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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título III

Dos Embargos do Devedor

Capítulo II

Dos Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública

(Alterado pela L-011.232-2005)

Art. 741 - Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Alterado pela L-011.232-2005)

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Alterado pela L-011.232-2005)

II - inexigibilidade do título;

III - ilegitimidade das partes;

IV - cumulação indevida de execuções;

V - excesso de execução; (Alterado pela L-011.232-2005)

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Alterado pela L-011.232-2005)

VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

obs.dji.grau.3: Art. 16, § 3º, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Lei de Execuções Fiscais - L-006.830-1980

obs.dji.grau.2: Art. 5º, Parágrafo único, Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - L-005.741-1971; Art. 33, § 3º, Sentença Arbitral - Lei da Arbitragem - L-009.307-1996; Art. 756, I, Insolvência Requerida pelo Credor - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 193, Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos e Art. 373, III, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações e Art. 840, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 568 e Art. 573, Partes - Execução em Geral - CPC; Art. 618, Diversas Espécies de Execução - CPC; Art. 623, Execução para a Entrega da Coisa Certa - CPC; Art. 743, V, Embargos à Execução Fundada em Sentença - CPC; Art. 791 e I, Suspensão - Processo de Execução -CPC

obs.dji.grau.4: Ação Cambiária; Citação; Compensação; Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública; Execução (ões); Execução Contra a Fazenda Pública; Execução de Sentença; Fazenda Pública; Ilegitimidade de Parte; Impedimento do Juiz; Incompetência; Inexigibilidade do Título; Levantamento do Depósito na Execução para Entrega da Coisa; Novação; Nulidade; Pagamento; Prescrição; Rejeição Liminar dos Embargos do Devedor; Suspeição; Transação

obs.dji.grau.5: Cédula de Crédito Rural - Penhora - Bem Diverso da Garantia Real; Citação - Ausência; Embargos do Devedor - Fiança; Embargos do Devedor - Matéria a ser Alegada; Embargos do Devedor - Revelia

obs.dji.grau.6: Disposições Finais e Transitórias - CPC; Diversas Espécies de Execução - CPC; Embargos à Execução - CPC; Embargos do Devedor - CPC; Embargos na Execução por Carta - CPC; Execução em Geral - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - CPC; Procedimentos Especiais - CPC; Processo Cautelar - CPC; Processo de Conhecimento - CPC; Processo de Execução - CPC; Remição - CPC; Suspensão e Extinção do Processo de Execução - CPC

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Acrescentado pela MP-002.180-035-2001) (Alterado pela L-011.232-2005)

 

Art. 742 - Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz.

obs.dji.grau.2: Art. 756, I, Insolvência Requerida pelo Credor - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 16, § 3º, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Lei de Execuções Fiscais - L-006.830-1980; Art. 304, Exceções - Resposta do Réu - CPC

obs.dji.grau.4: Impedimento do Juiz; Incompetência; Suspeição

obs.dji.grau.5: Competência Relativa - Argüição

 

Art. 743 - Há excesso de execução:

I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título;

II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;

IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (Art. 582);

V - se o credor não provar que a condição se realizou.

obs.dji.grau.1: Art. 582, Inadimplemento do Devedor - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 614, III e Art. 618, III, Diversas Espécies de Execução - CPC; Art. 741, V, Embargos à Execução Fundada em Sentença - CPC

obs.dji.grau.4: Condição; Credores; Embargos de Retenção; Excesso de Execução; Execução (ões); Prestação

obs.dji.grau.5: Embargos do Devedor - Excesso de Execução; Embargos do Devedor - Excesso de Penhora

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