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< anterior 0659 a 0670 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título II

Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo IV

Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

Seção I
Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 659 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 173, II, Tempo - Atos processuais - CPC; Art. 646, Penhora, avaliação e Expropriação de Bens - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Art. 652, Citação do devedor e indicação de bens - CPC; Art. 791, III, Suspensão - Processo de execução - CPC

obs.dji.grau.4: Execução por Quantia Certa; Oficial de Justiça; Penhora; Penhora e Depósito

obs.dji.grau.5: Cédula de crédito industrial - Embargos - Prazo; Execução - Penhora

obs.dji.grau.6: Adjudicação - CPC; Alienação em Hasta Pública - CPC; Alienação por Iniciativa Particular - CPC; Avaliação - CPC; Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC; Disposições Finais e Transitórias - CPC; Diversas Espécies de Execução - CPC; Embargos do Devedor - CPC; Execução Contra a Fazenda Pública - CPC; Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - CPC; Execução de Prestação Alimentícia - CPC; Execução em Geral - CPC; Execução para a Entrega da Coisa - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - CPC; Pagamento ao Credor - CPC; Penhora; Avaliação e Expropriação de Bens - CPC; Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais - CPC; Penhora; Depósito e Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos - CPC; Processo Cautelar - CPC; Processo de Conhecimento - CPC; Processo de Execução - CPC; Procedimentos Especiais - CPC; Remição - CPC; Suspensão e da Extinção do Processo de Execução - CPC

§ - Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Execução por Quantia Certa; Penhora

§ - Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

§ - No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.

§ - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Alterado pela L-010.444-2002) (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 652, § 4º, Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC

obs.dji.grau.5: Reconhecimento da Fraude à Execução - Registro da Penhora - Prova de Má-Fé do Terceiro Adquirente - Súmula nº 375 - STJ

obs.dji.grau.4: Penhora

§ 5º Nos casos do § 4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. (Acrescentado pela L-010.444-2002)

§ 6º Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

 

Art. 660 - Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

obs.dji.grau.4: Arrombamento; Auto de Penhora; Oficial de Justiça; Ordem de Arrombamento; Penhora

 

Art. 661 - Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência.

obs.dji.grau.4: Arrombamento; Oficial de Justiça; Ordem de Arrombamento; Penhora

 

Art. 662 - Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.

obs.dji.grau.3: Art. 329, Resistência e Art. 330, Desobediência - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 825 e Art. 825, Parágrafo único, Seqüestro - Procedimentos cautelares específicos - CPC

obs.dji.grau.4: Arrombamento; Oficial de Justiça; Penhora; Prisão

 

Art. 663 - Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso.

obs.dji.grau.4: Oficial de Justiça; Penhora

Parágrafo único - Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação.

obs.dji.grau.4: Penhora

 

Art. 664 - Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

obs.dji.grau.4: Depósito; Penhora

Parágrafo único - Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.

obs.dji.grau.4: Penhora

 

Art. 665 - O auto de penhora conterá:

 

I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita;

II - os nomes do credor e do devedor;

III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;

IV - a nomeação do depositário dos bens.

obs.dji.grau.5: Prisão do Depositário Judicial - Possibilidade - Decretação no Próprio Processo - Dependência da Propositura de Ação de Depósito - Súmula nº 619 - STF

obs.dji.grau.4: Auto de Penhora; Depósito; Penhora

 

Art. 666 - Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Alterado pela L-011.382-2006)

I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

obs.dji.grau.2: Art. 35, § 2º, Contratos e Art. 38, § 1º, Disposições Gerais - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979

obs.dji.grau.5: Juros de Depósitos Judiciais na Caixa Econômica Federal - Súmula nº 257 - TFR; Mandado de Segurança - Penhora em Dinheiro - Súmula nº 417 - TST

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

III - em mãos de depositário particular, os demais bens. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Penhora, depósito e administração de empresa e de outros estabelecimentos - Subseção V - Penhora, da Avaliação e Arrematação - Seção I - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Capítulo IV - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 32, Lei de execução fiscal - Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980; Art. 1.219, Disposições finais e transitórias - CPC; Art. 1.753, § 2º, Bens do Tutelado - Tutela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Depósito; Penhora

obs.dji.grau.5: Execução - Penhora - Telefone - Desligamento; Prisão do Depositário Judicial - Possibilidade - Decretação no Próprio Processo - Dependência da Propositura de Ação de Depósito - Súmula nº 619 - STF

§ 1º Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

§ 2º As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

§ 3º A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

 

Art. 667 - Não se procede à segunda penhora, salvo se:

I - a primeira for anulada;

II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;

obs.dji.grau.5: Adjudicação de Bens em Leilões - Arrematação - Extinção do Processo de Execução - Súmula nº 224 - TFR

III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.

obs.dji.grau.3: Art. 685, II, Avaliação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Depósito; Penhora

obs.dji.grau.5: Cédula de crédito industrial. - Penhora - Reforço

 

Art. 668 - O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620). (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 17, IV e VI, Responsabilidade das Partes por Dano Processual - CPC; Art. 620, Diversas Espécies de Execução - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 12 e Art. 16, III, Lei de Execução Fiscal - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980

obs.dji.grau.4: Penhora

obs.dji.grau.5: Cédula de Crédito Rural - Penhora - Bem Diverso da Garantia Real; Execução - Penhora - Substituição por Dinheiro

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe: (Acrescentado pela L-011.382-2006)

I - quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;

II - quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram;

III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram;

IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e

obs.dji.grau.2: Art. 656, VII, Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC

V - atribuir valor aos bens indicados à penhora.

obs.dji.grau.2: Art. 680, Art. 683, III e Art. 684, I, Avaliação - CPC

Art. 669 - Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de 10 (dez) dias. (Alterado pela L-008.953-1994) (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 652, Citação do devedor e indicação de bens - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Penhora; Prazo

obs.dji.grau.5: Embargos do devedor - Prazo - Coobrigados; Embargos do devedor - Prazo - Férias forenses; Execução - Penhora - Intimação por hora certa

Parágrafo único - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor. (Alterado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.3Art. 5º, I, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 10, § 1º, III, Capacidade processual - Partes e procuradores - CPC; Art. 47 e Art. 47, parágrafo único, Litisconsórcio - Partes e dos procuradores - CPC; Art. 226, § 5º, Família, criança, adolescente e idoso - Ordem social - CF; Art. 246 e Art. 247, Direitos e deveres da mulher - Efeitos jurídicos do casamento e Art. 310, Bens parafernais - Regime dotal - Regime dos bens entre os cônjuges - Direito de família - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 738, I, Embargos do Devedor - CPC; Art. 1.046 e Art. 1.046, § 3º, Embargos de terceiro - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Cônjuges; Penhora

obs.dji.grau.5: Embargos do Devedor - Mulher Casada; Intimação - Penhora - Cônjuges - Embargos de Terceiro - Meação - Súmula nº 134 - STJ

 

Art. 670 - O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:

I - sujeitos a deterioração ou depreciação;

II - houver manifesta vantagem.

obs.dji.grau.4: Penhora

Parágrafo único - Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.

obs.dji.grau.4: Penhora; Penhora e Depósito

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