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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título II

Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo IV

Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

Seção I
Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens

(Alterado pela L-011.382-2006)

Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 646 - A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (Art. 591).

obs.dji.grau.1: Art. 591, Responsabilidade patrimonial - Execução em geral - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 732 e Art. 735, Execução de prestação alimentícia - CPC; Art. 1.070, Vendas a crédito com reserva de domínio, Art. 1.102-C e Art. 1.102-C, § 3º, Ação monitória - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 41, 3º, Ação para cobrança da cédula de crédito industrial - Títulos de crédito industrial - DL-000.413-1969; Art. 373, III, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 593, Responsabilidade patrimonial - Execução em geral - CPC; Art. 659, Penhora e depósito - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Avaliação; Avaliação de Bens Penhorados; Disposições Gerais à Penhora, à Avaliação e à Expropriação de Bens; Execução por Quantia Certa; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente; Expropriação de Bens; Penhora; Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens

obs.dji.grau.6: Adjudicação - CPC; Alienação em Hasta Pública - CPC; Alienação por Iniciativa Particular - CPC; Avaliação - CPC; Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC; Disposições Finais e Transitórias - CPC; Diversas Espécies de Execução - CPC; Embargos do Devedor - CPC; Execução Contra a Fazenda Pública - CPC; Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - CPC; Execução de Prestação Alimentícia - CPC; Execução em Geral - CPC; Execução para a Entrega da Coisa - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - CPC; Pagamento ao Credor - CPC; Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais - CPC; Penhora; Depósito e Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos - CPC; Penhora e Depósito - CPC; Processo Cautelar - CPC; Processo de Conhecimento - CPC; Processo de Execução - CPC; Procedimentos Especiais - CPC; Remição - CPC; Suspensão e da Extinção do Processo de Execução - CPC

 

Art. 647 - A expropriação consiste:

I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A desta Lei; (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 685-A, § 2º, Adjudicação - CPC

II - na alienação por iniciativa particular; (Alterado pela L-011.382-2006)

III - na alienação em hasta pública; (Alterado pela L-011.382-2006)

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 1.390, Disposições Gerais - Usufruto - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Adjudicação; Execução por Quantia Certa; Expropriação de Bens; Usufruto

obs.dji.grau.5: Execução - Adjudicação - Bem Móvel

 

Art. 648 - Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas e Art. 1.715, Bem de Família - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002Art. 602, § 1º, Execução em Geral - CPC

obs.dji.grau.5: Cédula de crédito industrial - Penhora - Bens

 

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Alterado pela L-011.382-2006)

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Alterado pela L-011.382-2006)

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 655-A, § 2º, Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.5: Legitimidade - Penhora da Sede do Estabelecimento Comercial - Súmula nº 451 - STJ

VI - o seguro de vida; (Alterado pela L-011.382-2006)

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Alterado pela L-011.382-2006)

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Alterado pela L-011.382-2006)

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Alterado pela L-011.382-2006)

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Alterado pela L-011.382-2006) (Acrescentado pela L-007.513-1986)

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Acrescentado pela L-011.694-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 5º, parágrafo único, Alienação fiduciária - DL-000.911-1969

obs.dji.grau.3: Art. 4º e § 2º, Impenhorabilidade do bem de família - L-008.009-1990; Art. 41, Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido - Lei de falências -   DL-007.661-1945; Art. 69, Títulos de crédito rural - DL-000.167-1967; Art. 108, Condutores de gêneros e comissários de transportes - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 734, Execução de prestação alimentícia - CPC; Art. 813 e Parágrafo único, Constituição de Renda - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações e Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas e Art. 1.694 e seguintes, Alimentos e Art. 1.715, Bem de Família - Direito Patrimonial - Direito de Família e Art. 1.848, § 2º, Herdeiros Necessários - Sucessão Legítima e Art. 1.911, Parágrafo único, Disposições Testamentárias - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais - L-004.673-1965

obs.dji.grau.4: Alimentos; Anel Nupcial; Bens Impenhoráveis; Bens Inalienáveis; Combustível; Coisas Legalmente Inalienáveis; Equipamento; Imóvel; Imóvel Rural; Impenhorabilidade; Instrumentos; Materiais; Montepio; Pensões; Retratos de Família; Seguro de Vida; Soldo; Livros; Vencimentos

obs.dji.grau.5: Embargos de terceiro - Penhora - Credor hipotecário e pignoratício

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

§ 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios. (vetado) (Acrescentado pela L-011.382-2006)

 

Art. 650 - Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. (Alterado pela L-011.382-2006)

I - os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes, bem como de mulher viúva, solteira, desquitada, ou de pessoas idosas;

obs.dji.grau.3: Art. 5º, I, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

II - as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.

obs.dji.grau.3: Art. 1.694 e seguintes, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família e Art. 1.911, Parágrafo único, Disposições Testamentárias - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Bens Impenhoráveis; Bens Inalienáveis; Culto Religioso; Frutos; Impenhorabilidade

Parágrafo único.Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se de valor superior a 1000 (mil) salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao executado, sob cláusula de impenhorabilidade. (vetado)

 

Art. 651 - Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 19, I e II, Lei de execução fiscal - Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980; Art. 41, 3º, Ação para cobrança da cédula de crédito industrial - Títulos de crédito industrial - DL-000.413-1969; Art. 304 e Art. 305, Quem Deve Pagar - Pagamento - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 693, Arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Art. 787, Remição - Processo de execução - CPC

obs.dji.grau.4: Disposições Gerais à Penhora, à Avaliação e à Expropriação de Bens; Execução por Quantia Certa; Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens; Remição

obs.dji.grau.5: Execução - Adjudicação - Bem móvel; Execução - Remição; Execução - Remição de bens - Distinção da remição da execução

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