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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título II

Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo IV

Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

Seção II

Do Pagamento ao Credor

Subseção III

Da Adjudicação de Imóvel

Art. 714 - Finda a praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao que consta do edital, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 690, § 2º, Arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Art. 1.499, VI, Extinção da Hipoteca - Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Adjudicação; Adjudicação de Imóvel; Arrematação

obs.dji.grau.5: Execução - Adjudicação - Bem móvel; Execução - Adjudicação - Pressupostos

obs.dji.grau.6: Disposições finais e transitórias - CPC; Diversas espécies de execução - CPC; Embargos do devedor - CPC; Entrega do dinheiro - CPC; Execução contra a Fazenda Pública - CPC; Execução das obrigações de fazer e de não fazer - CPC; Execução de prestação alimentícia - CPC; Execução em geral - CPC; Execução para a entrega da coisa - CPC; Execução por quantia certa; Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC; Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Pagamento ao credor - CPC; Penhora; Avaliação e Expropriação de Bens - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Remição - CPC; Suspensão e extinção do processo de execução - CPC; Usufruto de Móvel ou Imóvel - CPC

§ - Idêntico direito pode ser exercido pelo credor hipotecário e pelos credores concorrentes, que penhorarem o mesmo imóvel.

§ - Havendo mais de um pretendente pelo mesmo preço, proceder-se-á entre eles à licitação; se nenhum deles oferecer maior quantia, o credor hipotecário preferirá ao exeqüente e aos credores concorrentes.

obs.dji.grau.3: Art. 715, § 2º, Adjudicação de Imóvel - CPC

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Adjudicação; Adjudicação; Licitação; Pedidos Simultâneos de Adjudicação

obs.dji.grau.5: Execução - Adjudicação - Credores concorrentes - Pedidos simultâneos

 

Art. 715 - Havendo um só pretendente, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada com a assinatura do auto e independentemente de sentença, expedindo-se a respectiva carta com observância dos requisitos exigidos pelo Art. 703. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 703, Arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 558, Ordem dos processos no Tribunal - Recursos - CPC; Art. 1.499, VI, Extinção da Hipoteca - Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Adjudicação; Adjudicação; Arrematação; Auto de Adjudicação; Carta de Adjudicação; Execução por Quantia Certa

obs.dji.grau.5: Execução - Adjudicação - Bem Móvel

§ - Deferido o pedido de adjudicação, o auto somente será assinado decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

obs.dji.grau.2: Art. 788, II, Remição - Processo de execução - CPC

obs.dji.grau.4: Auto de Adjudicação

§ - Surgindo licitação, constará da carta a sentença de adjudicação, além das peças exigidas pelo Art. 703.

obs.dji.grau.1: Art. 703, Arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 788, II, Remição - Processo de execução - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 714, § 2º, Adjudicação de Imóvel - CPC

obs.dji.grau.4: Adjudicação; Adjudicação de Imóvel; Auto de Adjudicação; Licitação; Pedidos Simultâneos de Adjudicação; Sentença de Adjudicação

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