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< anterior 0744 a 0746 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título III

Dos Embargos do Devedor

Capítulo III

Dos Embargos à Execução

(Alterado pela L-011.382-2006)

Art. 744 - Na execução para entrega de coisa (art. 621) é lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 621, Execução para a Entrega da Coisa Certa - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 628, Execução para a Entrega da Coisa Certa - CPC; Art. 746, § 1º, Embargos à arrematação e à adjudicação - CPC; Art. 1.219, Efeitos da Posse - Posse - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação Cambiária; Ação Pessoal Sobre Coisa; Ação Real; Benfeitorias; Direito Autoral; Embargo (s); Embargos à Execução; Embargos à Execução de Sentença; Embargos à Execução Fundada em Título Extrajudicial; Embargos de Retenção; Rejeição Liminar dos Embargos do Devedor; Rito dos Embargos do Devedor

obs.dji.grau.5: Benfeitorias - Acessões; Benfeitorias - Direito de Retenção - Oportunidade para Formulação do Pedido; Benfeitorias - Embargos de Retenção - Depósito da Coisa; Benfeitorias - Embargos de Retenção - Legitimidade; Execução - Entrega de Coisa - Segurança do Juízo

obs.dji.grau.6: Disposições Finais e Transitórias - CPC; Diversas Espécies de Execução - CPC; Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública - CPC; Embargos na Execução por Carta - CPC; Embargos do Devedor - CPC; Embargos na Execução por Carta - CPC; Execução em Geral - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - CPC; Procedimentos Especiais - CPC; Processo Cautelar - CPC; Processo de Conhecimento - CPC; Processo de Execução - CPC; Remição - CPC; Suspensão e Extinção do Processo de Execução - CPC

§ 1º - Nos embargos especificará o devedor, sob pena de não serem recebidos:

I - as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;

II - o estado anterior e atual da coisa;

III - o custo das benfeitorias e o seu valor atual;

IV - a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias.

obs.dji.grau.3: Art. 36, Benfeitorias - Locação dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 96 e Art. 97, Bens Reciprocamente Considerados - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação Pessoal Sobre Coisa; Ação Real; Benfeitorias; Direito Autoral; Embargos de Retenção

obs.dji.grau.5: Benfeitorias - Direito de Retenção - Locação; Benfeitorias - Embargos de Retenção

§ 2º - Na impugnação aos embargos poderá o credor oferecer artigos de liquidação de frutos ou de danos, a fim de se compensarem com as benfeitorias.

obs.dji.grau.3: Art. 608, Liquidação da Sentença - Execução em Geral - CPC; Art. 368, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação Pessoal Sobre Coisa; Ação Real; Benfeitorias; Compensação; Danos; Direito Autoral; Embargos de Retenção; Frutos

§ 3º - O credor poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando:

I - o preço das benfeitorias;

II - a diferença entre o preço das benfeitorias e o valor dos frutos ou dos danos, que já tiverem sido liquidados.

obs.dji.grau.4: Ação Pessoal Sobre Coisa; Ação Real; Benfeitorias; Direito Autoral; Embargos de Retenção

obs.dji.grau.5: Benfeitorias - Embargos de Retenção - Imissão na Posse

 

Art. 745 - Nos embargos, poderá o executado alegar: (Alterado pela L-011.382-2006)

I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; (Acrescentado pela L-011.382-2006)

II - penhora incorreta ou avaliação errônea; (Acrescentado pela L-011.382-2006)

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (Acrescentado pela L-011.382-2006)

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); (Acrescentado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 621, Entrega de Coisa Certa - CPC

V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 756, I, Insolvência Requerida pelo Credor - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 736, Embargos do Devedor - CPC

obs.dji.grau.4: Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública; Embargos à Execução Fundada em Título Extrajudicial

obs.dji.grau.5: Cédula de Crédito Rural - Penhora - Bem Diverso da Garantia real; Compensação - Crédito não Provado; Compensação - Reconvenção; Competência - Conexão; Embargos do Devedor - Fiança; Embargos do Devedor - Incidente de Falsidade; Embargos do Devedor - Matéria a ser Alegada; Embargos do Devedor - Reconvenção; Embargos do Devedor - Suspensão da Execução

§ 1º Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

§ 2º O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

 

Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

§ 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

§ 2º O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.

obs.dji.grau.4: Embargos à Execução

 

Art. 746 - É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 193, Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos e Art. 373, III, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações e Art. 840, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 693, Alienação em Hasta Pública - CPC; Art. 740, Embargos do Devedor - CPC

obs.dji.grau.4: Adjudicação; Embargo (s); Embargos à Adjudicação; Embargos à Arrematação e à Adjudicação; Novação; Nulidade; Pagamento; Prescrição; Transação

obs.dji.grau.5: Embargos do Devedor - Preclusão; Execução - Arrematação - Embargos

§ 1º Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 694, § 1°, IV, Alienação em Hasta Pública - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 744, Embargos à Execução - CPC

obs.dji.grau.4: Adjudicação; Arrematação; Embargos à Adjudicação; Embargos à Arrematação; Embargos à Arrematação e à Adjudicação; Execução (ões)

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1º, inciso IV). (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 694, § 1°, IV, Alienação em Hasta Pública - CPC

§ 3º Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição. (Alterado pela L-011.382-2006)

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