- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0686 a 0707 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título II

Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo IV

Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

Seção I
Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens

Subseção VII

Da Alienação em Hasta Pública

(Alterado pela L-011.382-2006)

Art. 686 - Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Alterado pela L-011.382-2006)

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Alterado pela L-011.382-2006)

II - o valor do bem;

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados;

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel;  (Alterado pela L-011.382-2006)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Alterado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.2: Art. 694, § 1º, III, Alienação em Hasta Pública - CPC

obs.dji.grau.5: Execução - Arrematação - Edital - Requisitos

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (Art. 692). (Alterado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.1: Art. 692, Alienação em Hasta Pública - CPC

obs.dji.grau.5: Execução Fiscal - Leilão - Lanço Superior à Avaliação - Súmula nº 128 - STJ

obs.dji.grau.2: Art. 142, § 3º, Realização do Ativo - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Art. 689-A, Alienação em Hasta Pública - CPC; Art. 701, § 4º, Alienação em Hasta Pública - CPC; Art. 1.017, § 3º, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 22, Lei de execução fiscal - Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980; Art. 119, Realização do ativo - Liquidação - Lei de falências - DL-007.661-1945; Art. 478, Embarcações - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 888, Julgamento e trâmites finais da execução - Processo judiciário do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943; Art. 1.499, VI, Extinção da Hipoteca - Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Adjudicação; Alienação (ões); Alienação em Hasta Pública; Arrematação de Bens; Editais de Praça; Hasta Pública; Leilão; Praça

obs.dji.grau.6: Adjudicação - CPC; Alienação por Iniciativa Particular - CPC; Avaliação - CPC; Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC; Disposições Finais e Transitórias - CPC; Diversas Espécies de Execução - CPC; Embargos do Devedor - CPC; Execução Contra a Fazenda Pública - CPC; Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - CPC; Execução de Prestação Alimentícia - CPC; Execução em Geral - CPC; Execução para a Entrega da Coisa - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - CPC; Pagamento ao Credor - CPC; Penhora; Avaliação e Expropriação de Bens - CPC; Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais - CPC; Penhora; Depósito e Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos - CPC; Penhora e Depósito - CPC; Processo Cautelar - CPC; Processo de Conhecimento - CPC; Processo de Execução - CPC; Procedimentos Especiais - CPC; Remição - CPC; Suspensão e da Extinção do Processo de Execução - CPC

§ - No caso do Art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.1: Art. 684, II, Avaliação - CPC

§ - A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 119, Realização do ativo - Liquidação - Lei de falências - DL-007.661-1945

obs.dji.grau.4: Arrematação; Leilão; Praça

§ - Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Alterado pela L-011.382-2006) (Acrescentado pela L-007.363-1985)

obs.dji.grau.1: Art. 275, Procedimento sumário - Processo e procedimento - CPC

obs.dji.grau.4: Arrematação; Devedor

 

Art. 687 - O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. (Alterado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.2: Art. 689-A, Alienação em Hasta Pública - CPC

obs.dji.grau.4: Arrematação; Avaliação; Benefício da Gratuidade; Editais de Praça; Edital (ais); Prazo; Publicação

§ - A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita. (Alterado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.4: Benefício da Gratuidade; Editais de Praça; Edital (ais); Prazo; Publicação

§ - Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação. (Alterado pela L-011.382-2006) (Alterado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.4: Arrematação; Editais de Praça; Prazo; Publicação

§ - Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários. (Alterado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.3: Art. 125, I, Poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz - CPC

obs.dji.grau.4: Arrematação; Editais de Praça; Edital (ais); Prazo; Publicação

obs.dji.grau.5: Execução - Arrematação - Intimação do Devedor; Execução - Arrematação - Preço Vil; Execução Fiscal - Intimação - Leilão - Súmula nº 121 - STJ

§ - O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. (Acrescentado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.4: Arrematação; Editais de Praça; Prazo; Publicação

§ O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. (Alterado pela L-011.382-2006) (Acrescentado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.3: Art. 619, Diversas espécies de execução - CPC; Art. 689, Arrematação - CPC; Art. 1.501, Extinção da Hipoteca - Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Arrematação; Editais de praça; Prazo; Publicação

obs.dji.grau.5: Execução fiscal - Intimação  - Leilão - STJ Súmula nº 121

 

Art. 688 - Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o juiz mandará publicar pela imprensa local e no órgão oficial a transferência.

obs.dji.grau.2: Art. 689-A, Alienação em Hasta Pública - CPC

obs.dji.grau.4: Arrematação; Praça

Parágrafo único - O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) a 30 (trinta) dias.

obs.dji.grau.4: Praça

 

Art. 689 - Sobrevindo a noite, prosseguirá a praça ou o leilão no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital.

obs.dji.grau.2: Art. 689-A, Alienação em Hasta Pública - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 687, § 5º, Arrematação - CPC

obs.dji.grau.4: Praça

 

Art. 689-A. O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 686 a Art. 689, Alienação em Hasta Pública - CPC

Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.

