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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro III

Do Processo Cautelar

Título Único
Das Medidas Cautelares

Capítulo II

Dos Procedimentos Cautelares Específicos

Seção I
Do Arresto

Art. 813 - O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei.

 

obs.dji.grau.2: Art. 750, II, Insolvência - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC; Art. 798, Medidas cautelares - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 7º, III, Art. 11 e Art. 14, Lei de execução fiscal - Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980; Art. 69, Títulos de crédito rural - DL-000.167-1967; Art. 173, II, Tempo dos atos processuais - CPC; Art. 653 e Art. 654, Citação do devedor e indicação de bens - Penhora, avaliação e expropriação de bens - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Hipoteca e Anticrese - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Arresto; Insolvência; Medidas Cautelares Trabalhistas; Procedimentos Cautelares Específicos

obs.dji.grau.6: Alimentos provisionais - CPC; Arrolamento de bens - CPC; Atentado - CPC; Busca e apreensão - CPC; Caução - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Exibição - CPC; Homologação do penhor legal - CPC; Justificação - CPC; Medidas cautelares - CPC; Outras medidas provisionais - CPC; Posse em nome do nascituro - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Produção antecipada de provas - CPC; Protesto e apreensão de títulos - CPC; Protestos, notificações e interpelações - CPC; Seqüestro - CPC

 

Art. 814 - Para a concessão do arresto é essencial: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - prova literal da dívida líquida e certa;

II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Parágrafo único - Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. (Alterado pela L-010.444-2002)

obs.dji.grau.1: Arbitragem - L-009.307-1996

obs.dji.grau.4: Arresto; Medidas Cautelares Trabalhistas

 

Art. 815 - A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.

obs.dji.grau.4: Arresto; Justificação

 

Art. 816 - O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (Art. 804).

obs.dji.grau.1: Art. 804, Medidas cautelares - CPC

obs.dji.grau.4: Arresto; Fazenda Pública

 

Art. 817 - Ressalvado o disposto no Art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.

obs.dji.grau.1: Art. 810, Medidas cautelares - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 193, Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 520, IV, Apelação - Recursos - CPC

obs.dji.grau.4: Coisa Julgada; Sentença

 

Art. 818 - Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

obs.dji.grau.3: Art. 373, III, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 654, Citação do devedor e nomeação de bens - Penhora, avaliação e arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Arresto; Penhora

 

Art. 819 - Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:

I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;

II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

obs.dji.grau.4: Arresto

 

Art. 820 - Cessa o arresto:

I - pelo pagamento;

II - pela novação;

III - pela transação.

obs.dji.grau.3: Art. 840, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Arresto

 

Art. 821 - Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção.

obs.dji.grau.3: Art. 373, III, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 823, Seqüestro - Procedimentos cautelares específicos - CPC

obs.dji.grau.4: Arresto; Penhora

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