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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título X

Dos Recursos

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos: (Alterado pela L-008.038-1990)

I - apelação;

II - agravo;

III - embargos infringentes;

obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ

IV - embargos de declaração;

obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

obs.dji.grau.3: Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

VII - recurso extraordinário;

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Estatuto da Mulher Casada - L-004.121-1962; Art. 42, Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990; Art. 198, Recursos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 198, VI, Recursos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 530, Embargos Infringentes - Recursos - CPC

obs.dji.grau.4: Apelação; Agravo; Atos do Juiz; Disposições Gerais aos Recursos; Embargo (s); Embargos de declaração; Embargos de Divergência; Embargos Infringentes; Recurso (s); Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recurso Ordinário

obs.dji.grau.5: Cabimento - Recurso de Revista em Ação Executiva Fiscal - Súmula nº 276 - STF

obs.dji.grau.6: Apelação - CPC; Agravo - CPC; Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de declaração - CPC; Embargos infringentes - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recurso extraordinário e recurso especial - CPC; Recursos ordinários - CPC; Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - CPC

 

Art. 497 - O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no Art. 558 desta Lei. (Alterado pela L-008.038-1990)

obs.dji.grau.1: Art. 558, Ordem dos processos no Tribunal - Recursos - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 42, Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990

obs.dji.grau.4: Agravo; Agravo de Instrumento; Recurso Extraordinário

obs.dji.grau.5: Execução Provisória - Pendência de Admissibilidade de Recurso Extraordinário ou de Agravo - Súmula nº 228 - STF

 

Art. 498 - Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Alterado pela L-0010.352-2001)

obs.dji.grau.2: Art. 42, Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990

obs.dji.grau.3: Art. 530, Embargos infringentes - Recursos - CPC

obs.dji.grau.4: Embargos infringentes; Recurso extraordinário

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. (Acrescentado pela L-008.038-1990)

 

Art. 499 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

obs.dji.grau.4: Ministério Público; Parte; Recurso Ordinário Trabalhista; Recurso (s); Terceiro Prejudicado

obs.dji.grau.5: Ministério Público - Legitimidade - Ação de Acidente do Trabalho - Segurado Assistido por Advogado - Súmula nº 226 - STJ

§ - Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Terceiro Prejudicado

obs.dji.grau.5: Mandado de Segurança - Terceiro - Condição à Interposição de Recurso - Súmula nº 202 - STJ

§ - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

obs.dji.grau.3: Art. 91, Verificação dos créditos - Lei de falências - DL-007.661-1945

obs.dji.grau.4: Ministério Público; Ministério Público (falência)

obs.dji.grau.5: Ministério Público - Legitimidade - Recurso - Fiscal da Lei - Súmula nº 99 - STJ

 

Art. 500 - Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Alterado pela L-008.950-1994)

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Alterado pela L-008.038-1990)

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

obs.dji.grau.2: Art. 42, Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990

obs.dji.grau.4: Apelação; Recurso Adesivo; Recurso (s); Recurso Extraordinário

obs.dji.grau.5: Recurso Adesivo - Processo do Trabalho - Enunciado nº 175 - TST

Parágrafo único - Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.4: Recurso (s); Recurso Adesivo

 

Art. 501 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

obs.dji.grau.4: Desistência; Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial; Recurso (s)

 

Art. 502 - A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

obs.dji.grau.4: Recurso (s); Renúncia

 

Art. 503 - A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

obs.dji.grau.4: Parte; Recurso (s)

Parágrafo único - Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

obs.dji.grau.4: Recurso (s); Sentença

obs.dji.grau.5: Liquidação por Cálculo do Contador - Apelação da Sentença Homologatória - Pressuposto de Admissibilidade - Oportuna Impugnação - Súmula nº 188 - TFR

 

