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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título III

Dos Embargos do Devedor

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 736 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 745, Embargos à Execução - CPC

obs.dji.grau.4: Disposições Gerais aos Embargos do Devedor; Embargo(s); Embargos à Execução; Embargos do Devedor; Execução de Obrigação de Fazer; Execução para a Entrega de Coisa; Execução por Quantia Certa

obs.dji.grau.5: Embargos do Devedor - Autuação em Apenso; Embargos do Devedor - Inicial - Requisitos; Embargos do Devedor - Matéria a ser Alegada; Embargos do Devedor - Preclusão; Embargos do Devedor - Suspensão da Execução

obs.dji.grau.6: Disposições Finais e Transitórias - CPC; Diversas Espécies de Execução - CPC; Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública - CPC; Embargos à Execução - CPC; Embargos na Execução por Carta - CPC; Execução em Geral - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - CPC; Procedimentos Especiais - CPC; Processo Cautelar - CPC; Processo de Conhecimento - CPC; Processo de Execução - CPC; Remição - CPC; Suspensão e Extinção do Processo de Execução - CPC

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544, § 1º, in fine) das peças processuais relevantes. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Alterado pela L-012.322-2010)

obs.dji.grau.1: Art. 544, § 1º, Recurso Extraordinário e do Recurso Especial - CPC

 

Art. 737 - Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: (Revogado pela L-011.382-2006)

I - pela penhora, na execução por quantia certa;

obs.dji.grau.3: Art. 373, III, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - pelo depósito, na execução para entrega de coisa.

obs.dji.grau.2: Art. 621, Execução para a Entrega de Coisa Certa - CPC

obs.dji.grau.4: Depósito; Depósito nos Embargos de Retenção por Benfeitorias; Embargos do Devedor; Execução de Obrigação de Fazer; Execução para a Entrega de Coisa; Execução por Quantia Certa; Penhora; Procedimento na Execução para Entrega da Coisa; Segurança do Juízo

obs.dji.grau.5: Benfeitorias - Embargos de Retenção - Depósito da Coisa; Embargos do Devedor - Legitimidade; Embargos do Devedor - Matéria a ser Alegada; Embargos do Devedor - Segurança do Juízo

 

Art. 738 - Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (Alterado pela L-011.382-2006)

I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 373, III, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 669, parágrafo único, Penhora e Depósito - CPC

II - do termo de depósito; (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 622, Execução para a Entrega da Coisa Certa - CPC

III - da juntada aos autos do mandado de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para a entrega de coisa (Art. 625); (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 625, Execução para a Entrega da Coisa Certa - CPC

IV - da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 16, Lei de Execução Fiscal - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980

obs.dji.grau.4: Embargos do Devedor; Execução de Obrigação de Fazer; Execução para a Entrega de Coisa; Execução por Quantia Certa; Prazo; Prazos Processuais; Procedimento na Execução para Entrega da Coisa; Segurança do Juízo

obs.dji.grau.5: Benfeitorias - Direito de Retenção - Oportunidade para Formulação do Pedido; Benfeitorias - Embargos de Retenção - Suspensão da Execução; Competência Relativa - Exceção - Suspensão do Processo; Embargos do Devedor - Matéria a ser Alegada; Embargos do Devedor - Prazo; Embargos do Devedor - Prazo - Coobrigados; Embargos do devedor - Prazo - Precatória; Execução - Fiança

§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

§ 2º Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

§ 3º Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 191, Prazos - CPC

 

Art. 739 - O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos; (Alterado pela L-011.382-2006)

II - quando inepta a petição (art. 295); ou (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 295, Indeferimento da Petição Inicial - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 295, parágrafo único, Indeferimento da Petição Inicial - CPC

III - quando manifestamente protelatórios. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 587, Título Executivo - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 520, V, Apelação - CPC

obs.dji.grau.4: Embargos do Devedor; Execução de Obrigação de Fazer; Execução para a Entrega de Coisa; Execução por Quantia Certa; Levantamento do Depósito na Execução para Entrega da Coisa

obs.dji.grau.5: Embargos do Devedor - Inicial - Requisitos; Embargos do Devedor - Matéria a ser Alegada; Embargos do Devedor - Prazo - Coobrigados; Embargos do Devedor - Rejeição Liminar; Embargos do Devedor - Revelia

§ - Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. (Acrescentado pela L-008.953-1994) (Revogado pela L-011.382-2006)

§ - Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada. (Acrescentado pela L-008.953-1994) (Revogado pela L-011.382-2006)

§ - O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. (Acrescentado pela L-008.953-1994) (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Embargos do Devedor

 

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 791, I, Suspensão - Processo de Execução - CPC

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

§ 6º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

 

Art. 739-B. A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 17 e Art. 18, Responsabilidade das Partes por Dano Processual - CPC

 

Art. 740 - Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 330, Julgamento Antecipado da Lide - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 17, caput, Lei de Execução Fiscal - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980; Art. 746, Embargos à Execução - CPC

obs.dji.grau.4: Audiência; Embargo(s); Embargos do Devedor; Execução de Obrigação de Fazer; Execução para a Entrega de Coisa; Execução por Quantia Certa; Revelia; Rito dos Embargos do Devedor

obs.dji.grau.5: Embargos do Devedor - Impugnação - Documento Não Juntado; Embargos do Devedor - Impugnação - Prazo; Embargos do Devedor - Inicial - Requisitos

Parágrafo único - No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 17, Parágrafo único, Lei de Execução Fiscal - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980

obs.dji.grau.4: Audiência; Embargos do Devedor

obs.dji.grau.5: Embargos do Devedor - Audiência - Dispensa

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