- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro IV

Dos Procedimentos Especiais

Título I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Capítulo IX

Do Inventário e da Partilha

Seção II

Da Legitimidade para Requerer o Inventário

Art. 987 - A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no Art. 983, requerer o inventário e a partilha.

obs.dji.grau.1: Art. 983, Inventário e partilha - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 1.978, Testamenteiro - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Inventário; Legitimidade; Legitimidade para Agir; Legitimidade para Requerer o Inventário

obs.dji.grau.6: Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - CPC; Ação de consignação em pagamento - CPC; Ação de depósito - CPC; Ação de divisão e demarcação de terras particulares - CPC; Ação de nunciação de obra nova - CPC; Ação de prestação de contas - CPC; Ação de usucapião de terras particulares - CPC; Ação monitória - CPC; Ações possessórias - CPC; Arrolamento - CPC; Avaliação e cálculo do imposto - CPC; Citações e impugnações - CPC; Colações - CPC; Disposições comuns ao inventário e à partilha - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de terceiro - CPC; Habilitação sucessória - CPC; Inventariante e primeiras declarações - CPC; Inventário e partilha - CPC; Juízo arbitral - CPC; Pagamento das dívidas - CPC; Partilha - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Restauração de autos - CPC; Vendas a crédito com reserva de domínio - CPC

Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

obs.dji.grau.4: Autor

 

Art. 988 - Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;

VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.

obs.dji.grau.3: Art. 1.978, Testamenteiro - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Inventário; Ministério Público; Supérstite

 

Art. 989 - O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.

obs.dji.grau.3: Art. 262, Formação do processo - CPC

obs.dji.grau.4: Inventário; Legitimidade para Requerer o Inventário

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