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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro IV

Dos Procedimentos Especiais

Título I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Capítulo I
Da Ação de Consignação em Pagamento

Art. 890 - Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, I, D-006.140-2007 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; Art. 270, Processo e do Procedimento - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 67, Procedimentos - Ação de consignação de aluguel e acessórios da locação - Locação dos imóveis urbanos - Lei do inquilinato - L-008.245-1991; Art. 160, Fraude Contra Credores - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos e Art. 334, Art. 343 e Art. 345, Pagamento em Consignação - Adimplemento e Extinção das Obrigações, Art. 641, Depósito Voluntário - Depósito e Art. 753, § 1º e Art. 755, Transporte de Coisas - Transporte - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 204, Compra e venda mercantil e Art. 437, Pagamentos mercantis - Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 347, parágrafo único, Loteamento e venda de imóveis a prestações - Código de processo civil (antigo) - DL-001.608-1939; Recolhimento dos recursos (quaisquer importâncias em dinheiro, cujo levantamento ou utilização depender de autorização judicial) - DL-003.077-1941

obs.dji.grau.4: Ação de Consignação em Pagamento; Direito Subjetivo Público; Mora Accipiendi; Procedimentos Especiais; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Processo e Procedimento; Tipos de Processo

obs.dji.grau.6: Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - CPC; Ação de depósito - CPC; Ação de divisão e demarcação de terras particulares - CPC; Ação de nunciação de obra nova - CPC; Ação de prestação de contas - CPC; Ação de usucapião de terras particulares - CPC; Ação monitória - CPC; Ações possessórias - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de terceiro - CPC; Habilitação sucessória - CPC; Inventário e partilha - CPC; Juízo arbitral - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Restauração de autos - CPC; Vendas a crédito com reserva de domínio - CPC

§ - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Acrescentado pela L-008.951-1994)

obs.dji.grau.2: Art. 8º, I e § 10, II e Art. 16, § 2º, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996

§ - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. (Acrescentado pela L-008.951-1994)

§ - Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Acrescentado pela L-008.951-1994)

obs.dji.grau.2: Art. 893, I, Ação de Consignação em Pagamento - CPC

§ - Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Acrescentado pela L-008.951-1994)

obs.dji.grau.2: Art. 8º, I e § 10, II e Art. 16, § 2º, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996

obs.dji.grau.4: Ação de Consignação em Pagamento; Prazo

 

Art. 891 - Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

obs.dji.grau.3: Art. 100, IV, "d", Competência territorial - CPC; Art. 337 e Art. 341, Pagamento em Consignação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Consignação em Pagamento; Mora

obs.dji.grau.5: Competência - Contrato de Adesão; Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Perdas e danos

Parágrafo único - Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.

 

Art. 892 - Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.

obs.dji.grau.3: Art. 67, III, Ação de consignação de aluguel e acessórios da locação - Procedimentos - Locação dos imóveis Urbanos - Lei do inquilinato - L-008.245-1991; Art. 290, Pedido - Petição inicial - CPC

obs.dji.grau.4: Ação de Consignação em Pagamento

obs.dji.grau.5: Ação consignatória - Depósitos subseqüentes - Intimação do réu - Desnecessidades

 

Art. 893 - O autor, na petição inicial, requererá: (Alterado pela L-008.951-1994)

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do Art. 890;

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.

obs.dji.grau.1: Art. 890, § 3º, Ação de Consignação em Pagamento - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 62, II, Ações de despejo - Procedimentos - Locação dos imóveis urbanos - Lei do inquilinato - L-008.245-1991; Art. 260, Valor da causa - Outros atos processuais - CPC; Art. 288, Pedido - Petição inicial - CPC

obs.dji.grau.4: Ação de Consignação em Pagamento; Petição Inicial

obs.dji.grau.5: Ação consignatória - Audiência - Ausência do consignante

 

Art. 894 - Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

obs.dji.grau.3: Art. 629, Execução para a Entrega de Coisa Incerta - CPC; Art. 252, Obrigações Alternativas - Modalidades das Obrigações e Art. 342, Pagamento em Consignação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Consignação em Pagamento

obs.dji.grau.5: Compra e Venda - Obrigação Alternativa

 

Art. 895 - Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.

obs.dji.grau.3: Art. 335 e IV, Art. 344 e Art. 345, Pagamento em Consignação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 898, Ação de Consignação em Pagamento - CPC

obs.dji.grau.4: Ação de Consignação em Pagamento

 

Art. 896 - Na contestação, o réu poderá alegar que: (Alterado pela L-008.951-1994)

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral.

obs.dji.grau.5: Ação consignatória - Pressupostos; Ação consignatória - Contestação - Prazo

 

Parágrafo único - No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. (Acrescentado pela L-008.951-1994)

obs.dji.grau.4: Ação de Consignação em Pagamento

 

Art. 897 - Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios. (Alterado pela L-008.951-1994)

obs.dji.grau.5: Ação Consignatória - Depósito - Levantamento

Parágrafo único - Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

obs.dji.grau.4: Ação de Consignação em Pagamento

 

Art. 898 - Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.

obs.dji.grau.3: Art. 895, Ação de consignação em pagamento - CPC; Art. 22 a Art. 39, Ausência - Pessoas Naturais - Pessoas e Art. 335, IV, Pagamento em Consignação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Consignação em Pagamento

obs.dji.grau.5: Ação consignatória - Dúvida sobre quem deva receber

 

Art. 899 - Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

obs.dji.grau.4: Ação de Consignação em Pagamento

obs.dji.grau.5: Ação consignatória - Depósito insuficiente

§ - Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. (Acrescentado pela L-008.951-1994)

§ - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. (Acrescentado pela L-008.951-1994)

obs.dji.grau.4: Ação de Consignação em Pagamento

 

Art. 900 - Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 160, Fraude Contra Credores - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos, Art. 334, Pagamento em Consignação - Adimplemento e Extinção das Obrigações; Art. 641, Depósito Voluntário - Depósito e Art. 753, § 1º e Art. 755, Transporte de Coisas - Transporte - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 204, Compra e venda mercantil - Comércio em geral e Art. 437, Pagamentos mercantis - Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 693, Enfiteuse - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Recolhimento dos recursos (quaisquer importâncias em dinheiro, cujo levantamento ou utilização depender de autorização judicial) - DL-003.077-1941

obs.dji.grau.4: Ação de Consignação em Pagamento; Aforamento; Mora Accipiendi

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