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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título VI

Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução

Capítulo II

Da Extinção

Art. 794 - Extingue-se a execução quando:

I - o devedor satisfaz a obrigação;

II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

III - o credor renunciar ao crédito.

obs.dji.grau.3: Art. 624, Execução para a entrega da coisa certa - CPC; Art. 840, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Execução (ões); Extinção; Extinção do Processo de Execução; Remissão; Transação

obs.dji.grau.5: Execução - Arrematação - Desconstituição; Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 - TFR

obs.dji.grau.6: Disposições finais e transitórias - CPC; Diversas espécies de execução - CPC; Embargos do devedor - CPC; Execução em geral - CPC; Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC; Extinção do processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Remição - CPC; Suspensão do processo de execução - CPC; Suspensão e extinção do processo de execução - CPC

 

Art. 795 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

obs.dji.grau.4: Execução (ões); Extinção; Processo e Procedimento; Sentença

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