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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título I
Da Execução em Geral

Capítulo III

Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução

Seção I
Do Inadimplemento do Devedor

Art. 580 - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Ação Cominatória na Obrigação de Fazer Fungível; Execução (ões); Inadimplemento do Devedor; Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução

obs.dji.grau.6: Competência - execução - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Disposições gerais à execução - CPC; Diversas espécies de execução - CPC; Embargos do devedor - CPC; Execução em geral - CPC; Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC; Liquidação da sentença - CPC; Partes - Execução - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Remição - CPC; Responsabilidade patrimonial - CPC; Suspensão e extinção do processo de execução - CPC; Título executivo - CPC

Parágrafo único - Considera-se inadimplente o devedor, que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Devedor

 

Art. 581 - O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

obs.dji.grau.3: Art. 313, Objeto do Pagamento e Sua Prova - Pagamento - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 624, Execução para a entrega da coisa certa - CPC

obs.dji.grau.4: Devedor; Execução (ões)

 

Art. 582 - Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.

obs.dji.grau.2: Art. 743, IV, Embargos à execução fundada em sentença - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 476, Exceção de Contrato Não Cumprido - Extinção do Contrato - Contratos em Geral e Art. 495, Disposições Gerais - Compra e Venda - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 615 e IV, Diversas espécies de execução - CPC; Art. 640, Execução das obrigações de fazer - CPC

Parágrafo único - O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que lhe tocar.

obs.dji.grau.4: Contraprestação; Depósito; Dívidas; Execução (ões); Inadimplemento do Devedor

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