Art. 504 - Dos despachos não cabe recurso. (Alterado pela L-011.276-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 398, Produção de prova documental - CPC; Art. 522, Agravo - Recursos - CPC

obs.dji.grau.4: Carta de Arrematação; Despacho; Despacho de Expediente; Recurso (s)

obs.dji.grau.5: Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Conversão em depósito - Recurso; Citação - Despacho que a determina - Irrecorribilidade

 

Art. 505 - A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.

obs.dji.grau.4: Apelação; Recurso (s)

obs.dji.grau.5: Embargos Infringentes Parciais - Definitividade da Parte da Decisão Embargada em que Não Houve Divergência na Votação - Súmula nº 354 - STF

 

Art. 506 - O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no Art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Alterado pela L-011.276-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 184 e seus parágrafos, Prazos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 242, Intimações - Comunicações dos atos processuais - CPC; Embargos do devedor - Recurso - Prazo; Sentença - Intimação

obs.dji.grau.4: Citação; Despacho; Recurso (s); Sentença

obs.dji.grau.5: Prazo para Recorrer de Acórdão Concessivo de Segurança - Contagem - Publicação Oficial ou Ciência à Autoridade para Cumprimento da Decisão - Súmula nº 392 - STF

Parágrafo único - No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2º do art. 525 desta Lei. (Alterado pela L-011.276-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 525, Agravo - CPC

obs.dji.grau.4: Petição Inicial; Recurso (s)

 

Art. 507 - Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

obs.dji.grau.3: Art. 182, Prazos - CPC; Art. 183, § 2º, Prazos - CPC; Art. 265, V, Suspensão do processo - CPC; Art. 682, II, Extinção do Mandato - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Advogado; Falecimento; Parte; Recurso (s)

obs.dji.grau.5: Advogado - Falecimento; Advogado - Falecimento do Mandatário

 

Art. 508 - Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Alterado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.2: Art. 42, Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990

obs.dji.grau.3: Art. 534, Embargos infringentes - CPC

obs.dji.grau.4: Apelação; Embargos de Divergência; Embargos Infringentes; Prazo; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recurso Ordinário

obs.dji.grau.5: Apelação Despachada pelo Juiz no Prazo Legal - Prejudicial - Demora da Juntada por Culpa do Cartório - Tempestividade - Súmula nº 320 - STF; Prazo para a Interposição de Recurso Extraordinário Contra Decisão do Tribunal Superior Eleitoral - Súmula nº 728 - STF; Prejudicialidade - Apelação Entregue em Cartório no Prazo Legal - Despachada Tardiamente - Súmula nº 428 - STF; Tempestividade - Recurso no Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 216 - STJ

Parágrafo único - No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela L-006.314-1975)

 

Art. 509 - O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

obs.dji.grau.3: Art. 48, Litisconsórcio - Partes e procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Litisconsórcio; Recurso (s)

Parágrafo único - Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

obs.dji.grau.3: Art. 264, Disposições Gerais e Art. 275, Solidariedade Passiva - Obrigações Solidárias - Modalidades das Obrigações e Art. 844, § 2º, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Recurso (s); Solidariedade

 

Art. 510 - Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

obs.dji.grau.4: Recurso (s)

 

Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Alterado pela L-009.756-1998)

obs.dji.grau.3: Art. 522, parágrafo único, Agravo - CPC

obs.dji.grau.4: Deserção; Preparo do Recurso; Recurso (s)

obs.dji.grau.5: Recurso - Superior Tribunal de Justiça - Despesas de Remessa e Retorno - Súmula nº 187 - STJ

§ 1º - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Alterado pela L-009.756-1998)

obs.dji.grau.4: Autarquia; Fazenda Pública; Ministério Público; Preparo; Recurso (s)

§ 2º  - A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Acrescentado pela L-009.756-1998)

 

Art. 512 - O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

obs.dji.grau.4: Acórdão (s); Disposições Gerais aos Recursos; Recurso (s)

obs.dji.grau.5: Recurso de Revista e Embargos não Conhecidos - Competência - Ação Rescisória - Enunciado nº 192 - TST

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