- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0535 a 0538 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título X

Dos Recursos

Capítulo V

Dos Embargos de Declaração

Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Alterado pela L-008.950-1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

obs.dji.grau.5: Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria - Súmula nº 453 - STJ; Recurso Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal "A Quo" - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STJ

obs.dji.grau.3: Art. 463, I, Requisitos e efeitos da sentença - CPC

obs.dji.grau.4: Embargo(s); Embargos de Declaração

obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos; Embargos de Declaração - Propósito de Prequestionamento - Caráter Protelatório - Súmula nº 98 - STJ; Embargos de Declaração - Rejeição; Procedência - Embargos Declaratórios - Pedido de Declaração do Julgado - Verificação da Omissão - Súmula nº 317 - STF

obs.dji.grau.6: Apelação - CPC; Agravo - CPC; Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos infringentes - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - CPC

 

Art. 536 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (Alterado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.4: Embargos de Declaração

obs.dji.grau.5: Procedência - Embargos Declaratórios - Pedido de Declaração do Julgado - Verificação da Omissão - Súmula nº 317 - STF

 

Art. 537 - O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. (Alterado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.4: Embargos de Declaração

 

Art. 538 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Alterado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.3: Art. 31, Despesas e multas - Deveres das partes e procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Embargos de Declaração

obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Recurso Especial - Antes da Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração - Súmula nº 418 - STJ; Embargos de declaração - Pressupostos; Embargos de declaração - Suspensão do prazo de outro recurso

Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Alterado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.3: Art. 165, Atos do juiz - Forma dos atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Embargos de Declaração; Multa; Petição Inicial; Valor da Causa

obs.dji.grau.5: Embargos - Agravo - Cabimento - Enunciado nº 353 - TST; Embargos de Declaração - Propósito de Prequestionamento - Caráter Protelatório - Súmula nº 98 - STJ

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