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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título II

Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo IV

Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

Seção I
Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens

(Alterado pela L-011.382-2006)

Art. 652 - O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 604, Liquidação da Sentença - CPC; Art. 654 e Art. 657, Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC; Art. 680, Avaliação - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 659 e Art. 669, Penhora e depósito - CPC; Cálculo da Correção Monetária - L-005.670-1971; Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - L-006.899-1981

obs.dji.grau.4: Bens; Citação; Citação do Devedor e Indicação de Bens; Execução por Quantia Certa; Indicação; Penhora

obs.dji.grau.5: Citação - Ausência; Citação - Liquidação de sentença - Cálculo do contador; Citação - Nulidades; Embargos do devedor - Matéria a ser alegada; Embargos do devedor - Revelia

obs.dji.grau.6: Adjudicação - CPC; Alienação em Hasta Pública - CPC; Alienação por Iniciativa Particular - CPC; Avaliação - CPC; Disposições Finais e Transitórias - CPC; Diversas Espécies de Execução - CPC; Embargos do Devedor - CPC; Execução Contra a Fazenda Pública - CPC; Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - CPC; Execução de Prestação Alimentícia - CPC; Execução em Geral - CPC; Execução para a Entrega da Coisa - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - CPC; Pagamento ao Credor - CPC; Penhora; Avaliação e Expropriação de Bens - CPC; Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais - CPC; Penhora; Depósito e Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos - CPC; Penhora e Depósito - CPC; Processo Cautelar - CPC; Processo de Conhecimento - CPC; Processo de Execução - CPC; Procedimentos Especiais - CPC; Remição - CPC; Suspensão e da Extinção do Processo de Execução - CPC

§ Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 47, Litisconsórcio - Partes e procuradores - CPC

§ - O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 655, Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC

obs.dji.grau.4: Citação; Execução por Quantia Certa

§ 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

§ 4º A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 659, § 4º, Penhora e Depósito - CPC

§ 5º Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

 

Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4º). (Acrescentado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 20, § 4º, Despesas e Multas - CPC

Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

 

Art. 653 - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

obs.dji.grau.3: Art. 813 e IV, Arresto - Procedimentos cautelares específicos - CPC

obs.dji.grau.4: Execução por Quantia Certa

obs.dji.grau.5: Citação - Edital; Citação - Execução - Hora certa; Citação - Hora certa; Execução - Arresto

Parágrafo único - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

 

Art. 654 - Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o Art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.

obs.dji.grau.1: Art. 652, Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 11, Lei de execução fiscal - Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980; Art. 231, Citações - Comunicações dos atos processuais - CPC; Art. 813 e IV e Art. 818, Arresto - Procedimentos cautelares específicos - CPC

obs.dji.grau.4: Citação; Execução por Quantia Certa

obs.dji.grau.5: Citação - Edital; Citação - Execução - Hora certa; Embargos do devedor - Intimação; Execução - Arresto

 

Art. 655 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Alterado pela L-011.382-2006)

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.5: Execução Contra Instituição Financeira - Numerário Disponível e Reservas Bancárias - Penhorabilidade - Súmula nº 328 - STJ

II - veículos de via terrestre; (Alterado pela L-011.382-2006)

III - bens móveis em geral; (Alterado pela L-011.382-2006)

IV - bens imóveis; (Alterado pela L-011.382-2006)

V - navios e aeronaves; (Alterado pela L-011.382-2006)

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Alterado pela L-011.382-2006)

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Alterado pela L-011.382-2006)

VIII - pedras e metais preciosos; (Alterado pela L-011.382-2006)

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Alterado pela L-011.382-2006)

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;  (Alterado pela L-011.382-2006)

XI - outros direitos. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 652, § 2º, Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC; Art. 882, Mandado e Penhora - Execução - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.3: Art. 79 e Art. 80, Bens Imóveis e Art. 82 e Art. 83, Bens Móveis - Bens Considerados em Si Mesmos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002, Art. 155, Código brasileiro de aeronáutica - L-007.565-1989; Art. 287 Companhias e sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 679, Penhora, depósito e administração de empresa e de outros estabelecimentos - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Devedor; Execução por Quantia Certa; Mandado e Penhora Trabalhistas; Nomeação de Bens; Penhora

obs.dji.grau.5: Execução Civil - Penhora de Dinheiro na Ordem de Nomeação de Bens - Caráter - Súmula nº 417 - STJ; Mandado de Segurança - Penhora em Dinheiro - Súmula nº 417 - TST

§ - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Alterado pela L-011.382-2006)

§ - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 1.422, Disposições Gerais - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.5: Execução - Penhora - Cédula rural pignoratícia; Cédula de crédito rural - Penhora - Bem diverso da garantia real

 

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

§ 1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.

§ 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

obs.dji.grau.1: Art. 649, IV, Penhora, da Avaliação e Expropriação de Bens - CPC

§ 3º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

§ 4º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Acrescentado pela L-011.694-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 15-A, Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos - Programa e Estatuto - Partidos Políticos - L-009.096-1995 - Regulamentação

 

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

 

Art. 656 - A parte poderá requerer a substituição da penhora: (Alterado pela L-011.382-2006)

I - se não obedecer à ordem legal; (Alterado pela L-011.382-2006)

II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; (Alterado pela L-011.382-2006)

III - se, havendo bens no foro da execução, outros houver sido penhorados; (Alterado pela L-011.382-2006)

IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; (Alterado pela L-011.382-2006)

V - se incidir sobre bens de baixa liquidez; (Alterado pela L-011.382-2006)

VI - se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou (Alterado pela L-011.382-2006)

VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 668, Parágrafo único, I a IV, Penhora e Depósito - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 303, Disposições gerais - Sociedades comerciais - Companhias e sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

obs.dji.grau.4: Execução por Quantia Certa; Nomeação de Bens; Penhora

obs.dji.grau.5: Cédula de Crédito Rural - Penhora - Bem Diverso da Garantia Real

§ 1º É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único). (Acrescentado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 14, Parágrafo único, Deveres das Partes e Procuradores - CPC; Art. 600, Execução em Geral - CPC

§ 2º A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). (Acrescentado pela L-011.382-2006)

§ 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

 

Art. 657 - Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 652, Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC

obs.dji.grau.4: Execução por Quantia Certa; Penhora

Parágrafo único - O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Penhora

obs.dji.grau.5: Embargos do devedor - Matéria a ser alegada

 

Art. 658 - Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (Art. 747).

obs.dji.grau.1: Art. 747, Embargos na execução por carta - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 604, Liquidação da Sentença - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 201, Comunicações dos atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Carta Precatória; Citação do Devedor e Indicação de Bens; Embargos à Execução; Execução por Carta; Execução por Quantia Certa

obs.dji.grau.5: Carta Precatória - Penhora - Comarca Diversa; Citação - Hora Certa; Carta Precatória - Citação - Comarca Limítrofe; Carta Precatória - Penhor; Competência - Carta Precatória; Embargos de Terceiro - Competência; Execução por Carta - Embargos do Devedor - Juízo da Decisão - Súmula nº 32 - TFR; Execução por Carta - Embargos do Devedor - Juízo da Decisão - Súmula nº 46 - STJ; Juízo Competente - Execução por Carta - Julgamento dos Embargos de Terceiro - Súmula nº 33 - TFR

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