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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título V

Da Remição

Art. 787 - É lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 15, Parágrafo único, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 558, Ordem dos processos no Tribunal - Recursos - CPC; Art. 651, Disposições Gerais - Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - CPC; Art. 693, Arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Art. 1.481, § 2º, Disposições Gerais - Hipoteca e Art. 1.510, Anticrese - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Benefício da Remição; Remição; Remição de Bens

obs.dji.grau.5: Execução - Remição de bens - Depósito do preço; Execução - Remição de bens - Distinção da remição da execução; Execução - Remição de bens - Legitimidade

obs.dji.grau.6: Disposições finais e transitórias - CPC; Diversas espécies de execução - CPC; Embargos do devedor - CPC; Execução em geral - CPC; Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Suspensão e extinção do processo de execução - CPC

Parágrafo único - A remição não pode ser parcial, quando há licitante para todos os bens.

obs.dji.grau.4: Remição

obs.dji.grau.5: Execução - Remição de bens - Despesas com Leiloeiro

 

Art. 788 - O direito a remir será exercido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que mediar: (Revogado pela L-011.382-2006)

I - entre a arrematação dos bens em praça ou leilão e a assinatura do auto (Art. 693);

II - entre o pedido de adjudicação e a assinatura do auto, havendo um só pretendente (Art. 715, § 1º); ou entre o pedido de adjudicação e a publicação da sentença, havendo vários pretendentes (Art. 715, § 2º).

obs.dji.grau.1: Art. 693, Arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Art. 715, § 1º e Art. 715, § 2º, Adjudicação de imóvel - Pagamento ao Credor - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 1.484, Disposições Gerais - Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Remição

obs.dji.grau.5: Execução - Arrematação - Nulidade; Execução - Remição de bens - Cabimento; Execução - Remição de bens - Prazo; Execução - Remição de bens - Depósito do preço

 

Art. 789 - Concorrendo à remição vários pretendentes, preferirá o que oferecer maior preço; em condições iguais de oferta, deferir-se-á na seguinte ordem: (Revogado pela L-011.382-2006)

I - ao cônjuge;

II - aos descendentes;

III - aos ascendentes.

obs.dji.grau.4: Remição

 

Parágrafo único - Entre descendentes, bem como entre ascendentes, os de grau mais próximo preferem aos de grau mais remoto; em igualdade de grau, licitarão entre si os concorrentes, preferindo o que oferecer maior preço.

obs.dji.grau.4: Remição

 

Art. 790 - Deferindo o pedido, o juiz mandará passar carta de remição, que conterá, além da sentença, as seguintes peças: (Revogado pela L-011.382-2006)

I - a autuação;

II - o título executivo;

III - o auto de penhora;

IV - a avaliação;

V - a quitação de impostos.

obs.dji.grau.3: Art. 373, III, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações e Art. 1.481, § 2º, Disposições Gerais - Hipoteca e Art. 1.510, Anticrese - Penhor, da Hipoteca e da Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 703, Arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Carta de Remição; Penhora; Remição

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