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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título I
Da Execução em Geral

Capítulo V

Das Disposições Gerais

Art. 598 - Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988, Art. 9º, II, Capacidade processual - CPC; Art. 621, Execução para a entrega da coisa certa - CPC; Art. 632, Execução das obrigações de fazer - CPC

obs.dji.grau.4: Disposições Gerais à Execução; Embargos do Devedor; Execução (ões)

obs.dji.grau.5: Citação - Edital; Embargos do devedor - Intimação; Execução - Citação por Edital ou Hora Certa - Revelia - Apresentação de Embargos - Legitimidade - Súmula nº 196 - STJ

obs.dji.grau.6: Competência - execução - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Diversas espécies de execução - CPC; Embargos do devedor - CPC; Execução em geral - CPC; Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC; Liquidação da sentença - CPC; Partes - Execução - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Remição - CPC; Requisitos necessários para realizar qualquer execução - CPC; Responsabilidade patrimonial - CPC; Suspensão e extinção do processo de execução - CPC

 

Art. 599 - O juiz pode, em qualquer momento do processo: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - ordenar o comparecimento das partes;

II - advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

obs.dji.grau.3: Art. 17, Responsabilidade das partes por dano processual - Deveres das partes e procuradores - CPC; Art. 125, III, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - CPC

obs.dji.grau.4: Atos Atentatórios; Executado; Juiz; Parte; Petição Inicial

 

Art. 600 - Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 656, § 1º, Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 17, Responsabilidade das partes por dano processual - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Art. 158 e §§, Fraude Contra Credores - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 593 e III, Responsabilidade patrimonial - Execução em geral - CPC

obs.dji.grau.4: Atos Atentatórios; Execução (ões); Executado; Fraude à Execução; Juiz; Princípio da Lealdade e da Boa Fé

 

Art. 601 - Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. (Alterado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.3: Art. 17, Responsabilidade das partes por dano processual - Deveres das partes e procuradores - CPC; Art. 125, III, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - CPC

obs.dji.grau.4: Atos Atentatórios; Execução (ões); Executado; Juiz; Justiça; Multa; Preclusão

Parágrafo único - O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.4: Executado; Justiça; Multa

 

Art. 602 - Toda vez que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, condenará o devedor a constituir um capital, cuja renda assegure o seu cabal cumprimento. (Alterado pela L-005.925-1973) (Revogado pela L-011.232-2005)

obs.dji.grau.2: Art. 20, § 5º, Despesas e multas - Deveres das partes e procuradores - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 732 e Art. 734, Execução de prestação alimentícia - CPC; Art. 829, Caução - Procedimentos cautelares específicos - CPC; Art. 948, II, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações e Art. 1.694 e seguintes, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Realização do Ativo - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji.grau.4: Ato Ilícito; Capital Inalienável; Caução; Execução (ões)

obs.dji.grau.5: Acidente de Trânsito - Indenização - Pensão

§ - Este capital, representado por imóveis ou por títulos da dívida pública, será inalienável e impenhorável: (Alterado pela L-005.925-1973) (Revogado pela L-011.232-2005)

I - durante a vida da vítima;

II - falecendo a vítima em conseqüência de ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor.

obs.dji.grau.3: Art. 648, Penhora, avaliação e Expropriação de Bens - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Caução; Execução (ões); Impenhorabilidade; Inalienabilidade

§ - O juiz poderá substituir a constituição do capital por caução fidejussória, que será prestada na forma dos arts. 829 e segs. (Alterado pela L-005.925-1973) (Revogado pela L-011.232-2005)

obs.dji.grau.1: Art. 829 e seguintes, Caução - Procedimentos cautelares específicos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 20, § 5º, Despesas e multas - Deveres das partes e procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Caução; Execução (ões)

obs.dji.grau.5: Ação de Indenização Procedente - Constituição de Capital ou Caução Fidejussória - Situação Financeira do Demandado - Garantia de Pagamento da Pensão - Súmula nº 313 - STJ

§ - Se, fixada a prestação de alimentos, sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou aumento do encargo. (Alterado pela L-005.925-1973) (Revogado pela L-011.232-2005)

obs.dji.grau.3: Art. 1.699, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Anticrese; Caução; Execução (ões); Fiança; Hipoteca; Penhora

§ - Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará, conforme o caso, cancelar a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade ou exonerar da caução o devedor. (Alterado pela L-005.925-1973) (Revogado pela L-011.232-2005)

obs.dji.grau.3: Art. 1.694 e seguintes, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Caução; Disposições Gerais à Execução; Execução (ões)

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