- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0867 a 0873 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro III

Do Processo Cautelar

Título Único
Das Medidas Cautelares

Capítulo II

Dos Procedimentos Cautelares Específicos

Seção X

Dos Protestos, Notificações e Interpelações

Art. 867 - Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

obs.dji.grau.3: Art. 8º, parágrafo único, D-064.387-1969 - Operações inerentes ao transporte de mercadorias por via de água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias; Art. 28 a Art. 33, Protesto - Letra de câmbio - D-002.044-1908; Art. 202, Causas que Interrompem a Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002, Art. 606, Direitos e obrigações do fretador e afretado - Fretamentos - comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

obs.dji.grau.4: Interpelação Judicial; Medidas Cautelares; Notificação Judicial; Protesto (s); Protesto Cambiário; Protesto da Letra de Câmbio; Protesto de Cheque; Protesto de Título; Protesto Judicial; Protestos, Notificações e Interpelações

obs.dji.grau.5: Retomada do Imóvel Alugado - Comprovação dos Requisitos Legais na Notificação Prévia - Súmula nº 174 - STF

obs.dji.grau.6: Alimentos provisionais - CPC; Arresto - CPC; Arrolamento de bens - CPC; Atentado - CPC; Busca e apreensão - CPC; Caução - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Exibição - CPC; Homologação do penhor legal - CPC; Justificação - CPC; Medidas cautelares - CPC; Outras medidas provisionais - CPC; Posse em nome do nascituro - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Produção antecipada de provas - CPC; Proteto e sapreensão de títulos - CPC; Seqüestro - CPC

 

Art. 868 - Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto.

obs.dji.grau.4: Medidas Cautelares; Petição Inicial; Protesto Judicial

 

Art. 869 - O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.

obs.dji.grau.4: Medidas Cautelares; Petição Inicial; Protesto Judicial

 

Art. 870 - Far-se-á a intimação por editais:

I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;

II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;

III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.

obs.dji.grau.4: Interpelação; Medidas Cautelares; Notificação; Protesto Judicial

Parágrafo único - Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

obs.dji.grau.3: Protesto Judicial

 

Art. 871 - O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

obs.dji.grau.4: Interpelação; Medidas Cautelares; Protesto Judicial

 

Art. 872 - Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.

obs.dji.grau.4: Interpelação Judicial; Medidas Cautelares; Protesto Judicial

 

Art. 873 - Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.

obs.dji.grau.3: Art. 205, Compra e venda mercantil - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 453, Prescrição - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 606, Direitos e obrigações do fretador e afretado - Fretamentos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

obs.dji.grau.4: Interpelação; Medidas Cautelares; Notificação; Protestos, Notificações e Interpelações

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