- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro IV

Dos Procedimentos Especiais

Título I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Capítulo IX

Do Inventário e da Partilha

Seção VII

Do Pagamento das Dívidas

Art. 1.017 - Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

obs.dji.grau.3: Art. 4º, Lei de execução fiscal - Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980; Art. 182, Anistia - Exclusão do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 1.997 e Art. 1.997, § 2º, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Inventário; Inventário; Pagamento; Pagamento das Dívidas no Inventário e na Partilha

obs.dji.grau.6: Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - CPC; Ação de consignação em pagamento - CPC; Ação de depósito - CPC; Ação de divisão e demarcação de terras particulares - CPC; Ação de nunciação de obra nova - CPC; Ação de prestação de contas - CPC; Ação de usucapião de terras particulares - CPC; Ação monitória - CPC; Ações possessórias - CPC; Arrolamento - CPC; Avaliação e cálculo do imposto - CPC; Citações e impugnações - CPC; Colações - CPC; Disposições comuns ao inventário e à partilha - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de terceiro - CPC; Habilitação sucessória - CPC; Inventariante e primeiras declarações - CPC; Inventário e partilha - CPC; Juízo arbitral - CPC; Legitimidade para requerer o inventário - CPC; Partilha - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Restauração de autos - CPC; Vendas a crédito com reserva de domínio - CPC

§ - A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

obs.dji.grau.4: Inventário

§ - Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.

obs.dji.grau.4: Inventário

§ - Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção VII e Seção II, Subseções I e II.

obs.dji.grau.1: Alienação em Hasta Pública - Subseção VII - Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - Seção I e Disposições Gerais - Subseção I e Entrega do dinheiro - Subseção II - Pagamento ao credor - Seção II - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Capítulo IV - Diversas Espécies de Execução - Título II - Processo de Execução - Livro II

obs.dji.grau.2: Art. 1.022, Partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Inventário

§ - Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

obs.dji.grau.4: Adjudicação; Carta de Adjudicação; Carta de Arrematação

 

Art. 1.018 - Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.

obs.dji.grau.2: Art. 1.039, I, Disposições comuns ao inventário e à partilha - CPC

obs.dji.grau.4: Inventário

Parágrafo único - O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

 

Art. 1.019 - O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

obs.dji.grau.4: Inventário

 

Art. 1.020 - O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:

I - quando toda a herança for dividida em legados;

II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.

obs.dji.grau.4: Inventário

 

Art. 1.021 - Sem prejuízo do disposto no Art. 674, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os nomeie à penhora no processo em que o espólio for executado.

obs.dji.grau.1: Art. 674, Penhora de Créditos e Outros Direitos Patrimoniais - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 373, III, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações e Art. 1.997 e Art. 1.997, § 2º, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Inventário; Penhora; Pagamento das Dívidas no Inventário e na Partilha

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