- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro IV

Dos Procedimentos Especiais

Título I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Capítulo VII

Da Ação de Usucapião de Terras Particulares

Art. 941 - Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

obs.dji.grau.2: Decadência como Causa de Extinção do Imposto de Transmissão Causa Mortis

obs.dji.grau.3: Aquisição por Usucapião Especial de Imóveis Rurais - L-006.969-1981; Art. 183, § 1º, Art. 183, § 2º e Art. 183, § 3º, Política Urbana e Art. 191 e Art. 191, Parágrafo único, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - Ordem Econômica e Financeira -Constituição Federal - CF - 1988; Art. 200, Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946; Art. 1.238, Art. 1.241, Parágrafo único e Art. 1.242, Usucapião - Aquisição da Propriedade Imóvel - Propriedade e Art. 1.378, Constituição das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Princípios e Definições - Estatuto da Terra - L-004.504-1964

obs.dji.grau.4: Ação de Usucapião de Terras Particulares; Servidões Prediais; Usucapião

obs.dji.grau.5: Dominicais e Demais Bens Públicos - Usucapião - Súmula nº 340 - STF

obs.dji.grau.6: Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - CPC; Ação de consignação em pagamento - CPC; Ação de depósito - CPC; Ação de divisão e demarcação de terras particulares - CPC; Ação de nunciação de obra nova - CPC; Ação de prestação de contas - CPC; Ação monitória - CPC; Ações possessórias - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de terceiro - CPC; Habilitação sucessória - CPC; Inventário e partilha - CPC; Juízo arbitral - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Restauração de autos - CPC; Vendas a crédito com reserva de domínio - CPC

 

Art. 942 - O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do Art. 232. (Alterado pela L-008.951-1994)

obs.dji.grau.1: Art. 232, IV, Citações - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 47, Litisconsórcio - CPC

obs.dji.grau.4: Ação de Usucapião; Litisconsórcio Necessário; Usucapião

obs.dji.grau.5: Citação - Edital; Confinante Certo - Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 391 - STF; Possuidor - Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 263 - STF

 

Art. 943 - Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (Alterado pela L-008.951-1994)

obs.dji.grau.4: Ação de Usucapião; Usucapião

obs.dji.grau.5: Competência - Ação de Usucapião - Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais - Súmula nº 013 - TFR; Valor da Causa - Impugnação; Usucapião - Citação - Justificação Prévia; Usucapião - Curador Especial; Usucapião - Justificação Prévia

 

Art. 944 - Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.

obs.dji.grau.4: Ação de Usucapião; Ministério Público; Usucapião

obs.dji.grau.5: Ministério Público - Legitimidade - Recurso - Fiscal da Lei - Súmula nº 99 - STJ; Reivindicatória - Usucapião - Ministério Público

 

Art. 945 - A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.

obs.dji.grau.2: Decadência como Causa de Extinção do Imposto de Transmissão Causa Mortis

obs.dji.grau.3: Art. 226, Títulos - Registro de imóveis - Lei dos registros públicos - L-006.015-1973; Art. 1.238 e Art. 1.241, Parágrafo único, Usucapião - Aquisição da Propriedade Imóvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Usucapião; Ação de Usucapião de Terras Particulares; Registro Imobiliário; Sentença; Usucapião

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