- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0591 a 0597 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título I
Da Execução em Geral

Capítulo IV

Da Responsabilidade Patrimonial

Art. 591 - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

obs.dji.grau.2: Art. 646, Penhora, avaliação e Expropriação de Bens - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 158 e §§, Fraude Contra Credores - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 774, Saldo devedor - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC

obs.dji.grau.4: Bens; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Devedor; Execução (ões); Responsabilidade Patrimonial

obs.dji.grau.5: Execução - Penhora - Cotas sociais

obs.dji.grau.6: Competência - Execução - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Disposições gerais à execução - CPC; Diversas espécies de execução - CPC; Embargos do devedor - CPC; Execução em geral - CPC; Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC; Liquidação da sentença - CPC; Partes - Execução - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Remição - CPC; Requisitos necessários para realizar qualquer execução - CPC; Suspensão e extinção do processo de execução - CPC

 

Art. 592 - Ficam sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; (Alterado pela L-011.382-2006)

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, quando em poder de terceiros;

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

obs.dji.grau.3: Art. 42, Substituição das partes e dos procuradores - CPC; Art. 292, Disposições gerais - Companhias e sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 596, Responsabilidade Patrimonial - CPC; Art. 1.023, Relações com Terceiros e Dissolução - Sociedade Simples e Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Alienação da Coisa Devida na Execução; Benefício de Execução; Bens; Carta de Arrematação; Cônjuges; Execução (ões); Litisconsórcio; Sócio; Sucessor; Terceiros

 

Art. 593 - Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

obs.dji.grau.5: Reconhecimento da Fraude à Execução - Registro da Penhora - Prova de Má-Fé do Terceiro Adquirente - Súmula nº 375 - STJ

III - nos demais casos expressos em lei.

obs.dji.grau.2: Art. 615-A, § 3º, Diversas Espécies de Execução - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 158 e §§, Fraude Contra Credores - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico e Art. 1.501, Extinção da Hipoteca - Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 185, Parágrafo único, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Art. 600, I, Execução em Geral - CPC; Art. 646, Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - CPC; Art. 672, § 2º e § 3º, Penhora de Créditos e Outros Direitos Patrimoniais - CPC

obs.dji.grau.4: Fraude à Execução

 

Art. 594 - O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

obs.dji.grau.4: Credores; Direito Autoral

 

Art. 595 - O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

obs.dji.grau.3: Art. 373, III, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações e Art. 827, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 568, IV, Partes - Execução em Geral - CPC

obs.dji.grau.4: Fiador

Parágrafo único - O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

obs.dji.grau.3: Art. 831 e Art. 831, Parágrafo único, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação Regressiva; Embargos do Devedor; Fiador

 

Art. 596 - Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

obs.dji.grau.3: Art. 50, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas, Direitos e Obrigações dos Sócios e Art. 1.023 e Art. 1.024, Relações com Terceiros, Dissolução - Sociedade Simples e Art. 1.045, Sociedade em Comandita Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 592, II, Responsabilidade Patrimonial - CPC

obs.dji.grau.4: Benefício de Execução; Sociedade; Sócio

§ - Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

obs.dji.grau.4: Sociedade; Sócio

§ - Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

obs.dji.grau.3: Direitos e obrigações dos sócios - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

obs.dji.grau.4: Ação Regressiva; Sociedade; Sócio

 

Art. 597 - O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.

obs.dji.grau.3: Art. 1.792, Herança e Sua Administração - Sucessão em Geral e Art. 1.997, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Espólio; Herdeiro; Responsabilidade Patrimonial

< anterior 0591 a 0597 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página