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< anterior 0566 a 0574 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título I
Da Execução em Geral

Capítulo I
Das Partes

Art. 566 - Podem promover a execução forçada:

I - o credor a quem a lei confere título executivo;

II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

obs.dji.grau.2: Art. 270, Processo e procedimento - CPC; Art. 274, Procedimento ordinário - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 41, Substituição das partes e procuradores - Partes e procuradores - CPC; Art. 585 e VI, Título executivo - Requisitos necessários para realizar qualquer execução - CPC

obs.dji.grau.4: Credores; Direito Subjetivo Público; Execução (ões); Execução em Geral; Legitimidade; Parte; Partes e Procuradores; Processo de Execução; Processo e Procedimento; Título Executivo

obs.dji.grau.5: Ampliação dos Prazos - Código de Processo Civil - Execução Fiscal - Súmula nº 507 - STF; Aplicabilidade - Execução Fiscal - Princípio da Sucumbência do CPC - Súmula nº 519 - STF; Cabimento - Embargos da Fazenda Pública - Ação Executiva Fiscal - Decisão Unânime - Súmula nº 277 - STF; Cabimento - Embargos em Ação Executiva Fiscal Contra Decisão Reformatória da de Primeira Instância - Súmula nº 278 - STF

obs.dji.grau.6: Competência - execução - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Disposições gerais à execução - CPC; Diversas espécies de execução - CPC; Embargos do devedor - CPC; Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC; Liquidação da sentença - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo e procedimento - CPC; Remição - CPC; Requisitos necessários para realizar qualquer execução - CPC; Responsabilidade patrimonial - CPC; Suspensão e extinção do processo de execução - CPC

 

Art. 567 - Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:

I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;

III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

obs.dji.grau.3: Art. 41, Art. 42 e Art. 42, § 1º, Substituição das Partes e dos Procuradores - CPC; Art. 346 e Art. 351, Pagamento com Sub-Rogação - Adimplemento e Extinção das Obrigações e Art. 831 e Art. 834, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 673, Penhora de Créditos e Outros Direitos Patrimoniais - CPC; Art. 1.061, Habilitação - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Credores; Execução (ões); Legitimidade; Título Executivo

obs.dji.grau.5: Aval - Ação Cabível Contra Co-Avalista

 

Art. 568 - São sujeitos passivos na execução: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV - o fiador judicial;

obs.dji.grau.5: Fiador não Integrante da Relação Processual - Ação de Despejo - Execução do Julgado - Responsabilidade - Súmula nº 268 - STJ

V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria.

obs.dji.grau.3: Art. 41, Substituição das partes e procuradores - Partes e procuradores - CPC; Art. 42, Substituição das partes e procuradores - CPC; Art. 42, § 1º, Substituição das partes e procuradores - CPC; Art. 584, parágrafo único, Título executivo - Requisitos necessários para realizar qualquer execução - CPC; Art. 595, Responsabilidade patrimonial - Execução em geral - CPC; Art. 741, III, Embargos à execução fundada em sentença - CPC; Art. 1.061, Habilitação - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Devedor; Dívida Tributária; Execução (ões); Fiador Judicial; Legitimidade

 

Art. 569 - O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

obs.dji.grau.3: Art. 158, parágrafo único, Atos da parte - Forma dos atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Desistência

obs.dji.grau.5: Embargos do devedor - Desistência

Parágrafo único - Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: (Acrescentado pela L-008.953-1994)

a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;

b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.

obs.dji.grau.4: Desistência; Execução (ões)

 

Art. 570 - O devedor pode requerer ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo o que lhe cabe conforme o título executivo judicial; neste caso, o devedor assume, no processo, posição idêntica à do exeqüente. (Revogado pela L-011.232-2005)

obs.dji.grau.2: Art. 605, Liquidação da sentença - Execução em geral - CPC

obs.dji.grau.4: Devedor; Execução (ões)

 

Art. 571 - Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.Art. 252, Obrigações Alternativas - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Execução (ões); Obrigação Alternativa

§ - Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.

§ - Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.

obs.dji.grau.3: Art. 252 e Art. 255, Obrigações Alternativas - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Execução (ões); Obrigação Alternativa

 

Art. 572 - Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

obs.dji.grau.2: Art. 614, III e Art. 618, III, Diversas Espécies de Execução - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 121 e Art. 136, Condição, Termo e Encargo - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002;

obs.dji.grau.4: Condição; Execução (ões); Processo de Execução; Termo

obs.dji.grau.5: Ação Rescisória - Coisa Julgada - Sentença Normativa Modificada em Grau de Recurso - Exceção de Pré-Executividade - Mandado de Segurança - Súmula nº 397 - TST

 

Art. 573 - É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

obs.dji.grau.3: Art. 618, Diversas Espécies de Execução - CPC; Art. 741, IV, Embargos à Execução Fundada em Sentença - CPC

obs.dji.grau.4: Cumulação; Execução (ões)

obs.dji.grau.5: Execução - Mais de Um Título - Mesmo Negócio - Súmula nº 27 - STJ

 

Art. 574 - O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.

obs.dji.grau.3: Art. 16, Responsabilidade das partes por dano processual - CPC; Art. 588, § 1º, Título executivo - Requisitos necessários para realizar qualquer execução - CPC

obs.dji.grau.4: Danos; Execução (ões); Parte

obs.dji.grau.5: Ampliação dos Prazos - Código de Processo Civil - Execução Fiscal - Súmula nº 507 - STF; Embargos do devedor - Sucumbência

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