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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título X

Dos Recursos

Capítulo VI

Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça

Seção II

Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Art. 541 - O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Alterado pela L-008.950-1994)

I - a exposição do fato e do direito;

Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

obs.dji.grau.4: Presidente do Tribunal; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Recurso (s); Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

obs.dji.grau.5: Embargos Infringentes Parciais - Recurso Extraordinário Tardio Interposto Após o Julgamento dos Embargos - Parte da Decisão Embargada Abrangida - Súmula nº 355 - STF; Prazo para Interposição de Agravo de Instrumento - Processo Penal - Súmula nº 699 - STF; Prazo para Recorrer de Acórdão Concessivo de Segurança - Contagem - Publicação Oficial ou Ciência à Autoridade para Cumprimento da Decisão - Súmula nº 392 - STF; Protocolo Integrado - Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 256 - STJ

obs.dji.grau.6: Apelação - CPC; Agravo - CPC; Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de declaração - CPC; Embargos infringentes - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Ordem dos processos no Tribunal - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Recursos ordinários - CPC; Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - CPC

Parágrafo único - Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Alterado pela L-011.341-2006)

obs.dji.grau.4: Dissídio Jurisprudencial; Recurso Especial; Recurso Extraordinário

 

Art. 542 - Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Alterado pela L-0010.352-2001)

obs.dji.grau.4: Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recursos Trabalhistas; Recurso (s); Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

§ - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada. (Acrescentado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.4: Prazo; Recurso Especial; Recurso Extraordinário

§ - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. (Acrescentado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.5: Recurso Contra Decisão Condenatória Sem Efeito Suspensivo - Expedição de Mandado de Prisão - Súmula nº 267 - STJ

§ - O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (Acrescentado pela L-009.756-1998)

obs.dji.grau.4: Recurso Especial; Recurso Extraordinário

 

Art. 543 - Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Alterado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.4: Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recurso (s); Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

§ - Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. (Alterado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.4: Recurso Especial; Recurso Extraordinário

§ - Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário. (Alterado pela L-008.950-1994)

§ - No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial. (Alterado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.4: Recurso Extraordinário

 

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Acrescentado pela L-011.418-2006)

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

§ 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.

 

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Acrescentado pela L-011.418-2006)

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.

 

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Acrescentado pela L-011.672-2008)

obs.dji.grau.5: Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional - Súmula nº 412 - STJ; Ações de Desapropriação - Juros Compensatórios - Fixação do Percentual - Súmula nº 408 - STJ; Admissibilidade - Embargos à Execução - Compensação - Valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte com os Restituídos na Declaração - Súmula nº 394 - STJ; Anotação Irregular em Cadastro de Proteção ao Crédito - Cabimento - Indenização por Dano Moral - Súmula nº 385 - STJ; Aviso de Recebimento - Carta de Comunicação ao Consumidor - Negativação em Bancos de Dados e Cadastros - Súmula nº 404 - STJ; Cabimento - Prisão Civil - Depositário Infiel - Súmula nº 419 - STJ; Citação por Edital - Execução Fiscal - Cabimento - Súmula nº 414 - STJ; Competência - Estabelecimento do Sujeito Passivo do IPTU - Súmula nº 399 - STJ; Contratos Bancários - Conhecimento de Ofício - Abusividade das Cláusulas - Súmula nº 381 - STJ; Contratos Bancários - Juros Moratórios Convencionados - Limite - Súmula nº 379 - STJ; Contratos de Participação Financeira para a Aquisição de Linha Telefônica - Valor Patrimonial da Ação - Base de Apuração - Súmula nº 371 - STJ; Desvio de Função - Diferenças Salariais - Súmula nº 378 - STJ; Encargo - Cobrança da Dívida Ativa - Execução Fiscal Proposta Contra a Massa Falida - Súmula nº 400 - STJ; Estipulação de Juros Remuneratórios - Abusividade - Súmula nº 382 - STJ; Execução Fiscal - Prescrição - Propositura da Ação - De Ofício - Súmula nº 409 - STJ; Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória - Súmula nº 393 - STJ; Farmacêutico - Acúmulo de Responsabilidade Técnica - Farmácias e Drogarias - Súmula nº 413 - STJ; Fazenda Pública - Recusa da Substituição do Bem Penhorado por Precatório - Súmula nº 406 - STJ; ICMS - Incidência - Tarifa de Energia Elétrica - Demanda de Potência Utilizada - Súmula nº 391 - STJ; IPTU - Notificação do Lançamento - Súmula nº 397 - STJ; Legitimidade - Cobrança da Tarifa de Água - Categorias de Usuários e Faixas de Consumo - Súmula nº 407 - STJ; Legitimidade - Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Eecurso Administrativo - Súmula nº 373 - STJ; Pensão por Morte aos Dependentes do Segurado que Perdeu essa Qualidade - Requisitos Legais - Súmula nº 416 - STJ; Propositura da Ação de Revisão de Contrato - Caracterização da Mora do Autor - Súmula nº 380 - STJ

§ 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3º O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.

