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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro III

Do Processo Cautelar

Título Único
Das Medidas Cautelares

Capítulo II

Dos Procedimentos Cautelares Específicos

Seção VI

Da Produção Antecipada de Provas

Art. 846 - A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

obs.dji.grau.2: Art. 173, I, Tempo - Atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Medidas Cautelares; Produção Antecipada de Prova; Provas

obs.dji.grau.5: Produção Antecipada de Provas - Competência para a Ação Principal - Súmula nº 263 - TFR; Vistoria - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 154 - STF

obs.dji.grau.6: Alimentos provisionais - CPC; Arresto - CPC; Arrolamento de bens - CPC; Atentado - CPC; Busca e apreensão - CPC; Caução - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Exibição - CPC; Homologação do penhor legal - CPC; Justificação - CPC; Medidas cautelares - CPC; Outras medidas provisionais - CPC; Posse em nome do nascituro - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Protesto e apreensão de títulos - CPC; Protestos, notificações e interpelações - CPC; Provas - Procedimento ordinário - CPC; Seqüestro - CPC

 

Art. 847 - Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:

I - se tiver de ausentar-se;

II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.

obs.dji.grau.3: Art. 342, Depoimento pessoal, Art. 407 e Art. 410, I e III, Produção da prova testemunhal - Provas - Procedimento ordinário - CPC

obs.dji.grau.4: Medidas Cautelares; Produção Antecipada de Prova

 

Art. 848 - O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.

obs.dji.grau.4: Medidas Cautelares; Produção Antecipada de Prova; Provas

Parágrafo único - Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento.

obs.dji.grau.4: Produção Antecipada de Prova

 

Art. 849 - Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.

obs.dji.grau.4: Exame Pericial; Medidas Cautelares; Produção Antecipada de Prova; Vistoria

obs.dji.grau.5: Vistoria - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 154 - STF

 

Art. 850 - A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439.

obs.dji.grau.1: Arts. 420 a 439, Prova pericial - Procedimento ordinário - CPC

obs.dji.grau.4: Exame Pericial; Medidas Cautelares; Produção Antecipada de Prova

obs.dji.grau.5: Vistoria - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 154 - STF

 

Art. 851 - Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

obs.dji.grau.4: Medidas Cautelares; Produção Antecipada de Prova; Provas

obs.dji.grau.5: Produção Antecipada de Provas - Competência para a Ação Principal - Súmula nº 263 - TFR

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