisação da Ação Rescisória - Contagem do Prazo - Súmula nº 264 - STF; Prazo Decadencial da Ação Rescisória - Termo Inicial - Súmula nº 401 - STJ

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