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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0796 a 0812 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro III

Do Processo Cautelar

Título Único
Das Medidas Cautelares

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 1º, Casos e efeitos da separação judicial - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 270, Processo e procedimento - CPC; Estende às Medidas Cautelares o Disposto nos Artigos 5º e 7º, da L-00 4.348-1964 - Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança - L-007.969-1989 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009; Hipóteses nas Quais Fica Suspensa a Concessão de Medidas Liminares - L-008.076-1990

obs.dji.grau.3: Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público - L-008.437-1992; Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009; Suprime a Concessão de Medidas Liminares nas Ações e Procedimentos Judiciais de Qualquer Natureza Que Visem a Liberação de Bens, Mercadorias ou Coisas de Procedência Estrangeira - L-002.770-1956

obs.dji.grau.4: Direito Subjetivo Público; Disposições Gerais às Medidas Cautelares; Medidas Cautelares; Processo Cautelar; Procedimento Cautelar; Processo e Procedimento

obs.dji.grau.5: Medida Cautelar em Ação Rescisória para Obstar os Efeitos da Coisa Julgada - Cabimento - Súmula nº 234 - TFR

obs.dji.grau.6: Alimentos provisionais - CPC; Arresto - CPC; Arrolamento de bens - CPC; Atentado - CPC; Busca e apreensão - CPC; Caução - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Exibição - CPC; Homologação do penhor legal - CPC; Justificação - CPC; Outras medidas provisionais - CPC; Posse em nome do nascituro - CPC; Procedimentos cautelares específicos - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Produção antecipada de provas - CPC; Protesto e apreensão de títulos - CPC; Protestos, notificações e interpelações - CPC; Seqüestro - CPC

 

Art. 797 - Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

obs.dji.grau.3: Art. 12, Parágrafo quarto, Declaração judicial da falência - Lei de falências - DL-007.661-1945; Art. 588, I, Título executivo - Requisitos necessários para realizar qualquer execução - CPC; Art. 804, Disposições Gerais às Medidas Cautelares - CPC

obs.dji.grau.4: Inaudita Altera Pars; Medidas Cautelares

 

Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

obs.dji.grau.1: Procedimentos cautelares específicos - Capítulo II - Medidas Cautelares - Título Único - Processo Cautelar - Livro III

obs.dji.grau.2: Art. 15, MP-002.180-035-2001 - Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata este art. 798 do Código de Processo Civil

obs.dji.grau.3: Art. 485, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - CPC

obs.dji.grau.4: Ação de Imissão de Posse; Ação Rescisória; Medidas Cautelares; Medidas Cautelares Trabalhistas; Petição Inicial; Procedimento Cautelar

obs.dji.grau.5: Compensação de Créditos Tributários - Medida Liminar - Súmula nº 212 - STJ

 

Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

obs.dji.grau.4: Autorização Judicial; Caução; Depósito de Bens; Guarda de Pessoa; Medidas Cautelares; Medidas Cautelares Trabalhistas; Petição Inicial; Procedimento Cautelar; Proibição de Ato

obs.dji.grau.5: Compensação de Créditos Tributários - Medida Liminar - Súmula nº 212 - STJ

 

Art. 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.

obs.dji.grau.3: Art. 108, Modificações da competência - CPC

obs.dji.grau.4: Ad Perpetuam Rei Memoriam; Juízo; Medidas Cautelares

obs.dji.grau.5: Produção Antecipada de Provas - Competência para a Ação Principal - Súmula nº 263 - TFR

Parágrafo único - Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.4: Juízo; Medidas Cautelares

obs.dji.grau.5: Competência - Concessão de Medida Cautelar para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário - Objeto de Juízo de Admissibilidade na Origem - Súmula nº 634 - STF; Competência - Conexão - Distribuição por Dependência; Competência - Decisão em Pedido de Medida Cautelar em Recurso Extraordinário Pendente do Juízo de Admissibilidade - Súmula nº 635 - STF

 

Art. 801 - O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III - a lide e seu fundamento;

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

V - as provas que serão produzidas.

obs.dji.grau.2: Art. 889, Outras medidas provisionais - Procedimentos cautelares específicos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 282, Requisitos da Petição Inicial - CPC; Art. 1.634, VI, Exercício do Poder Familiar - Poder Familiar - Relações de Parentesco - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único - Não se exigirá o requisito do nº III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

obs.dji.grau.4: Medidas Cautelares

 

