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< anterior 0522 a 0529 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título X

Dos Recursos

Capítulo III

Do Agravo

(Alterdo pela L-009.139-1995)

Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Alterado pela L-011.187-2005)

obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 112, § 2º, Agravo - Tribunal Marítimo - L-002.180-1954; Art. 162, § 2º, Atos do juiz - Forma dos atos processuais - CPC; Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de falências; Art. 504, Recursos - CPC; Art. 513, Apelação - Recursos - CPC; Art. 530, Embargos infringentes - Recursos - CPC

obs.dji.grau.4: Agravo; Agravo de Instrumento; Agravo Retido; Decisão Interlocutória; Prazo; Recurso Cabível na Arrematação

obs.dji.grau.5: Agravo Despachado no Prazo Legal ou Tardiamente mas Entregue em Cartório no Prazo Legal - Prejudicialidade - Culpa do Cartório - Súmula nº 425 - STF; Agravo no Auto do Processo - Apreciação em Julgamento de Apelação Exclusiva do Agravado - Obrigatoriedade - Súmula nº 242 - STF; Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Conversão em depósito - Recurso; Assistência - Recurso; Competência - Recurso; Competência relativa - Recurso; Embargos Infringentes em Agravo Retido - Matéria de Mérito - Cabimento - Súmula nº 255 - STJ; Execução - Remição de Bens - Recurso; Falta do Termo Específico - Prejudicialidade - Agravo no Auto do Processo - Oportunidade - Interposição por Petição ou no Termo da Audiência - Súmula nº 426 - STF; Provimento do Agravo por Uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal - Ressalva - Questão Prejudicial - Cabimento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 289 - STF; Trânsito em Julgado - Despacho Saneador - Exclusão de Questões Deixadas para a Sentença - Súmula nº 424 - STF

obs.dji.grau.6: Apelação - CPC; Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de declaração - CPC; Embargos infringentes - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - CPC

Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo. (Alterado pela L-009.139-1995)

obs.dji.grau.3: Art. 511, Recursos - CPC; Art. 540, Recursos ordinários - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - CPC

obs.dji.grau.4: Agravo; Preparo

obs.dji.grau.5: Decisão Proferida Sobre Agravo Retido no Julgamento da Apelação - Embargos Infringentes ou de Nulidade - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STF

 

Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Alterado pela L-009.139-1995)

obs.dji.grau.2: Art. 253, parágrafo único, Agravo de instrumento - Recursos ordinários - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

obs.dji.grau.4: Agravo; Agravo Retido; Apelação; Preliminar (es)

obs.dji.grau.5: Competência Relativa - Recurso; Dispensabilidade - Traslado das Razões da Revista para Julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do Agravo para Admissão do Recurso de Revista - Súmula nº 315 - STF; Provimento - Agravo e Recurso Extraordinário - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia - Súmula nº 287 - STF; Translado Obrigatório - Conversão do Agravo de Instrumento em Diligência - Súmula nº 235 - TFR

§ 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expessamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (Acrescentado pela L-009.139-1995)

obs.dji.grau.4: Agravo

§ 2º - Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. (Alterado pela L-0010.352-2001)

obs.dji.grau.4: Agravo; Prazo

§ 3º - Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. (Alterado pela L-011.187-2005)

obs.dji.grau.4: Agravo Retido; Decisão Interlocutória

§ 4º - Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. (Alterado pela L-0010.352-2001) (Revogado pela L-011.187-2005)

obs.dji.grau.4: Agravo Retido

 

Art. 524 - O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Alterado pela L-009.139-1995)

I - a exposição do fato e do direito;

II - as razões do pedido de reforma da decisão;

obs.dji.grau.5: Agravo - Fundamentos da Decisão Agravada - Súmula nº 182 - STJ

III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

obs.dji.grau.2: Art. 28, § 1º, Recurso extraordinário e recurso especial - Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990

obs.dji.grau.3: Art. 396, Produção de prova documental - CPC; Art. 545, Recurso extraordinário e recurso especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - CPC

obs.dji.grau.4: Agravo; Agravo de Instrumento

 

Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: (Alterado pela L-009.139-1995)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

obs.dji.grau.5: Provimento a Agravo - Recurso Extraordinário - Traslado de Peças Essenciais - Súmula nº 288 - STF; Translado Obrigatório - Conversão do Agravo de Instrumento em Diligência - Súmula nº 235 - TFR

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

obs.dji.grau.2: Art. 506, Parágrafo único, Disposições Gerais - CPC

obs.dji.grau.4: Agravo; Agravo de Instrumento

§ 1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. (Acrescentado pela L-009.139-1995)

§ 2º - No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. (Acrescentado pela L-009.139-1995)

obs.dji.grau.2: Art. 527, V, Agravo - CPC

obs.dji.grau.4: Agravo de Instrumento

 

Art. 526 - O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Alterado pela L-009.139-1995)

obs.dji.grau.4: Agravo; Agravo de Instrumento; Prazo

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Acrescentado pela L-0010.352-2001)

 

Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Alterado pela L-0010.352-2001)

I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;

obs.dji.grau.1: Art. 557, Ordem dos Processos no Tribunal - Recursos - CPC

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Alterado pela L-011.187-2005)

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

obs.dji.grau.1: Art. 558, Ordem dos Processos no Tribunal - Recursos - CPC

IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; (Alterado pela L-011.187-2005)

obs.dji.grau.1: Art. 525, § 2º, Agravo - CPC

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.

obs.dji.grau.4: Agravo de Instrumento; Prazo; Recurso (s)

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Alterado pela L-011.187-2005)

obs.dji.grau.4: Prazo

 

Art. 528 - Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento. (Alterado pela L-009.139-1995)

obs.dji.grau.4: Agravo; Agravo de Instrumento; Prazo

obs.dji.grau.5: Cabimento - Recurso Extraordinário - Decisão de Juiz de Primeiro Grau - Causas de Alçada ou Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal - Súmula nº 640 - STF

 

Art. 529 - Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo. (Alterado pela L-009.139-1995)

obs.dji.grau.4: Agravo; Agravo de Instrumento

obs.dji.grau.5: Agravo Despachado no Prazo Legal ou Tardiamente mas Entregue em Cartório no Prazo Legal - Prejudicialidade - Culpa do Cartório - Súmula nº 425 - STF; Falta do Termo Específico - Prejudicialidade - Agravo no Auto do Processo - Oportunidade - Interposição por Petição ou no Termo da Audiência - Súmula nº 426 - STF; Provimento do Agravo por Uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal - Ressalva - Questão Prejudicial - Cabimento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 289 - STF; Trânsito em Julgado - Despacho Saneador - Exclusão de Questões Deixadas para a Sentença - Súmula nº 424 - STF

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