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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro IV

Dos Procedimentos Especiais

Título I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Capítulo IV

Da Ação de Prestação de Contas

Art. 914 - A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I - o direito de exigi-las;

obs.dji.grau.5: Ação de Prestação de Contas - Conta-Corrente Bancária - Súmula nº 259 - STJ

II - a obrigação de prestá-las.

obs.dji.grau.3: Art. 996, Sociedade em Conta de Participação - Sociedade Não Personificada - Sociedade - Direito de Empresa e Art. 1.757, Parágrafo único, Prestação de Contas - Tutela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Prestação de Contas

obs.dji.grau.5: Ação de prestação de contas - Cominatória; Ação de prestação de contas - Fases; Ação de prestação de contas - Forma; Cabimento - Ação Cominatória - Obrigação de Dar - Súmula nº 500 - STF

obs.dji.grau.6: Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - CPC; Ação de consignação em pagamento - CPC; Ação de depósito - CPC; Ação de divisão e demarcação de terras particulares - CPC; Ação de nunciação de obra nova - CPC; Ação de usucapião de terras particulares - CPC; Ação monitória - CPC; Ações possessórias - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de terceiro - CPC; Habilitação sucessória - CPC; Inventário e partilha - CPC; Juízo arbitral - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Restauração de autos - CPC; Vendas a crédito com reserva de domínio - CPC

 

Art. 915 - Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.

§ - Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.

obs.dji.grau.4: Ação de Prestação de Contas

obs.dji.grau.5: Ação de prestação de contas - Apresentação de contas pelo réu - Defesa

§ - Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no Art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

obs.dji.grau.1: Art. 330, Julgamento Antecipado da Lide - CPC

obs.dji.grau.4: Ação de Prestação de Contas; Fases da Ação de Prestação de Contas; Julgamento Antecipado; Reconhecimento do Fato

obs.dji.grau.5: Ação de prestação de contas - Fases; Ação de prestação de contas - Impugnação; Ação de prestação de contas - Intimação pessoal das partes; Ação de prestação de contas - Legitimação

§ - Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1º deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.

obs.dji.grau.4: Ação de Prestação de Contas

obs.dji.grau.5: Ação de prestação de contas - Forma

 

Art. 916 - Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação.

obs.dji.grau.4: Ação de Prestação de Contas

§ - Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias.

§ - Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

 

Art. 917 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.

obs.dji.grau.4: Ação de Prestação de Contas

obs.dji.grau.5: Ação de prestação de contas - Apresentação de contas pelo réu - Defesa; Ação de prestação de contas - Forma

 

Art. 918 - O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.

obs.dji.grau.4: Ação de Prestação de Contas; Execução (ões); Petição Inicial

obs.dji.grau.5: Ação de prestação de contas - Mandato

 

Art. 919 - As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.

obs.dji.grau.3: Art. 150, Depositário e administrador - Auxiliares da justiça - CPC; Art. 822, IV, Seqüestro - Procedimentos Cautelares Específicos - CPC; Art. 995, V, Inventariante e das primeiras declarações - Inventário e da partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Art. 996, Sociedade em Conta de Participação - Sociedade Não Personificada - Sociedade - Direito de Empresa e Art. 1.757, Parágrafo único, Prestação de Contas - Tutela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Prestação de Contas; Administrador; Contas; Curador; Depositário; Inventariante; Seqüestro; Tutor

obs.dji.grau.5: Ação de prestação de contas - Inventariante; Cabimento - Ação Cominatória - Obrigação de Dar - Súmula nº 500 - STF

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