§ 4º O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

§ 5º Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.

§ 6º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

§ 8º Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.

§ 9º O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas com

petências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.

 

Art. 544 - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. (Alterado pela L-008.950-1994)

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Alterado pela L-012.322-2010)

obs.dji.grau.2: Art. 475-O, § 2º, II, Cumprimento da Sentença - CPC

obs.dji.grau.4: Agravo de Instrumento; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recurso (s); Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

obs.dji.grau.5: Provimento do Agravo de Instrumento - Traslado de Cópias das Peças Necessárias à Verificação da Tempestividade do Recurso Extraordinário Não Admitido pela Decisão Agravada - Súmula nº 639 - STF

§ 1º - O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Alterado pela L-0010.352-2001)

§ 1º O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Alterado pela L-012.322-2010)

obs.dji.grau.2: Art. 475-O, § 3º, Cumprimento da Sentença - CPC; Art. 736, Parágrafo único, Embargos do Devedor - CPC

obs.dji.grau.5: Provimento a Agravo - Recurso Extraordinário - Traslado de Peças Essenciais - Súmula nº 288 - STF

§ - A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Alterado pela L-0010.352-2001)

§ 3º - Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Alterado pela L-009.756-1998)

§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008. (Alterado pela L-012.322-2010)

obs.dji.grau.5: Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento que Não Admite Recurso Especial - Súmula nº 315 - STJ

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Acrescentado pela L-008.950-1994)

§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Alterado pela L-012.322-2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

II - conhecer do agravo para:

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.

obs.dji.grau.3: Art. 28, Recurso extraordinário e recurso especial - Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990

obs.dji.grau.4: Agravo de Instrumento; Recurso Especial; Recurso Extraordinário

 

Art. 545 - Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 557. (Alterado pela L-009.756-1998)

Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557. (Alterado pela L-012.322-2010)

obs.dji.grau.1: Art. 557, § 1º e Art. 557, § 2º, Ordem dos processos no Tribunal - Recursos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 524, II, Agravo - Recursos - CPC

obs.dji.grau.4: Agravo; Prazo; Recurso (s); Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

obs.dji.grau.5: Agravo - Fundamentos da Decisão Agravada - Súmula nº 182 - STJ

 

Art. 546 - É embargável a decisão da turma que: (Alterado pela L-008.950-1994)

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;

obs.dji.grau.5: Embargos de Divergência - Dissídio com Acórdão de Turma ou Seção - Competência para a Matéria - Súmula nº 158 - STJ

II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

obs.dji.grau.4: Decisão (ões); Recurso (s); Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes Contra Decisão Unânime do Supremo Tribunal Federal em Ação Rescisória - Súmula nº 295 - STF; Decisão com Partes Autônomas - Admissão Parcial de Recurso Extraordinário - Apreciação de Todas pelo Supremo Tribunal Federal - Dependência de Agravo de Instrumento - Súmula nº 528 - STF; Embargos - Divergência sobre Questão Prejudicial ou Preliminar - Após a Interposição do Recurso Extraordinário ou do Agravo - Acolhimento - Acórdão-Padrão - Súmula nº 273 - STF; Provimento a Agravo - Recurso Extraordinário - Traslado de Peças Essenciais - Súmula nº 288 - STF; Provimento do Agravo por Uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal - Ressalva - Questão Prejudicial - Cabimento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 289 - STF

Parágrafo único - Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Alterado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.4: Embargo (s); Recurso Extraordinário e Recurso Especial

obs.dji.grau.5: Embargos - Prova de Divergência - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 290 - STF; Embargos Infringentes Parciais - Recurso Extraordinário Tardio Interposto Após o Julgamento dos Embargos - Parte da Decisão Embargada Abrangida - Súmula nº 355 - STF; Prazo para Interposição de Agravo de Instrumento - Processo Penal - Súmula nº 699 - STF; Prazo para Recorrer de Acórdão Concessivo de Segurança - Contagem - Publicação Oficial ou Ciência à Autoridade para Cumprimento da Decisão - Súmula nº 392 - STF

< anterior 0541 a 0546 posterior >


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