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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título II

Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo II

Da Execução para a Entrega da Coisa

Seção I
Da Entrega de Coisa Certa

Art. 621 - O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos. (Alterado pela L-010.444-2002)

obs.dji.grau.1: Art. 737, II, Embargos do Devedor - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 631, Execução para a Entrega de Coisa Incerta - CPC; Art. 744, Embargos à execução fundada em título extrajudicial - CPC; Art. 745, IV, Embargos à Execução - CPC; Art. 1.102-C e § 3º, Ação monitória - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 5º, LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 9º, II, Capacidade processual - CPC; ;Art. 313, Objeto do Pagamento e Sua Prova - Pagamento - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 Art. 598, Disposições gerais à execução - CPC, Art. 632, Execução das obrigações de fazer - CPC

obs.dji.grau.4: Carta de Arrematação; Citação; Coisa Certa; Embargo (s); Entrega de Coisa Certa; Execução (ões); Execução para a Entrega de Coisa; Procedimento na Execução para Entrega da Coisa

obs.dji.grau.5: Benfeitorias - Embargos de retenção - Depósito da coisa; Execução - Citação por Edital ou Hora Certa - Revelia - Apresentação de Embargos - Legitimidade - Súmula nº 196 - STJ

obs.dji.grau.6: Disposições finais e transitórias - CPC; Diversas espécies de execução - CPC; Embargos do devedor - CPC; Entrega de coisa incerta - CPC; Execução das obrigações de fazer e de não fazer - CPC; Execução de prestação alimentícia - CPC; Execução em geral - CPC; Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC; Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Remição - CPC; Suspensão e extinção do processo de execução - CPC

Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. (Acrescentado pela L-010.444-2002)

 

Art. 622 - O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 738, II, Embargos do Devedor - CPC

obs.dji.grau.4: Coisa Certa; Execução (ões); Segurança do Juízo

obs.dji.grau.5: Benfeitorias - Embargos de Retenção - Depósito da Coisa

 

Art. 623 - Depositada a coisa, o exeqüente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos. (Alterado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.3: Art. 741, VII, Embargos à execução fundada em sentença - CPC; Art. 791, I, Suspensão - Processo de execução - CPC

obs.dji.grau.4: Coisa Certa; Embargo (s); Execução (ões); Levantamento do Depósito na Execução para Entrega da Coisa

 

Art. 624 - Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos. (Alterado pela L-010.444-2002)

obs.dji.grau.3: Art. 233 e Art. 234, Obrigações de Dar Coisa Certa - Obrigações de Dar - Modalidades das Obrigações e Art. 402, Perdas e Danos - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 581, Inadimplemento do devedor - Requisitos necessários para realizar qualquer execução - CPC; Art. 794, I, Extinção do processo de execução - CPC

obs.dji.grau.4: Coisa Certa; Procedimento na Execução para Entrega da Coisa

 

Art. 625 - Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.2: Art. 738, III, Embargos do Devedor - CPC

obs.dji.grau.4: Busca e Apreensão; Coisa Certa; Execução (ões); Imissão na Posse; Procedimento na Execução para Entrega da Coisa

 

Art. 626 - Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.

obs.dji.grau.3: Art. 42, Substituição das partes e dos procuradores - CPC; Art. 1.046, Embargos de terceiro - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Alienação da Coisa Devida na Execução; Coisa Certa; Execução (ões); Terceiros

 

Art. 627 - O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

obs.dji.grau.3: Art. 402, Perdas e Danos - Inadimplemento das Obrigações e Art. 947, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Coisa Certa; Execução (ões)

§ - Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. (Alterado pela L-010.444-2002)

§ - Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. (Alterado pela L-010.444-2002)

obs.dji.grau.3: Art. 212, V, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Execução (ões)

 

Art. 628 - Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.

obs.dji.grau.3: Art. 313, Objeto do Pagamento e Sua Prova - Pagamento - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações e Art. 1.219, Efeitos da Posse - Posse - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 744, Embargos à Execução - CPC

obs.dji.grau.4: Benfeitorias; Coisa Certa; Direito de Retenção; Entrega de Coisa Certa; Execução (ões)

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