- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0926 a 0931 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro IV

Dos Procedimentos Especiais

Título I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Capítulo V

Das Ações Possessórias

Seção II

Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Art. 926 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

obs.dji.grau.2: Art. 924, Ações Possessórias e Art. 933, Interdito Proibitório - Ações Possessórias - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 25, Despesas e Multas - Deveres das Partes e dos Seus Procuradores - CPC; Art. 952, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações e Art. 1.196, Posse e Sua Classificação e Art. 1.210, Efeitos da Posse - Posse - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Força Nova; Ações de Manutenção e Reintegração de Posse; Esbulho; Turbação à Posse; Manutenção e Reintegração de Posse

obs.dji.grau.5: Comodato - Notificação Prévia; Comodato - Reintegração de Posse; Servidão de Trânsito não Titulada - Direito à Proteção Possessória - Súmula nº 415 - STF

obs.dji.grau.6: Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - CPC; Ação de consignação em pagamento - CPC; Ação de depósito - CPC; Ação de divisão e demarcação de terras particulares - CPC; Ação de nunciação de obra nova - CPC; Ação de prestação de contas - CPC; Ação de usucapião de terras particulares - CPC; Ação monitória - CPC; Ações possessórias - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de terceiro - CPC; Habilitação sucessória - CPC; Interdito proibitório - CPC; Inventário e partilha - CPC; Juízo arbitral - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Restauração de autos - CPC; Vendas a crédito com reserva de domínio - CPC

 

Art. 927 - Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

obs.dji.grau.3: Art. 1.196, Posse e Sua Classificação - Posse - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ações de Manutenção e Reintegração de Posse; Esbulho; Turbação

obs.dji.grau.5: Comodato - Prova; Comodato - Reintegração de posse; Competência - Possessória; Possessória - Princípio da Fungibilidade; Servidão de Trânsito não Titulada - Direito à Proteção Possessória - Súmula nº 415 - STF

 

Art. 928 - Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

obs.dji.grau.2: Art. 930, parágrafo único, Manutenção e Reintegração de Posse - CPC

obs.dji.grau.4: Ações de Manutenção e Reintegração de Posse; Esbulho

obs.dji.grau.5: Cabimento - Medida Possessória Liminar - Liberação Alfandegária de Automóvel - Súmula nº 262 - STF

Parágrafo único - Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

obs.dji.grau.4: Ações de manutenção e reintegração de posse; Pessoas jurídicas de direito público

 

Art. 929 - Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

obs.dji.grau.4: Ações de Manutenção e Reintegração de Posse; Esbulho

 

Art. 930 - Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

obs.dji.grau.3: Art. 1.210, Efeitos da Posse - Posse - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ações de Manutenção e Reintegração de Posse; Esbulho

obs.dji.grau.5: Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Perdas e danos

Parágrafo único - Quando for ordenada a justificação prévia (Art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

obs.dji.grau.1: Art. 928, Manutenção e Reintegração de Posse - CPC

 

Art. 931 - Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.

obs.dji.grau.3: Art. 1.196, Posse e Sua Classificação - Posse - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ações de Manutenção e Reintegração de Posse; Ações Possessórias; Esbulho; Manutenção e Reintegração de Posse

obs.dji.grau.5: Comodato. Notificação prévia; Comodato - Reintegração de posse

< anterior 0926 a 0931 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página