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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título II

Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo IV

Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

Seção III

Da Execução Contra a Fazenda Pública

Art. 730 - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Prazo alterado para 30 dias pela MP-002.180-035-2001)

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

obs.dji.grau.3: Art. 33, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.5: Créditos de Natureza Alimentícia - Preferência - Precatório - Súmula nº 144 - STJ

obs.dji.grau.2: Art. 1º-B, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997; Art. 130, Disposições Finais e Transitórias - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

obs.dji.grau.3: Art. 100 e Art. 100, § 1º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 100 e Art. 101, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LC-000.035-1979

obs.dji.grau.4: Execução Contra a Fazenda Pública; Execução por Quantia Certa; Fazenda Pública; Precatório; Presidente do Tribunal

obs.dji.grau.5: Cabimento - Ação Monitória Contra a Fazenda Pública - Súmula nº 339 - STJ; Processo da Execução Trabalhista - Exclusão - Remição pelo Executado - Súmula nº 458 - STF

obs.dji.grau.6: Disposições finais e transitórias - CPC; Diversas espécies de execução - CPC; Embargos do devedor - CPC; Execução das obrigações de fazer e de não fazer - CPC; Execução de prestação alimentícia - CPC; Execução em geral - CPC; Execução para a entrega da coisa - CPC; Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC; Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Pagamento ao credor - CPC; Penhora; Avaliação e Expropriação de Bens - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Remição - CPC; Suspensão e extinção do processo de execução - CPC

 

Art. 731 - Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

obs.dji.grau.3: Art. 21, XIII, g, Atribuições do presidente - Tribunal - Composição, organização e competência - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 100, § 2º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Execução Contra a Fazenda Pública; Execução por Quantia Certa; Fazenda Pública; Ministério Público; Presidente do Tribunal

obs.dji.grau.5: Processo da Execução Trabalhista - Exclusão - Remição pelo Executado - Súmula nº 458 - STF

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