 

Art. 690 - A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Arrematação; Pedidos Simultâneos de Adjudicação

§ - Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. (Alterado pela L-011.382-2006)

I - os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores, os síndicos, ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; (Revogado pela L-011.382-2006)

II - os mandatários, quanto aos bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (Revogado pela L-011.382-2006)

III - o juiz, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.5: Venda Realizada Diretamente pelo Mandante ao Mandatário - Nulidade - Súmula nº 165 - STF

obs.dji.grau.3: Art. 497, I, e IV, Disposições Gerais - Compra e Venda - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações e Art. 1.749, I, Exercício da Tutela - Tutela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Arrematante; Licitação; Praça

§ - As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 714, Adjudicação de imóvel - Pagamento ao credor - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Arrematação; Penhora

obs.dji.grau.5: Execução - Arrematação - Exeqüente arrematante

§ 3º O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

§ 4º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

 

Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: (Acrescentado pela L-011.382-2006)

I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;

II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.

Parágrafo único. O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente.

 

Art. 691 - Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.

obs.dji.grau.3: Art. 23, § 1º, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

obs.dji.grau.4: Arrematação; Praça

 

Art. 692 - Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. (Alterado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.2: Art. 686 e Art. 694, § 1°, V, Alienação em Hasta Pública - CPC

obs.dji.grau.5: Execução - Arrematação - Preço Vil; Execução Fiscal - Leilão - Lanço Superior à Avaliação - Súmula nº 128 - STJ

Parágrafo único - Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. (Acrescentado pela L-008.953-1994)

obs.dji.grau.4: Arrematação

 

Art. 693 - A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 788, I, Remição - Processo de Execução - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 651, Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - CPC; Art. 746, Embargos à Execução - CPC; Art. 787, Remição - Processo de Execução - CPC

obs.dji.grau.4: Arrematação; Auto de Arrematação

Parágrafo único. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

 

Art. 694 - Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Arrematação; Auto de Arrematação

§ 1º A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: (Acrescentado pela L-011.382-2006)

I - por vício de nulidade;

II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;

III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital;

obs.dji.grau.1: Art. 686, V, Alienação em Hasta Pública - CPC

IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º);

obs.dji.grau.1: Art. 746, § 1º e Art. 746, § 2º, Embargos à Execução - CPC

V - quando realizada por preço vil (art. 692);

obs.dji.grau.1: Art. 692, Alienação em Hasta Pública - CPC

VI - nos casos previstos neste Código (art. 698).

obs.dji.grau.1: Art. 698, Alienação em Hasta Pública - CPC

obs.dji.grau.4: Arrematação; Nulidade

obs.dji.grau.5: Execução - Arrematação - Desconstituição

§ 2º No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exeqüente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

 

Art. 695 - Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Arrematação; Arrematante; Feriados; Multa

obs.dji.grau.5: Execução - Arrematação - Exeqüente arrematante

§ - Não preferindo o credor que os bens voltem a nova praça ou leilão, poderá cobrar ao arrematante e ao seu fiador o preço da arrematação e a multa, valendo a decisão como título executivo. (Revogado pela L-011.382-2006)

§ - O credor manifestará a opção, a que se refere o parágrafo antecedente, dentro em 10 (dez) dias, contados da verificação da mora. (Revogado pela L-011.382-2006)

§ - Não serão admitidos a lançar em nova praça ou leilão o arrematante e o fiador remissos. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Arrematação; Arrematante

 

Art. 696 - O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.

obs.dji.grau.4: Arrematação; Arrematante; Feriados

 

Art. 697 - Quando a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a alienação em praça. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 704, Arrematação - CPC

obs.dji.grau.4: Arrematação; Bens Imóveis; Penhora

 

Art. 698 - Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 694, § 1°, VI - Arrematação - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 119, Realização do ativo - Liquidação - Lei de falências - DL-007.661-1945; Art. 346, § 4º, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 251, II, Averbação e Cancelamento - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973, Art. 689, Enfiteuse, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias - Direito das Coisas - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 1.501, Extinção da Hipoteca - Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Arrematação; Enfiteuse; Hipoteca

obs.dji.grau.5: Execução - Arrematação - Desconstituição

 

Art. 699 - Na execução de hipoteca de vias férreas, não se passará carta ao maior lançador, nem ao credor adjudicatário, antes de intimar o representante da Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro de 30 (trinta) dias, usá-la se quiser, pagando o preço da arrematação ou da adjudicação. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 119, Realização do ativo - Liquidação - Lei de falências - DL-007.661-1945; Art. 1.473 e seguintes, Disposições Gerais - Hipoteca e Art. 1.502 a Art. 1.505, Hipoteca de Vias Férreas - Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Arrematação; Hipoteca

obs.dji.grau.5: Execução - Arrematação - Desconstituição

 

