- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0680 a 0685 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título II

Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo IV

Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

Seção I
Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens

Subseção VI

Da Avaliação

Art. 680 - A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 652, Citação do Devedor e da Indicação de Bens - CPC; Art. 668, Parágrafo único, V, Penhora e Depósito - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 27, VII, Pesquisa Mineral - Código de Mineração - DL-000.227-1967; Art. 681, Avaliação - CPC; Art. 685-C, § 1º, Alienação por Iniciativa Particular - CPC

obs.dji.grau.4: Avaliação; Penhora; Perito; Fixação do Valor da Coisa na Conversão da Execução para Entrega da Coisa em por Quantia Certa

obs.dji.grau.5: Embargos do devedor - Natureza; Execução - Avaliação - Assistente técnico - Indicação

obs.dji.grau.6: Adjudicação - CPC; Alienação em Hasta Pública - CPC; Alienação por Iniciativa Particular - CPC; Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC; Disposições Finais e Transitórias - CPC; Diversas Espécies de Execução - CPC; Embargos do Devedor - CPC; Execução Contra a Fazenda Pública - CPC; Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - CPC; Execução de Prestação Alimentícia - CPC; Execução em Geral - CPC; Execução para a Entrega da Coisa - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - CPC; Pagamento ao Credor - CPC; Penhora; Avaliação e Expropriação de Bens - CPC; Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais - CPC; Penhora; Depósito e Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos - CPC; Penhora e Depósito - CPC; Processo Cautelar - CPC; Processo de Conhecimento - CPC; Processo de Execução - CPC; Procedimentos Especiais - CPC; Remição - CPC; Suspensão e da Extinção do Processo de Execução - CPC

 

Art. 681 - O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter: (Alterado pela L-011.382-2006)

I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram;

II - o valor dos bens.

obs.dji.grau.1: Art. 680, Avaliação - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 1.004, Avaliação e cálculo do imposto - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Avaliação; Penhora

obs.dji.grau.5: Execução - Penhora - Avaliação

Parágrafo único - Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o perito, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em suas partes, sugerindo os possíveis desmembramentos. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Penhora

 

Art. 682 - O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.

obs.dji.grau.2: Art. 1.004, Avaliação e Cálculo do Imposto - Inventário e Partilha - CPC

obs.dji.grau.4: Avaliação; Penhora

 

Art. 683 - É admitida nova avaliação quando: (Alterado pela L-011.382-2006)

I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (Alterado pela L-011.382-2006)

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (Alterado pela L-011.382-2006)

III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V). (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 668, Parágrafo único, V, Penhora e Depósito - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 1.004, Avaliação e Cálculo do Imposto - Inventário e Partilha - CPC

obs.dji.grau.4: Avaliação; Penhora

obs.dji.grau.5: Execução - Avaliação - Repetição

 

Art. 684 - Não se procederá à avaliação se:

I - o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 668, Parágrafo único, V, Penhora e Depósito - CPC

II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;

obs.dji.grau.2: Art. 686, § 1º, Alienação em Hasta Pública - CPC

III - os bens forem de pequeno valor. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 1.484, Disposições Gerais - Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Avaliação; Penhora

 

Art. 685 - Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:

I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;

II - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.

obs.dji.grau.3: Art. 15, II, Lei de execução fiscal - Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980; Art. 667, II, Penhora e depósito - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Avaliação; Excesso de Penhora; Penhora

obs.dji.grau.5: Embargos do devedor - Matéria a ser alegada

Parágrafo único - Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Avaliação; Editais de Praça

< anterior 0680 a 0685 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página