Art. 802 - O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

obs.dji.grau.2: Art. 880, Atentado e Art. 889, Outras medidas provisionais - Procedimentos cautelares específicos - CPC; Art. 1.058, Habilitação - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 188 e Art. 191, Prazos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Contestação; Habilitação Incidente; Medidas Cautelares

Parágrafo único - Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:

I - de citação devidamente cumprido;

II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Art. 803 - Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.1: Art. 285, Requisitos da petição inicial - CPC; Art. 319, Revelia - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 880, Atentado e Art. 889, Outras medidas provisionais - Procedimentos cautelares específicos - CPC; Art. 939, Ação de nunciação de obra nova, Art. 1.053, Embargos de terceiro, Art. 1.058, Habilitação e Art. 1.065, § 2º, Restauração de autos - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Art. 1.119, parágrafo único, Alienações judiciais e Art. 1.196, Remoção e dispensa de tutor ou curador - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC

obs.dji.grau.4: Confissão; Decisão Sumária; Embargos de Terceiro; Habilitação Incidente

Parágrafo único - Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.4: Medidas Cautelares

 

Art. 804 - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.2: Art. 811, II, Disposições Gerais às Medidas Cautelares - CPC; Art. 816, II, Arresto - Procedimentos cautelares específicos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 84, § 3º, Defesa do Consumidor em Juízo - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 797, Disposições Gerais às Medidas Cautelares - CPC; Art. 841, Busca e apreensão - Procedimentos cautelares específicos - CPC

obs.dji.grau.4: Arresto; Inaudita Altera Pars; Medidas Cautelares

 

Art. 805 - A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.4: Caução; Medidas Cautelares

 

Art. 806 - Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

obs.dji.grau.2: Art. 808, I, Disposições Gerais às Medidas Cautelares - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 11, Medida Cautelar Fiscal - L-008.397-1992; Art. 1.634, VI, Exercício do Poder Familiar - Poder Familiar - Relações de Parentesco - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Medidas Cautelares; Medidas Cautelares Trabalhistas

obs.dji.grau.5: Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Medida satisfativa

 

Art. 807 - As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

obs.dji.grau.3: Art. 12, Parágrafo único, Medida cautelar fiscal - L-008.397-1992

Parágrafo único - Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

obs.dji.grau.3: Art. 265, Suspensão do processo de conhecimento - CPC

obs.dji.grau.4: Medidas Cautelares

 

Art. 808 - Cessa a eficácia da medida cautelar:

I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no Art. 806;

II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

obs.dji.grau.1: Art. 806, Disposições Gerais às Medidas Cautelares - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 811, III, Disposições Gerais às Medidas Cautelares - CPC

obs.dji.grau.3: Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Medida satisfativa

Parágrafo único - Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

obs.dji.grau.4: Medidas Cautelares

 

Art. 809 - Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.

obs.dji.grau.4: Medidas Cautelares; Procedimento Cautelar

 

Art. 810 - O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

obs.dji.grau.2: Art. 811, IV, CPC; Art. 817, Arresto - Procedimentos cautelares específicos - CPC; Estende às Medidas Cautelares o Disposto nos artigos 5º e 7º, da L-004.348-1964 - L-007.969-1989 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.3: Art. 193, Disposições Gerais - Prescrição e Art. 210, Decadência - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Decadência; Medidas Cautelares; Prescrição

 

Art. 811 - Sem prejuízo do disposto no Art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida:

I - se a sentença no processo principal lhe for desfavorável;

II - se, obtida liminarmente a medida no caso do Art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;

III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no Art. 808, deste Código;

IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (Art. 810).

obs.dji.grau.1: Art. 16, Responsabilidade das partes por dano processual - CPC; Art. 804, Art. 808 e Art. 810, Disposições Gerais às Medidas Cautelares - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos, Art. 193, Disposições Gerais - Prescrição e Art. 210, Decadência - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Procedimento Cautelar; Responsabilidade Civil

Parágrafo único - A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

obs.dji.grau.4: Responsabilidade Civil

 

Art. 812 - Aos procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo.

obs.dji.grau.4: Disposições Gerais às Medidas Cautelares; Procedimento Cautelar

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