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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título II

Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo V

Da Execução de Prestação Alimentícia

Art. 732 - A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

obs.dji.grau.1: Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Capítulo IV - Diversas Espécies de Execução - Título II - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 11, L-011.804-2008 - Direito a Alimentos Gravídicos - Forma como ele será Exercido; Art. 18, Ação de Alimentos - L-005.478-1968

obs.dji.grau.3: Ação de Alimentos -  L-005.478-1968; Art. 7º, parágrafo único, Pensões alimentícias - Organização e proteção da família - DL-003.200-1941; Art. 244, Abandono material - Crimes contra a assistência familiar - Crimes contra a família - Código penal - DL-002.848-1940; Art. 602, Execução em geral - CPC; Art. 1.694 e seguintes, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Alimentos; Alimentos; Execução de Prestação Alimentícia; Prestação Alimentícia

obs.dji.grau.5: Acordo de Desquite - Renúncia aos Alimentos - Súmula nº 379 - STF; Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo - Súmula nº 309 - STJ

obs.dji.grau.6: Disposições finais e transitórias - CPC; Diversas espécies de execução - CPC; Embargos do devedor - CPC; Execução das obrigações de fazer e de não fazer - CPC; Execução em geral - CPC; Execução para a entrega da coisa - CPC; Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Remição - CPC; Suspensão e extinção do processo de execução - CPC

Parágrafo único - Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

obs.dji.grau.3: Art. 373, III, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Prestação Alimentícia

 

Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

obs.dji.grau.2: Art. 18, Ação de Alimentos -  L-005.478-1968

obs.dji.grau.4: Alimentos; Alimentos Provisionais; Execução de Prestação Alimentícia; Prestação Alimentícia

obs.dji.grau.5: Alimentos - Provisionais

§ - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, LXVII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 19, Ação de Alimentos -  L-005.478-1968

obs.dji.grau.4: Alimentos; Alimentos Provisionais; Execução de Prestação Alimentícia; Prisão; Prisão Civil

obs.dji.grau.5: Alimentos - Prisão Civil; Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo - Súmula nº 309 - STJ

§ - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Alterado pela L-006.515-1977)

obs.dji.grau.2: Art. 52, Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977

obs.dji.grau.4: Alimentos; Alimentos Provisionais; Prisão; Prisão Civil

§ - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

obs.dji.grau.4: Alimentos; Alimentos Provisionais; Prisão

obs.dji.grau.5: Alimentos - Prisão civil

 

Art. 734 - Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

obs.dji.grau.2: Art. 16, Ação de Alimentos -  L-005.478-1968

obs.dji.grau.3: Art. 22, Parágrafo único, Ação de Alimentos -  L-005.478-1968; Art. 462, Remuneração - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943; Art. 602, Execução em geral - CPC; Art. 649, IV, Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.701, Parágrafo único, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Desconto em Folha; Execução de Prestação Alimentícia; Prestação Alimentícia

Parágrafo único - A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

obs.dji.grau.2: Art. 16, Ação de Alimentos -  L-005.478-1968

 

Art. 735 - Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título.

obs.dji.grau.1: Execução por quantia certa contra devedor solvente - Capítulo IV deste Título II - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 18, Ação de Alimentos -  L-005.478-1968

obs.dji.grau.3: Art. 7º, parágrafo único, Pensões alimentícias - Organização e proteção da família - DL-003.200-1941; Art. 1.694 e seguintes, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Alimentos; Alimentos; Execução de Prestação Alimentícia; Prestação Alimentícia

obs.dji.grau.5: Acordo de Desquite - Renúncia aos Alimentos - Súmula nº 379 - STF; Alimentos - Provisionais

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