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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título II

Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo III

Da Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer

Seção III

Das Disposições Comuns às Seções Precedentes

Art. 644 - A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo. (Alterado pela L-010.444-2002)

obs.dji.grau.1: Art. 461, Requisitos e efeitos da sentença - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 287, Pedido - Petição inicial - CPC; Art. 461, § 2º e Art. 461, § 4º, Requisitos e efeitos da sentença - CPC; Art. 632, Execução das obrigações de fazer - CPC; Art. 921, II, Ações possessórias e Art. 936, II, Ação de nunciação de obra nova - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Ação Cominatória na Obrigação de Fazer Fungível; Astreinte; Disposições Comuns às Obrigações de Fazer e Não Fazer; Finalidade da Pena Pecuniária em Ação Cominatória; Multa

obs.dji.grau.5: Cabimento - Ação Cominatória - Obrigação de Dar - Súmula nº 500 - STF; Cominatória - Pena pecuniária - Limite; Cominatória - Pena pecuniária - Redução

obs.dji.grau.6: Disposições finais e transitórias - CPC; Diversas espécies de execução - CPC; Embargos do devedor - CPC; Execução das obrigações de fazer e de não fazer - CPC; Execução de prestação alimentícia - CPC; Execução em geral - CPC; Execução para a entrega da coisa - CPC; Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC; Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Obrigação de fazer - CPC; Obrigação de não fazer - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Remição - CPC; Suspensão e extinção do processo de execução - CPC

Parágrafo único - O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo. (Acrscentado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.3: Art. 287, Pedido - Petição inicial - CPC

obs.dji.grau.4: Multa

 

Art. 645 - Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. (Alterado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.3: Art. 287, Pedido - Petição inicial - CPC; Art. 461, § 2º e Art. 461, § 4º, Requisitos e dos efeitos da sentença - CPC; Art. 632, Execução das obrigações de fazer - CPC

obs.dji.grau.4: Multa

obs.dji.grau.5: Cabimento - Ação Cominatória - Obrigação de Dar - Súmula nº 500 - STF

Parágrafo único - Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo. (Acrescentado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.4: Disposições Comuns às Obrigações de Fazer e Não Fazer; Multa

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