Art. 700 - Poderá o juiz, ouvidas as partes e sem prejuízo da expedição dos editais, atribuir a corretor de imóveis inscrito na entidade oficial da classe a intermediação na alienação do imóvel penhorado. Quem estiver interessado em arrematar o imóvel sem o pagamento imediato da totalidade do preço poderá, até 5 (cinco) dias antes da realização da praça, fazer por escrito o seu lanço, não inferior à avaliação, propondo pelo menos 40% (quarenta por cento) à vista e o restante a prazo, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. (Alterado pela L-006.851-1980) (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 704, Arrematação - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 119, Realização do ativo - Liquidação - Lei de falências - DL-007.661-1945; Hipoteca e Art. 1.489, V, Hipoteca Legal - Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Arrematação; Hipoteca

§ - A proposta indicará o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. (Alterado pela L-006.851-1980)

§ - Se as partes concordarem com a proposta, o juiz a homologará, mandando suspender a praça, e correndo a comissão do mediador, que não poderá exceder de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, por conta do proponente. (Alterado pela L-006.851-1980)

§ - Depositada, no prazo que o juiz fixar, a parcela inicial, será expedida a carta de arrematação (Art. 703), contendo os termos da proposta e a decisão do juiz, servindo a carta de título para o registro hipotecário. Não depositada a parcela inicial, o juiz imporá ao proponente, em favor do exeqüente, multa igual a 20% (vinte por cento) sobre a proposta, valendo a decisão como título executivo. (Acrescentado pela L-006.851-1980)

obs.dji.grau.1: Art. 703, Arrematação - CPC

obs.dji.grau.4: Arrematação

 

Art. 701 - Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1(um) ano.

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Arrematação; Incapazes

§ - Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça.

§ - Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz lhe imporá a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo.

obs.dji.grau.4: Arrematação; Incapazes; Multa; Título Executivo Judicial

§ - Sem prejuízo do disposto nos dois parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.

§ - Findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado, na forma prevista no Art. 686, VI.

obs.dji.grau.1: Art. 686, VI, Alienação em Hasta Pública - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 119, Realização do ativo - Liquidação - Lei de falências - DL-007.661-1945

obs.dji.grau.4: Arrematação; Incapazes; Leilão

 

Art. 702 - Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor.

Parágrafo único - Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.

obs.dji.grau.4: Arrematação; Bens Imóveis

 

Art. 703 - A carta de arrematação conterá: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros; (Alterado pela L-011.382-2006)

II - a cópia do auto de arrematação; e (Alterado pela L-011.382-2006)

III - a prova de quitação do imposto de transmissão. (Alterado pela L-011.382-2006)

IV - o título executivo. (Acrescentado pela L-005.925-1973) (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 700, § 3º, Arrematação - CPC; Art. 715 e Art. 715, § 2º, Adjudicação de imóvel e Art. 722, § 2º, Usufruto de imóvel ou de empresa - Pagamento ao credor - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 790, Remição - Processo de execução - CPC

obs.dji.grau.4: Adjudicação; Arrematação; Carta de Adjudicação; Carta de Arrematação; Carta de Constituição de Usufruto

obs.dji.grau.5: Embargos de terceiro - Arrematante; Execução - Arrematação - Prova de quitação dos impostos

 

Art. 704 - Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 700, Arrematação - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 119, Realização do ativo - Liquidação - Lei de falências - DL-007.661-1945; Art. 697, Arrematação - CPC

obs.dji.grau.4: Arrematação; Bens Móveis; Corretores; Leilão

 

Art. 705 - Cumpre ao leiloeiro:

I - publicar o edital, anunciando a alienação;

II - realizar o leilão onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz;

III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;

IV - receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz;

V - receber e depositar, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem do juiz, o produto da alienação;

VI - prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito.

obs.dji.grau.3: Art. 119, Realização do ativo - Liquidação - Lei de falências - DL-007.661-1945

obs.dji.grau.4: Leilão; Leiloeiro

 

Art. 706 - O leiloeiro público será indicado pelo exeqüente (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Leiloeiro

 

Art. 707 - Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 119, Realização do ativo - Liquidação - Lei de falências - DL-007.661-1945; Art. 373, III, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações e Art. 1.499, VI, Extinção da Hipoteca - Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 478, Embarcações - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

obs.dji.grau.4: Adjudicação; Alienação (ões); Alienação em Hasta Pública; Arrematação; Carta de Arrematação; Hasta Pública; Leilão

< anterior 0686 a 0707 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página